dar baixa na ctps

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso ordinário da reclamada naquilo que trata da anotação do término contratual na CTPS obreira, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário, tudo conforme fundamentação a seguir. FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Apelação. Indenização por Danos Morais. Empresa ré que não deu baixa no contrato de trabalho com o autor, inviabilizando a aquisição de casa própria que fora sorteada em programa habitacional para mutuários de baixa renda, financiada pela CEF, ante a renda apresentada que ultrapassava o máximo permitido. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. A ré cumpriu com sua obrigação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAMETÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.031200-3 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁ APELADO:MARIA JOSÉ BARBOSA MARQUES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/C ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS, REQUERENDO TÃO SOMENTE A BAIXA NA CTPS E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARALEVANTAMENTO DO SALDO DE...

Embora não se olvide que constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada ao uso de EPI´s fornecidos pelo empregador, exsurge da prova testemunhal que pelo mesmo fato outros empregados sofreram penalidades mais brandas, de maneira que, à míngua de prova por parte da ré de punições disciplinares anteriormente sofridas pelo autor (CPC, art. 333, II) e considerando-se o tempo de serviço...

Estabilidade acidentária que não se reconhece, eis que a percepção do auxílio-doença acidentário constitui pressuposto para a aquisição da citada garantia prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Decisão: Ante o exposto, dou provimento ao recurso para excluir da condenação a indenização pelo período estabilitário e seus consectários. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE Prejudicado o recurso no que se...

1 - EMPREGADO SEM REGISTRO. RESCISÃO. DIREITO ÀS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. Desconsiderar a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, nos casos em que a empresa contratante simplesmente deixou de pagar os títulos sem qualquer fundamento razoável, ou a pretexto de existência "controvérsia" acerca do vínculo, implica perigoso estímulo ao desvirtuamento destas relevantes normas...

Tendo ficado demonstrado nos autos, mediante o conjunto probatório, que a Reclamante sem qualquer comunicação à Reclamada, já se achava vinculada a um novo trabalho, configura-se a justa causa de abandono de emprego, não sendo necessária a observância do transcurso do prazo de 30 dias, a que alude a doutrina e a jurisprudência Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Recursos...

EMENTA ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. PERÍODOS DE CONCENTRAÇÃO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E ADICIONAL NOTURNO. Situação em que as normas gerais da legislação trabalhista não se adéquam às circunstâncias e controvérsias estabelecidas no caso, sendo, essencialmente, a Lei nº 9.615/1998, o diploma legal que rege as condições e peculiaridades que envolvem o contrato de trabalho do atleta...

Evidenciado o labor externo, sem supervisão direta, é de se supor respeitada a carga semanal máxima de 44 horas, bem assim o gozo integral do intervalo mínimo destinado ao descanso e refeição, desde que ausentes elementos de prova em contrário. Quanto o período da prestação está à disposição do obreiro, e não se justifica o solapamento dos próprios interesses pessoais e que ainda se obtenha, por...

De acordo com a previsão do art. 487, §1º, da CLT, combinado com a disposição da O.J. 82 da SDI-1 do C.TST, o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os fins legais, inclusive para efeito de registro da data do seu término na CTPS do trabalhador. Recurso provido em parte Decisão: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho...

Deixando a empresa de recolher devidamente a previdência social da empregada, impossibilitando-a de usufruir o auxílio-doença previdenciário, por ausência do cumprimento da carência, fica evidente o prejuízo sofrido, impondo-se a reparação pecuniária, observando-se a proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Juízes da Terceira Turma do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Tendo a Reclamada afirmado que a Reclamante estava enquadrada na exceção do art. 62, II da CLT, atraiu para si o ônus da prova, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente, porquanto não comprovou o preenchimento dos requisitos contidos nessa norma jurídica. Não trouxe aos autos evidências no sentido de que a Obreira possuísse plenos poderes de mando e gestão que autorizassem a capitulaç

A caracterização de prática de ato faltoso grave é aquela que mais danosos efeitos provoca em face da vida social, familiar e profissional do trabalhador, bem assim pelo Princípio da Continuidade do Vínculo de Emprego, requer prova extreme de dúvida, a cargo do empregador, que assume o ônus da prova ao apontar qualquer das condutas tipificadas no art. 482 da CLT. Trata-se de fato impeditivo do...

• Curso de direito do trabalho 2018

• Curso de direito do trabalho

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A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ALCANCE. Os arestos trazidos a confronto são oriundos do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, sendo que a alínea a do art. 896 da CLT não autoriza o conhecimento da revista por divergência jurisprudencial colhida de um mesmo Tribunal Regional. Revista não conhecida. ASSINATURA E BAIXA DA CTPS. O recorrente não aponta a existência de divergência...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Inexistindo qualquer falha de manifestação formal a ser sanada pelo Juízo, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, uma vez que não preenchidos os requisitos dos artigos 897-A, da CLT.