data entrada em vigor
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... ARTIGO 17 ... A entrada no território nacional dos bens objeto de ... ARTIGO 25 ... Esta Lei entrará em vigor ... Esta Lei entrará em vigor na data ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... III - a data, o prazo, as condições, o local e a forma de ... congêneres existentes na data de entrada em vigor da Lei nº 13.019, de 2014, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12703, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. Altera o Artigo 12 da Lei 8.177, de 1 de MarÇo de 1991, que Estabelece Regras para a DesindexaÇÃo da Economia e da Outras Providencias, o Artigo 25 da Lei 9.514, de 20 de Novembro de 1997, que DispÕe Sobre o Sistema de Financiamento Imobiliario, Institui a AlienaÇÃo Fiduciaria de Coisa Imovel e da Outras Providencias, e o Inciso Ii do Artigo 167 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que DispÕe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
... Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais ... de poupança efetuados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 567, de 3 de ...
- Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... será de até doze meses, contados da entrada em vigor deste parágrafo; ... #Incluído ... para o pagamento antecipado da dívida da data da última publicação do edital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ções enquadráveis neste artigo até a data limite para concessão de rebate definida no ... 39 desta Lei, até a entrada em vigor da Portaria do órgão gestor de ...
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Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
... Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ... § 1º O ... dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei Complementar, ou do primeiro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições ... á obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou ... e Pensões na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 127 ... #Revogado pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... ícios mantidos pela Previdência Social com data de início posterior a 31 de maio de 1995, o ... entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de encerramento da consulta pública ... comunicarão diretamente ao RENAVAM a entrada e saída temporária ou definitiva de veículos ... de publicação deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recebimento do recurso, para a destinação ... níveis de emprego existentes à data de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de ...
- Em vigor Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, ... suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de ... ão o prazo de noventa dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fixar prazos, por lei, ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... todas as condições resolutivas até a data" do pagamento ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ções ajuizadas anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei ... #Incluído pela ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... tradicional associado realizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015 ... § 1º ... de 2015, será, independentemente da data do seu início, considerada como acesso realizado ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; ... § 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de ... pela legislação processual civil em vigor ... § 4º O acordo de colaboração premiada ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... VI - data de nascimento; ... #Incluído pela Lei nº ... , o acesso seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída ... neste artigo, na forma da legislação em vigor ... § 2º É vedado impor preços ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... terão o prazo de seis meses, contados da entrada" em vigor desta Lei, para promover as complementa\xC3" ... , no prazo máximo de dois anos, contados da data de entrada em vigor desta Lei; ... II - ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... com a unidade administrativa responsável na data de publicação desta Medida Provisória, que ... Das estruturas regimentais em vigor ... disposto no caput inclui, até a data de entrada ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ção da investida levantado na mesma data do balanço do contribuinte ou até 2 (dois) ... ções, sendo 20% (vinte por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais, com redução ... 1997, não se aplica a partir da entrada em vigor do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ório definitivo ou de compromisso em vigor; ... II – não aplicar medidas compensatórias ... analisada no prazo de vinte dias, contado da data de seu protocolo ... § 1º Na hipótese de a ... tenham sido protocoladas até a data de entrada ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das ... , com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e ... ) dias, contado da data de entrada em vigor ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por ... , exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, ... decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir ...