dar baixa em uma empresa
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001911-62.2021.8.19.0210 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001911-62.2021.8.19.0210 Recorrente (réu): VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIÇOS VEICULARES LTDA. Recorrido (autor): RONALDO LUIZ VIEIRA DOS SANTOS Origem: 10º Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Leopoldina - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... III - Sentença que julgou procedente o pedido e imputou à empresa ré a obrigação de regularizar a situação do ... veiculo junto ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0252976-31.2019.8.19.0001 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0252976-21.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA EDILEIDE DOS SANTOS Recorrido: BANCO AGIBANK S.A. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL-TIJUCA-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
... madura, para declarar a inexistência da dívida, determinar a baixa da negativação e condenar a ré em indenização ... por danos morais no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008735-71.2020.8.19.0210 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008735-71.2020.8.19.0210 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autora): LARISA TORRES DOS SANTOS Origem: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... do voto do juiz relator ... I - Empresa concessionária de serviço público que é intimanda juntamente com o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014016-56.2021.8.19.0021 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0014016-56.2021.8.19.0021 Recorrente: GILCÉIA MORENO DO NASCIMENTO - autora Recorridos: PAGSEGURO INTERNET S.A. e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - réus Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... COQUEPER/COQUEPAR, de interesse de empresa subsidiária ... da Petrobras S/A ... Tal episódio, aliás, vem citado ... Benedito de Lira e Arthur César Pereira de Lira, determinando-se a baixa ... dos autos ao Juízo de primeiro grau para processar o denunciado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024906-09.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024906-09.2020.8.19.0209 Recorrentes - THADEU FERREIRA DA CRUZ e LEILA CARVALHO FERREIRA Recorrido - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THADEU FERREIRA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0058900-42.2019.8.19.0054 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0058900-42.2019.8.19.0054 Recorrente (autor): GILMAR MARQUES DOS SANTOS Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILMAR MARQUES DOS SANTOS...
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Estudo de Direito Processual Penal
... III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; ... “Dou por publicada a sentença”, da “baixa dos autos” em Cartório ou por termo em audiência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002400-96.2021.8.19.0211 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0002400-96.2021.8.19.0211 Recorrente: MARIA SALES DOS SANTOS ALVES Recorrido: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 25º Juizado Especial Cível Regional da Pavuna Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803026-92.2022.8.19.0067 (Cível), 22-06-2023
PROCESSO: 0803026-92.2022.8.19.0067 RECORRENTE/RÉU: MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RECORRIDO/AUTOR: ANDRE FELISMINO DA ROCHA Magistrado: Dra. Luciana da Cunha Martins Oliveira VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória no rito sumaríssimo em que o autor narra que houve restrição do seu nome, por ordem do réu, em razão de dívida que a...
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Governança pública
... desde a estrutura excessiva, passando pelo pouco profissionalismo e baixa qualidade dos serviços públicos, altos custos de manutenção e ... pelo qual os órgãos e os poderes são organizados dentro de uma empresa ... Bursztyn et al., (2010, p. 79) ... Ferramenta de análise de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0330774-97.2021.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO - VEÍCULO DE OUTRO ESTADO ADQQUIRIDO EM LEILÃO EM 09/2014 - PAGAMENTO DE IPVA 2015/2018 AO ESTADO DE SÃO PAULO - COBRANÇA INDEVIDA DO TRIBUTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REVELIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TEMA 708 STF - PROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
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Direito internacional público
... náuticas (22 quilômetros) de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas ... 222, veda a propriedade, no Brasil, de empresa jornalística e de radiofusão por estrangeiros e não o exercício da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800646-03.2021.8.19.0077 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800646-03.2021.8.19.0077 Recorrente (autora): CAMILA FRANCISCO DA SILVA - autora Recorrida (réu): CLARO S/A - ré. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Seropédica. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... , mesmo após realizado o pagamento a ré não procedeu a exclusão e baixa da negativação em afronta ... direta ao verbete da sumula 548 do STJ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101959-31.2019.8.19.0038 (Cível), 29-04-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0101959-31.2019.8.19.0038 Recorrente: ALEX PAIVA GALEAZZI FONSECA Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. (MATRIZ) VOTO Fatos: Alega a parte autora que era cliente dos serviços prestados pela ré, porém, em 2018, devido a dificuldades financeiras, deixou de efetuar o pagamento de algumas faturas. Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014345-98.2021.8.19.0205 (Cível), 28-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014345-98.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autor): PAULO CESAR RAMOS GUEDES Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005352-07.2020.8.19.0042 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005352-07.2020.8.19.0042 Recorrente: JANE ANDREA FERNANDES PEREIRA Recorrido: CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a autora alega que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286231-43.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286231-43.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): SUBMARINO VIAGENS LTDA Recorrido (autor): EMILI ROSA DO ROSÁRIO RIBEIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EMILI ROSA DO ROSÁRIO RIBEIRO ajuizou ação...
... IV - Empresa ré que deixou de prestar informações e esclarecimentos de forma precisa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042697-09.2020.8.19.0203 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042697-09.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): MOBLY COMÉRCIO VAREJISTA LTDA Recorrido (autor): DANIELLE ROLAND DE SOUZA SOARES Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional da Freguesia. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025504-15.2019.8.19.0203 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0025504-15.2019.8.19.0203 Recorrente (autora): MARCIO DA SILVA NOBREGA Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 14 ºJuizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806488-74.2021.8.19.0008 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0806488-74.2021.8.19.0008 Recorrente (autor): MARCOS ROBERTO BONFIM DE PAULA Recorrido (réu): COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001013-39.2020.8.19.0063 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001013-39.2020.8.19.0063 Recorrente (réu):LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrido (autor): MADALENA DAS FLAUSINO Origem: Cartório da Justiça Itinerante de Levy Gasparia - Comarca de Três Rios Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MADALENA DAS FLAUSINO
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... (OECD, 2010). Considerando a baixa participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho tanto em ... outros fatores, das exigências de adaptação ao contexto da empresa e de uma exigência do próprio trabalhador de superar limitações a fim ...