dar baixa em uma empresa
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0822962-10.2022.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0822962-10.2022.8.19.0001 Recorrente - BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Recorrido - NUBIA ILARIA DE SOUZA Origem: 9° Juizado Especial Cível - Univ. Veiga de Almeida - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... VI - Sentença que declarou a inexistencia da dívida, determinou a baixa da negativação e condenou o réu ao ... pagamento de indenização por ... -
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Em 1911, a Itabira Iron Ore Company , uma empresa inglesa que explorava minério de ferro e que posteriormente seria ... Art. 25 ( ... ) Parágrafo único. O DNPM dará baixa na transcrição do título de autorização de pesquisa, icando livre a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800403-57.2022.8.19.0034 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800403-57.2022.8.19.0034 Recorrente: CELINA DE SOUZA LIBORIO Recorrido: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Miracema - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... V - Sentença que se reforma para determinar que a ré proceda a baixa da negativação e a condenar ao pagamento ... do valor de R$ 10.000,00 a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004923-08.2021.8.19.0203 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004923-08.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. Recorrido (autor): THIAGO ALMEIDA PEREIRA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016539-80.2021.8.19.0202 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016539-80.2021.8.19.0202 Recorrente: ANA PAULA CASTRO DA SILVA- autora Recorrida: ITAÚ UNIBANCO S/A e LOJAS RIACHUELO S/A- rés Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801392-65.2022.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801392-65.2022.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE PUPO CORREA NETTO SIQUEIRA DE SOUSA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ, Veiga de Almeida - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013950-64.2020.8.19.0004 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013950-64.2020.8.19.0004 Recorrente (autora): DENIZE DA MOTTA SILVA Recorrido (réu): CLARO S.A. incorporada e administrada por EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S./A Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022065-04.2021.8.19.0210 (Cível), 29-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022065-04.2021.8.19.0210 Recorrente: JULIANE REZENDE DA SILVA Recorrido: MAGAZINE LUISA S.A. Origem: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LEOPOLDINA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...
... r e a l i z a d a ... II - Empresa ré que, em contestação, alega ser um shopping virtual, desincumbida de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801647-82.2020.8.19.0004 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801647-82.2020.8.19.0004 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S/A. Recorrido: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO. Origem: 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Licitações
... da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a empresa que executará a obra ou o serviço para a administração ... A) ... baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... demonstrado nos autos se tratar de sociedade de economia mista ou empresa pública que competiria com pessoas jurídicas privadas ou que teria por ... imóvel em questão são as seguintes: i) a liquidez do imóvel é baixa; ii) a absorção pelo mercado é demorada; iii) o desempenho do mercado ...
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Acórdão nº 2005.33.00.018399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. EMPRESA CONTRATADA PELA CEF PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. COBRANÇA INDEVIDA. AVISO DE RESCISÃO. INFORMAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO JÁ EFETUADO E NÃO BAIXADO NO SISTEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. ART. 42 DO CDC. CONTRATOS DISTINTOS. JUSTIFICATIVA DA CEF. ALTERAÇÃO...
... de arrendamento firmado com a CEF, posteriormente, repassado à empresa Contadata Ltda para administrar o PAR, foram efetuadas cobranças ... de pagamento em nossa administradora para que possamos dar baixa em nossos controles”. Tal informação é perfeitamente cabível e ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. EMPRESA CONTRATADA PELA CEF PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. COBRANÇA INDEVIDA. AVISO DE RESCISÃO. INFORMAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO JÁ EFETUADO E NÃO BAIXADO NO SISTEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. ART. 42 DO CDC. CONTRATOS DISTINTOS. JUSTIFICATIVA DA CEF. ALTERAÇÃO...
... de arrendamento firmado com a CEF, posteriormente, repassado à empresa Contadata Ltda para administrar o PAR, foram efetuadas cobranças ... de pagamento em nossa administradora para que possamos dar baixa em nossos controles”. Tal informação é perfeitamente cabível e ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. EMPRESA CONTRATADA PELA CEF PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. COBRANÇA INDEVIDA. AVISO DE RESCISÃO. INFORMAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO JÁ EFETUADO E NÃO BAIXADO NO SISTEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. ART. 42 DO CDC. CONTRATOS DISTINTOS. JUSTIFICATIVA DA CEF. ALTERAÇÃO...
... de arrendamento firmado com a CEF, posteriormente, repassado à empresa Contadata Ltda para administrar o PAR, foram efetuadas cobranças ... de pagamento em nossa administradora para que possamos dar baixa em nossos controles”. Tal informação é perfeitamente cabível e ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. EMPRESA CONTRATADA PELA CEF PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. COBRANÇA INDEVIDA. AVISO DE RESCISÃO. INFORMAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO JÁ EFETUADO E NÃO BAIXADO NO SISTEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. ART. 42 DO CDC. CONTRATOS DISTINTOS. JUSTIFICATIVA DA CEF. ALTERAÇÃO...
... de arrendamento firmado com a CEF, posteriormente, repassado à empresa Contadata Ltda para administrar o PAR, foram efetuadas cobranças ... de pagamento em nossa administradora para que possamos dar baixa em nossos controles”. Tal informação é perfeitamente cabível e ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. EMPRESA CONTRATADA PELA CEF PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. COBRANÇA INDEVIDA. AVISO DE RESCISÃO. INFORMAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO JÁ EFETUADO E NÃO BAIXADO NO SISTEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. ART. 42 DO CDC. CONTRATOS DISTINTOS. JUSTIFICATIVA DA CEF. ALTERAÇÃO...
