decadência e prescrição na relação consumo
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aos contribuintes melhor ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o ... num único imposto os tributos sobre o consumo da União, Estados, Distrito Federal e também ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, ... As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ...
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Acórdão nº 1.0024.13.256476-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - LAUDO TÉCNICO INSUFICIENTE E PORTADOR DE AFIRMAÇÕES INCONCILIÁVEIS - DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - A Sentença não se caracteriza como extra petita quando o...
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Acórdão Nº 0004920-33.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUIQUENAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E MAJORADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO SOBRE...
... a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e consequentemente dos ... deve ser reformada para reconhecer a prescrição trienal ... Ainda em sede de preliminar, de que se operou a decadência quanto a anulação do negócio jurídico ... ao fornecedor do serviço em relação de consumo", seria vítima do evento, ao passo que a institui\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... vezes a trazer aos autos o relatório de consumo de água, permaneceu silente. Também foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... vezes a trazer aos autos o relatório de consumo de água, permaneceu silente. Também foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... vezes a trazer aos autos o relatório de consumo de água, permaneceu silente. Também foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... vezes a trazer aos autos o relatório de consumo de água, permaneceu silente. Também foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... vezes a trazer aos autos o relatório de consumo de água, permaneceu silente. Também foi ... -
Acórdão nº 1.0572.17.001789-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO - DEFEITOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA- FALHAS NOS SERVIÇOS - DECADÊNCIA (CDC - ART. 26) - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA (CDC - ART. 27).- As pretensões indenizatórias oriundas de relação de consumo, que não se fundam, exclusivamente, na ocorrência de vício do produto ou do serviço, nem se referem à substituiç
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Acórdão nº 1.0572.17.001789-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO - DEFEITOS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA- FALHAS NOS SERVIÇOS - DECADÊNCIA (CDC - ART. 26) - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA (CDC - ART. 27).- As pretensões indenizatórias oriundas de relação de consumo, que não se fundam, exclusivamente, na ocorrência de vício do produto ou do serviço, nem se referem à substituiç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048582120194058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0804858-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO GONÇALO DO AMARANTE I ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNC
... da ausência de manifestação em relação: a) ao argumento de que a aplicação da regra ... ódigo Civil em vigor, no que toca à prescrição da pretensão de reparação de danos ... decadência alegada pela Caixa Econômica Federal - CEF não ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... prescrição" axiológico-hermenêutica inequívoca do artigo 1\xC2" ... RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF ... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A ... SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001555-04.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIM
... DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ... 178, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART 27 DO CDC ... aos autos prova da existência da relação negocial existente entre as partes, não trazendo ... - Seguindo, e em se tratando de relação consumo, de rigor a aplicação das normas do Código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022
PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... , portanto, há uma evidente relação de consumo, sendo a construtora CONSTANTINI e a CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022
PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... , portanto, há uma evidente relação de consumo, sendo a construtora CONSTANTINI e a CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022
PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... , portanto, há uma evidente relação de consumo, sendo a construtora CONSTANTINI e a CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022
PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... , portanto, há uma evidente relação de consumo, sendo a construtora CONSTANTINI e a CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... , portanto, há uma evidente relação de consumo, sendo a construtora CONSTANTINI e a CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... , portanto, há uma evidente relação de consumo, sendo a construtora CONSTANTINI e a CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... , portanto, há uma evidente relação de consumo, sendo a construtora CONSTANTINI e a CAIXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... constantes do polo ativo, e não em relação a cada família. Requer, ainda, a majoração dos ... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... , portanto, há uma evidente relação de consumo, sendo a construtora CONSTANTINI e a CAIXA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012237-10.2013.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO DE LINHAS TELEFÔNICAS, DENOMINADO "VIPLINE". AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA. PRECEDENTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUA REJEIÇÃO. EMBORA A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SEJA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NO CASO CONCRETO, A...
... RELAÇÃO DE CONSUMO ... APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA ... PRECEDENTES. PREJUDICIAL DE ... PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUA REJEIÇÃO. EMBORA ... A MATÉRIA DE ... prescrição e decadência, podem ser analisadas a ... qualquer tempo nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... da prescrição quanto aquele da decadência ou da nulidade em linguagem sancionatória ... para intervir nas situações de relação, não se liga, diretamente, à problemática do ... contratual nas relações de consumo. Re-vista de Direito do Consumidor , vol. 93 ...