recurso inominado juizado especial cível
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Classificação vLex
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Acórdão nº 2013/0097531-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNCIONAMENTO, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESOLUÇÃO STJ 12/2009. ACÓRDÃO, NA ORIGEM, PROFERIDO PELO COLÉGIO RECURSAL DA 42ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE JABOTICABAL/SP, QUE CONFIRMOU SENTENÇA DO JUIZADO ESPECIAL...
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Acordão do Corte Especial, 05-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA POR MINISTRO RELATOR DESTE STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXISTÊNCIA LEGAL DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA A DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. RECURSO INTERNO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A...
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Acórdão nº 837330 de Primeira Turma, 10 de Junho de 2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, V E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.12. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, V e LV, da Lei Maior,...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Outubro de 2017
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO. AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. FEITO CONEXO. SENTENÇA. PROFERIDA. SÚMULA Nº 235/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. COMPETÊNCIA. MATÉRIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA....
- Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
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Acórdão nº 379557 de Primeira Turma, 14 de Novembro de 2002
ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE, À AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Incidência, ainda, da Súmula 282 desta Corte. Agravo desprovido.
...Indexação. (CÍVEL). - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ..., PRESSUPOSTOS, DESERÇÃO, RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL // AUSÊNCIA, ...
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Acórdão nº 2015/0229106-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Outubro de 2015
Ementa: RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRAZO DE QUINZE DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 - STJ. INTEMPESTIVIDADE. 1. "As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma...
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Decisão da Presidência nº 944609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2016
... agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da imeira Turma Mista dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, assim ementado: CURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DO REQUERENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 1148553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão ...Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Juizado Especial Cível/Colégio Recursal]. ...
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Acórdãos nº 4003949-15.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
4003949-15.2019.8.04.0000 - Correição Parcial Cível - Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO AMAZONAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO. 1. A Correição Parcial é um remédio de natureza administrativa, tratada...
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Decisão da Presidência nº 924130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Novembro de 2015
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. COMPRA E VENDA ... da Primeira Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. UIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ...
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Decisões Monocráticas nº 18877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Março de 2015
...Juizado Especial Cível da Comarca de Petrolina/PE, nos ... Estadual 11.404/96, deixou de conhecer do recurso inominado por elas interposto, ao fundamento de ...
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Decisões Monocráticas nº 1005190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
Decisão: Trata-se de agravo em recurso extraordinário remetido pela Presidência ao ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ...
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Decisões Monocráticas nº 1187545 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2019
Trata-se recurso extraordinário interposto em face de acórdão ssim ementado: Recurso inominado. Causa afeta ao Juizado Especial Cível. ...
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Decisão da Presidência nº 29781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2018
...ção ajuizada contra ato do Juiz do 7° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da ..., inicialmente, que [..] entraram com um Recurso Inominado perante o 7º Juizado Especial Cível e ...
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Decisões Monocráticas nº 29781 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Fevereiro de 2018
...ção ajuizada contra ato do Juiz do 7° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da ..., inicialmente, que [..] entraram com um Recurso Inominado perante o 7º Juizado Especial Cível e ...
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Decisão da Presidência nº 998219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Outubro de 2016
... contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Segunda ...ão Paulo, ementado nos seguintes termos: Juizado Especial Cível Recurso inominado da parte ...
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Decisões Monocráticas nº 1190839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Março de 2019
Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão ...RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...3. No procedimento do Juizado Especial Cível, a interposição de embargos de ...
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Decisão da Presidência nº 958758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Junho de 2016
...-se de agravo da decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão o Juizado Especial Cível de Cuiabá /MT, assim ementado: ECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FORNECIMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 1157058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Setembro de 2018
... agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do rceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, assim ementado: CURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMORA NO CONSERTO DO ...
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Decisão da Presidência nº 1000151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Outubro de 2016
... agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do izado Especial Cível do Cristo Rei/MT, assim ementado: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ...
- Decisão monocrática Nº 39605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
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Decisão Monocrática nº 2011/0149838-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 15 de Agosto de 2011
...PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. ...
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Decisões Monocráticas nº 35678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Florianópolis, a qual não nheceu de recurso inominado, por intempestivo e, posteriormente, ...
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Decisões Monocráticas nº 1229425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2019
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ... contra o seguinte julgado do Primeiro Juizado Especial Cível de Curitiba: RECURSO INOMINADO. ...