Data de abertura fixa ou variável

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE. No caso sob exame, a sentença recorrida não determinou a utilização do IPCA-E na atualização monetária, como pretende fazer crer a recorrente. Apenas estipulou que, "No tocante ao índice (TR, IPCA-E ou outro), determino que sejam observados aqueles disponibilizados à época da liquidação na tabela de atualização expedida...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA MISTO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. Em se tratando de serviços que eram remunerados à base de salário misto, a remuneração das horas excedentes de trabalho há de ser calculada apenas com base no salário fixo, uma vez que no concernente ao salário variável (calculado por unidade de serviço e não de tempo), há somente incidência do

EMENTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO. Hipótese em que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de afastar, mediante prova robusta em sentido contrário, o valor probatório ínsito à prova pré-constituída produzida pelo reclamado, devendo prevalecer a validade dos cartões-ponto que contêm registros de horários variáveis. DIFERENÇAS DE PARCELAS VARIÁVEIS. COMISSÕES, PRÊMIOS, BÔNUS E...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Consoante os holerites juntados aos autos eletrônicos, verifica-se que havia desconto na remuneração da reclamante sob a rubrica "vale refeição/alimentação". Logo, ainda que os descontos tenham sido ínfimos, fica descaracteriza a natureza salarial da parcela. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário da autora não...

TRABALHO EM SOBREJORNADA. VENDEDOR. FISCALIZAÇÃO. Inexistem nos autos quaisquer indícios de que os horários de trabalho não pudessem ser controlados pela empresa-ré, sobretudo quando os depoimentos colhidos na ata de instrução, juntada a título de prova emprestada, atestam que era praxe na empresa a existência de reuniões matinais e vespertinas. Recurso patronal improvido, no ponto.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, nos termos da legislação em vigor, é definido pela atividade principal desenvolvida pelo empregador. Assim, desenvolvendo a empresa reclamada, como atividade preponderante, a fabricação de bebidas em geral, o sindicato representante de seus empregados é o SINDBEB - Sindicato dos Empregados nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em Geral, do Vinho e Ág

EMENTA: I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ACOLHIMENTO. Constatado equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela empresa, há que se acolher os embargos de declaração para, afastando a deserção daquele apelo, analisar o seu mérito. Embargos...

• Comentários à Lei sobre a Reforma Trabalhista

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PROGRAMA 'FRIENDS'. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Nos termos do § 1º do art. 457 da CLT, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. A concessão de pontos 'friends' aos empregados possuía como lastro as vendas por eles realizadas, ou...

EMENTA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DECORRENTES DO USO DE VEÍCULO DO EMPREGADO EM SERVIÇO . A indenização das despesas suportadas pelo empregado com o uso de veículo particular no exercício das suas atividades laborais independe de ajuste expresso entre as partes, na medida em que cabe ao empregador assumir os gastos e os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), bastando a prova de que o...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. A previsão do § 2º do art. 224 da CLT é exceção à regra da jornada de seis horas para os empregados bancários. Por se tratar de exceção, deve ser analisada de forma restritiva, inclusive por representar aumento da jornada de trabalho. O enquadramento do empregado nessa exceção exige pagamento de gratificação de funç

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a prova testemunhal, que " as tarefas realizadas pelo autor...

EMENTA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PREMIAÇÕES. Quando há prova da existência de metas sem que se possa, com base nos elementos dos autos, aferir a regularidade dos pagamentos, aplica-se a distribuição legal do ônus de provar a regularidade do pagamento que, segundo o art. 818, II, da CLT, quando trata dos fatos extintivos, pertence à reclamada. CARTÕES DE PONTO FALTANTES. PARCELA ÍNFIMA. A não...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. O pagamento de comissões é devido depois de ultimada a transação pelo empregado, sendo ilegal o cancelamento por motivos posteriores e alheios à sua responsabilidade. Recurso a que se dá provimento.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE CONTAS E DE RELACIONAMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE SEIS HORAS. Para a configuração do cargo de confiança bancário, não basta o pagamento de gratificação de função, devendo o empregador comprovar a atribuição ao empregado de parcela do poder de mando e direção dos serviços. Reclamante que não se enquadra na hipótese do art. 224

EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE EMPRESAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. A caracterização do exercício da função de confiança de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da CLT exige, além da percepção de gratificação não inferior a um terço do salário, o efetivo desempenho de função revestida de fidúcia especial, independentemente de sua nomenclatura, o que não restou confirmado no caso dos autos,

• Regime jurídico da pandemia e relações privadas