danos materiais codigo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-90.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - RESULTADO MORTE - CULPA CONCORRENTE - VALOR DA PENSÃO (alegação de violação aos artigos 7º, incisos IV, da Constituição Federal, 949 e 950 do Código Civil de 2002, 1.539 do Código Civil de 1916 e 457 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). No presente caso, ficou configurada a culpa concorrente do reclamante.
...2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. - ACIDENTE DE TRABALHO - RESULTADO ..., da Constituição Federal, 949 e 950 do Código Civil de 2002, 1.539 do Código Civil de 1916 e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os ... produtos de marca, panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda atividades similares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54040-90.2005.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
DANO MATERIAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. TENDINITE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de demanda em que foi deferida indenização por danos material e moral em função da aquisição de moléstia profissional pelo reclamante (LER/DORT). O artigo 950 do Código Civil prevê
... em que foi deferida indenização por danos material e moral em função da aquisição de ... O artigo 950 do Código Civil prevê o direito à pensão decorrente do ...ão de pensão mensal a título de danos materiais pelos lucros cessantes. O artigo 950 do Código ... -
Acórdãos nº RO-68/2011-0008-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DOENÇA PROFISSIONAL - DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA - VALOR DA REPARAÇÃO. O art. 950, parágrafo único, do Código Civil de 2002 faculta à vítima do evento lesivo perceber, de uma só vez, o valor da indenização material. Trata-se de -arbitramento- do quantum indenizatório em única parcela, que extrapola o simples cálculo aritmético e...
...ônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 10009B74BE285F6C8A. A C Ó R D Ã O. 7ª TURMA. ... DOENÇA PROFISSIONAL – DANOS MATERIAIS. ... parágrafo único, do Código Civil de. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-16300-05.2008.5.17.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA DELTA ELETRIFICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCINDIBILIDADE. O Tribunal Regional adotou, como principal fundamento em suas razões de decidir, a possibilidade de aplicação no Direito do Trabalho da Teoria da Responsabilidade Objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Esta...
... no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Esta Corte Superior vem aceitando, em ... arbitrado a título de indenização por danos morais, no montante de R$180.000,00, não ofende ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-284-37.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEI N° 5.584/70. ASSISTÊNCIA SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. A pretensão de indenização por danos materiais formulada com fundamento nos arts. 389 e 404 do Código Civil, e acolhida pelo Tribunal Regional, objetiva, por vias transversas, o deferimento...
...CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LEI N° 5.584/70. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-150100-36.2008.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. DISPENSA DE EMPREGADA DOENTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise
...2. DOENÇA PROFISSIONAL. LER/DORT. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE ...O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-56.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao
...3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO ...950, "caput", do Código Civil de 2002, "se da ofensa resultar defeito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-66.2007.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GUARDA MUNICIPAL. ASSALTO EM INSTALAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Reclamante logrou comprovar a violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GUARDA MUNICIPAL....
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GUARDA MUNICIPAL. ASSALTO ...927, parágrafo único, do Código Civil. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159200-98.2007.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme exegese do art. 114 da Constituição da República, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de...
...- ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E PATRIMONIAL. - PRESCRIÇÃO - REGRA DE RANSIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Com o advento da Emenda ... das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-80.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO (por alegação de violação do artigo 43, § 1º da Lei nº 8.213/91, contrariedade às Súmulas 278 do STJ e 230 do STF, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um
... PRESCRIÇÃO. - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., permanentes ou provisórios, letais ou danos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, ...XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar;. Art. 17. São de uso permitido:. I - ... em uma das faces para atendimento do Código de Defesa do Consumidor; e. IV - outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47640/2005-0313-02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA EMPRESTADA - JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO - PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO VERIFICADA NA VIGÊ
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE BALHO. LESÃO VERIFICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ... -
Acórdão nº 2007/0264620-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO NA INICIATIVA DA LEI. REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. DECISÃ
... ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISOS I E II, DO ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DA OMISSÃO DO CHEFE DO ... DO RELATOR COM ARRIMO NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. 1. A alegada ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31900-71.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (alegação de violação dos artigos 7º, inciso XXIX e 114, I e IV, da Constituição Federal, 205 do Código Civil de 2002; contrariedade à Súmula nº 308 do TST e divergência jurisprudencial). A C. SBDI-1
... MORAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA NA JUSTIÇA DO ...ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS MORAL E MATERIAL - INDENIZAÇÃO - ... civil do empregador por danos materiais e morais que possam resultar de acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-02.2009.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDUÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. Segundo o Tribunal de origem, o pedido e a causa de pedir guardam relação com o contrato de trabalho, na medida em que a supressão do cargo comissionado da reclamante fez com que o valor das prestações do empréstimo consignado firmado com o reclamado ultrapassasse a...
... suscetível, portanto, de indenização por danos morais. Incidência da Súmula 126 desta Corte, ... a aplicação subsidiária das normas do Código Civil e a pretensão de indenização por danos ..."2.4.1 DANOS MATERIAIS. Pretende, a recorrente, a reforma da sentença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1-58.2012.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - OPÇÃO POR PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS" MORAIS - VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). INDENIZA\xC3"ÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - OPÇÃO POR PAGAMENTO EM ...ÚNICA - ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -. PARTE NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14855-02.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A prescrição trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República irá incidir somente nos casos em que o acidente laboral ou a ciência da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no...
...- DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PRESCRIÇÃO - AÇÃO ... NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A prescrição trabalhista ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará ...
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Acórdão nº 2012/0269771-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte, não cabe recurso...
...DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C . ... III e IV, do CPC; 1.167 do Código Civil; art. 8º da . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-80.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações...
...PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A ... constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia quanto à natureza do ...- PENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-20.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II,
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS AIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7342-73.2004.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO....
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E ...950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7342-73.2004.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO....
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E ...950 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. #Redação dada pela Lei nº 11.345, de ... proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. #Incluído pela Lei nº 13.846, de ... fim de apurar irregularidades ou erros materiais. #Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019. § ...