... de arrendamento firmado com a CEF, posteriormente, repassado à empresa Contadata Ltda para administrar o PAR, foram efetuadas cobranças ... de pagamento em nossa administradora para que possamos dar baixa em nossos controles”. Tal informação é perfeitamente cabível e ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. EMPRESA CONTRATADA PELA CEF PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. COBRANÇA INDEVIDA. AVISO DE RESCISÃO. INFORMAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO JÁ EFETUADO E NÃO BAIXADO NO SISTEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. ART. 42 DO CDC. CONTRATOS DISTINTOS. JUSTIFICATIVA DA CEF. ALTERAÇÃO...
... de arrendamento firmado com a CEF, posteriormente, repassado à empresa Contadata Ltda para administrar o PAR, foram efetuadas cobranças ... de pagamento em nossa administradora para que possamos dar baixa em nossos controles”. Tal informação é perfeitamente cabível e ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. EMPRESA CONTRATADA PELA CEF PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. COBRANÇA INDEVIDA. AVISO DE RESCISÃO. INFORMAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO JÁ EFETUADO E NÃO BAIXADO NO SISTEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. ART. 42 DO CDC. CONTRATOS DISTINTOS. JUSTIFICATIVA DA CEF. ALTERAÇÃO...
... de arrendamento firmado com a CEF, posteriormente, repassado à empresa Contadata Ltda para administrar o PAR, foram efetuadas cobranças ... de pagamento em nossa administradora para que possamos dar baixa em nossos controles”. Tal informação é perfeitamente cabível e ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. EMPRESA CONTRATADA PELA CEF PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. COBRANÇA INDEVIDA. AVISO DE RESCISÃO. INFORMAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO JÁ EFETUADO E NÃO BAIXADO NO SISTEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. ART. 42 DO CDC. CONTRATOS DISTINTOS. JUSTIFICATIVA DA CEF. ALTERAÇÃO...
... de arrendamento firmado com a CEF, posteriormente, repassado à empresa Contadata Ltda para administrar o PAR, foram efetuadas cobranças ... de pagamento em nossa administradora para que possamos dar baixa em nossos controles”. Tal informação é perfeitamente cabível e ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. EMPRESA CONTRATADA PELA CEF PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. COBRANÇA INDEVIDA. AVISO DE RESCISÃO. INFORMAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO JÁ EFETUADO E NÃO BAIXADO NO SISTEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. ART. 42 DO CDC. CONTRATOS DISTINTOS. JUSTIFICATIVA DA CEF. ALTERAÇÃO...
... de arrendamento firmado com a CEF, posteriormente, repassado à empresa Contadata Ltda para administrar o PAR, foram efetuadas cobranças ... de pagamento em nossa administradora para que possamos dar baixa em nossos controles”. Tal informação é perfeitamente cabível e ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. EMPRESA CONTRATADA PELA CEF PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. COBRANÇA INDEVIDA. AVISO DE RESCISÃO. INFORMAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO JÁ EFETUADO E NÃO BAIXADO NO SISTEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. ART. 42 DO CDC. CONTRATOS DISTINTOS. JUSTIFICATIVA DA CEF. ALTERAÇÃO...
... de arrendamento firmado com a CEF, posteriormente, repassado à empresa Contadata Ltda para administrar o PAR, foram efetuadas cobranças ... de pagamento em nossa administradora para que possamos dar baixa em nossos controles”. Tal informação é perfeitamente cabível e ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. EMPRESA CONTRATADA PELA CEF PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. COBRANÇA INDEVIDA. AVISO DE RESCISÃO. INFORMAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO JÁ EFETUADO E NÃO BAIXADO NO SISTEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. ART. 42 DO CDC. CONTRATOS DISTINTOS. JUSTIFICATIVA DA CEF. ALTERAÇÃO...
... de arrendamento firmado com a CEF, posteriormente, repassado à empresa Contadata Ltda para administrar o PAR, foram efetuadas cobranças ... de pagamento em nossa administradora para que possamos dar baixa em nossos controles”. Tal informação é perfeitamente cabível e ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. EMPRESA CONTRATADA PELA CEF PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. COBRANÇA INDEVIDA. AVISO DE RESCISÃO. INFORMAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO JÁ EFETUADO E NÃO BAIXADO NO SISTEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. ART. 42 DO CDC. CONTRATOS DISTINTOS. JUSTIFICATIVA DA CEF. ALTERAÇÃO...
... de arrendamento firmado com a CEF, posteriormente, repassado à empresa Contadata Ltda para administrar o PAR, foram efetuadas cobranças ... de pagamento em nossa administradora para que possamos dar baixa em nossos controles”. Tal informação é perfeitamente cabível e ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. EMPRESA CONTRATADA PELA CEF PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. COBRANÇA INDEVIDA. AVISO DE RESCISÃO. INFORMAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO JÁ EFETUADO E NÃO BAIXADO NO SISTEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. ART. 42 DO CDC. CONTRATOS DISTINTOS. JUSTIFICATIVA DA CEF. ALTERAÇÃO...
... de arrendamento firmado com a CEF, posteriormente, repassado à empresa Contadata Ltda para administrar o PAR, foram efetuadas cobranças ... de pagamento em nossa administradora para que possamos dar baixa em nossos controles”. Tal informação é perfeitamente cabível e ... -
Acórdão nº 2005.33.00.018399-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR. ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. EMPRESA CONTRATADA PELA CEF PARA ADMINISTRAR IMÓVEIS DESTINADOS AO PAR. COBRANÇA INDEVIDA. AVISO DE RESCISÃO. INFORMAÇÃO PARA DESCONSIDERAÇÃO EM CASO DE PAGAMENTO JÁ EFETUADO E NÃO BAIXADO NO SISTEMA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO DEVIDA. ART. 42 DO CDC. CONTRATOS DISTINTOS. JUSTIFICATIVA DA CEF. ALTERAÇÃO...
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