danos morais lucros cessantes

RECURSO DE REVISTA. PARCERIA RURAL. CONTRATO DE PARCERIA PARA A PRODUÇÃO AVÍCOLA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Ação ordinária em que são postuladas indenizações por lucros cessantes e danos morais em virtude da ruptura antecipada de contrato de parceria para a produção avícola. 2. O contrato sob foco na lide corresponde a parceria rural, espécie na qual uma das partes fornece animais...

PROCESSO Nº: 0813916-28.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO JULIO BARBOSA DA SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543, DO STJ. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. AUSÊNCIA...

EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE PONTE VICINAL - OMISSÃO DOS MUNICÍPIOS LÍMITROFES - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PRESSUPOSTOS COMPROVADOS NOS AUTOS - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO - DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSOS DESPROVIDOS. Eventual dano causado por ato omissivo do Ente Estatal, em regra, atrai a responsabilidade é...

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SÚMULA Nº 7/STJ. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA....

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRIMEIRO APELO - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO. SEGUNDO APELO - JILVAGNO PINTO DAS NEVES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812853-65.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIBELY RAFAELA DA SILVA VALERIO E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO SALMAN ASFORA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: CLÓVIS CAVALCANTI ALBUQUERQUE RAMOS NETO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO DEMONSTRADA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGIME MILITAR.PERSEGUIÇÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE.INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CUMULAÇÃO COM AREPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/2002. POSSIBILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Moraisajuizada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. AVENÇA SEM PREVISÃO REGIMENTAL. SUBCLASSE. "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".  O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA REPORTA DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM PREVISÃO REGIMENTAL, FORMULANDO PEDIDOS CONDENATÓRIOS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, LUCROS CESSANTES E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RESPONSABILIDADE CIVIL. CURSO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. DEMORA NO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE INCREMENTO DE ADICIONAL AO SOLDO PAGO PELO CORPO DE BOMBEIROS. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO.[...]

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL (01). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES, EMERGENTES E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 70.000,00. QUANTIA EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. EXISTÊN

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E OBRIGAÇÃODE FAZER. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE OBRA COMPROVADO. CULPA DA CONSTRUTORA/ INCORPORADORA. REJEIÇÃODA TESE DE EXCEÇÃO AO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.- Não comprovando a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUTORA ATINGIDA POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO ("BALA PERDIDA") DE POLICIAL MILITAR QUE ATUAVA NA BUSCA DE AUTORES DE UM CRIME DE ROUBO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REPARATÓRIO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - RESCISÃO DE CONTRATO - ATO ÍLICITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - DANOS MORAIS - MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" (art

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - RESCISÃO DE CONTRATO - ATO ÍLICITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - DANOS MORAIS - MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" (art

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CONCAUSAL EVIDENCIADO. REPARAÇÃO DEVIDA. É devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, esta na modalidade de lucros cessantes, em razão da doença ocupacional adquirida pela trabalhadora, agravada pelas condições de labor impostas pela reclamada, mormente considerando que o

Ementa Civil. Processual Civil. Administrativo. Programa Minha Casa Minha Vida. Atraso na entrega da unidade habitacional pela construtora por mais de dois anos. Condenação da Arquitec - Arquitetura, Engenharia e Construção Ltda e Caixa Econômica Federal em danos morais e materiais [lucros cessantes]. Manutenção da sentença. Apelações improvidas. Condenação em honorários sucumbenciais recursais. 1

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL DESMOTIVADA E ABRUPTA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE PRAZO ALEATÓRIO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONTRATO ADMITIDO COMO EXISTENTE. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. ABALO A IMAGEM DA DISTRIBUIDORA, QUE DEIXOU DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DO ABALO ANÍMICO.INSURGÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELOS AUTORES....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. É DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS CONTROVÉRSIAS QUE ENVOLVEM A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE O PROCESSO SER SUSPENSO E PERMANECER PARALISADO PELO PERÍODO QUE É PREVISTA A PRESCRIÇÃO PARA A AÇÃO, AO PASSO QUE SE O PROCESSO...

PROCESSO Nº: 0800374-62.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio APELADO: MARIA EDINANCY BASTOS RAMOS ADVOGADO: Fabio Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ

PROCESSO Nº: 0802348-15.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO GOMES DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS LUCROS CESSANTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a...