decadencia multa transito
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Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
... os descontos em seus contracheques de multa imposta por ocupação de imóvel funcional da ...
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Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
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