Data de abertura fixa ou variável

EMENTA RESCISÃO INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. A rescisão indireta é forma de resolução do contrato de trabalho em razão de justa causa praticada pelo empregador. A avaliação do que seja ou não uma hipótese motivadora de rescisão indireta do contrato de trabalho exige muita cautela, pois nem todas as situações desagradáveis ao empregado podem ser motivo para esta forma de...

HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO. Caso em que demonstrada a possibilidade de modificação no ponto do reclamante os registros não são aptos a comprovar a jornada cumprida pelo autor, prestando-se, todavia, para a aferição da frequência.

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. POSSIBILIDADE. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. Mas uma vez demonstrada a compatibilidade do trabalho, realizado...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Matéria comum. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. Para a caracterização de cargo de confiança em estabelecimento bancário, embora não se exijam amplos poderes de mando, representação e substituição, faz-se necessário o efetivo desempenho de função que envolva fidúcia especial, além da comum, não...

• Acidente do Trabalho. Abordagem completa e atualizada

• Manual de direito do consumidor. Tópicos & Controvérsias - 2ª edição

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. O banco de horas, para ser considerado válido, pressupõe o cumprimento de diversos requisitos, notadamente, instituição formal (CCT/ACT); limite máximo de 10 (dez) horas diárias; e período máximo de 01 (um) ano para compensação (artigo 7º, XIII, da CF c/c artigo 59, §2º, da CLT, com a redação da época por força da máxima tempus regit actum). Referidos...

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adota-se a orientação do TST, de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT, a não observância do intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário enseja o pagamento do período correspondente como extra, não se tratando apenas de infração administrativa. Recurso...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO CONTRA PESSOA IDOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS. VALIDADE . A validade do regime de compensação do tipo banco de horas depende de autorização expressa em acordo ou convenção coletiva, além de um mínimo de informações ao trabalhador a respeito do sistema de créditos/débitos de suas horas, além dos demais requisitos legais ou normativos constantes nas normas coletivas que o...

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não comprovado o efetivo desempenho de cargo de gestão, nos termos do art. 62, inciso II, e parágrafo único, da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento de horas extras. Atividades exercidas que não caracterizam chefia, ou fidúcia especial.

ITAÚ UNIBANCO. FINAUSTRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR DE ATIVIDADE-FIM. Evidenciado que a autora era trabalhadora bancária e prestava serviços em favor do Banco réu e nas dependências deste, pois, atuavam de forma conjunta diretamente na atividade-fim do Banco Itaú, sendo a FINAUSTRIA mero departamento do banco; e, ainda, por caracterizada a subordinação...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. O estabelecimento da multa do § 8º do art. 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do mesmo dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. O eventual atraso na entrega dos documentos para...

CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. PREVISÃO CONTIDA NO EDITAL . Tendo em vista que não consta no edital que regrou o certame público em que a reclamante foi aprovada, previsão de pagamento da Remuneração Adicional Fixa por Titulação Específica de forma graduada e condicionada ao grau de titulação do empregado, mostra-se devido o pagamento no...

EMENTA BANRISUL. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO . Está enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT o empregado bancário que exerce funções que revelam especial fidúcia do empregador, o que é o caso do reclamante. Sentença mantida no aspecto.

EMENTA REMUNERAÇÃO ADICIONAL FIXA POR TITULAÇÃO ESPECÍFICA. DIFERENÇAS. Constando no Edital a existência da titulação específica como único critério para o pagamento do adicional no importe de 33% e, comprovada esta condição, devidas são as diferenças de Adicional de Titulação pagas a menor.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante

RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. 1. Nos termos do art. 74, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Uma vez apresentados os cartões de ponto, o conteúdo ali...