decadencia multa transito
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Acórdão Nº 1393329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE DECISÃO DO TCU PROFERIDA EM SEDE DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRITIBILIDADE. TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIAS VEDADAS NA VIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada em
... a crédito decorrente da aplicação de multa ... por infração à legislação em vigor. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 5ª TURMA. (Processo 08234964320214058300), 13-02-2023
EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 30 (TRINTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ELIDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -DNIT em face de r. sentença...
... , bem como a responsabilidade da Apelada por multa, inscrita em Dívida Ativa da União n° ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108151220214050000), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0810815-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE AGRAVADO: PEDRO DOS SANTOS MENEZES ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802059-69.2014.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044689020154058400), 03-08-2021
PJE 0804468-90.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO EQUIVOCADAMENTE REALIZADA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. PARCELAMENTO REFERENTE AO RECOLHIMENTO A MENOR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União/Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio
... recolhidos a menor, aplicando os juros e multa correspondentes, notificando-a no dia ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RO - 7994-47.2017.5.15.0000)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 248. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 660. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ATRELADA À APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Conforme...
... APLICAÇÃO DE MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08072285520164050000), 21-07-2021
PROCESSO Nº: 0807228-55.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JORAN AZEVEDO PAIXAO ADVOGADO: Danniel Alves Costa RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/73. PRAZO...
... ícia Rodoviária Federal; 2) pagamento de multa civil equivalente a 60 (sessenta) vezes o valor ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104603620204050000), 20-10-2020
PJE 0810460-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BARBOSA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES EIRELI contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJSE, que, nos...
... é de 16/06/2014, mas a notificação da multa ocorreu em 18/02/2015; (b) o art. 281, parágrafo ... - Acórdão, Processo nº 5004260-14.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
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Acórdão Nº 0001702-11.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CASSAÇÃO DE CNH COM PEDIDO LIMINAR C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TEMA 105 DO STJ (RECURSO REPETITIVO Nº 1.092.154/RS). OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA MULTA QUE OCASIONOU O PROCESSO DE CASSAÇÃO DA CNH PERMISSIVA. DANOS MORAIS NÃO...
... , processo ocorrido devido ao recebimento de multa de natureza grave pelo DETRAN/TO, sob argumento ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO FOI APRECIADO OMÉRITO DO OBJETO DA REVISÃO. CONTROVÉRSIA SUJEITA AO RITO DOSRECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 975/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTESPARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002416820174058309), 29-09-2020
PJE 0800241-68.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória movida em desfavor da ANTT, tendente a obter a declaração de nulidade de
... praticada, sob o argumento de que a multa não possui amparo legal. Condenação da parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054089720204058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0805408-97.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA ADVOGADO: Thalles Cesare Araruna Macedo Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO POR RECUSA
... os pedidos de suspensão de aplicação de multa e anulação de auto de infração consistente na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... determinar a suspensão da exigibilidade da multa de mora sobre o IRPF que seria devido: a) sobre ... -
Acórdão Nº 0009682-36.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO ÓRGÃO AUTUADOR. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Após a verificação da regularidade e da consistência do auto de infração de trânsito, a autoridade competente deverá expedir a notificação da autuação, no...
... , que dá ciência sobre a imposição da multa. Súmula n.º 312 do STJ ... 3. Incumbe ao ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000479620204058104), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0800047-96.2020.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE VILEMAR SALES DE MACEDO ADVOGADO: Jose Vilemar Sales De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS. NOTIFICAÇÕES VIA POSTAL. PRESUNÇÃO DE...
... a aplicação da penalidade (imposição da multa) pela autoridade competente, - depois de ter ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1512-98.2014.5.05.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI Nº 8.874/1994. READMISSÃO POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE REGÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO QUE...
... da ré, bem assim as verbas resilitórias, multa de 40% sobre os ... depósitos do FGTS e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123030220214050000), 08-02-2022
PJE 0812303-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (FAZENDA NACIONAL X MUNICÍPIO). DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM PROCESSAMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO QUE ESVAZIARIA O OBJETO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execuçã
... do débito; ilegalidade da aplicação de multa isolada; excesso da execução pela exorbitância ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001371-78.2015.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . I - RECURSOS INTERPOSTOS PELOS 3º, 4º E 5º RÉUS. DEMANDA DESCONSTITUTIVA FUNDADA EM COLUSÃO ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO E...
... COLUSÃO (ART. 485, III, DO CPC). MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060823720184058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806082-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO....
... de defesa, ante a imposição da multa nos processos administrativos sem que o infrator ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... imediato, sob pena de lhe ser aplicada multa a ser estipulada por Vossa Excelência; ... 3º ... §§ 3º e 24), das regras do Código de Transito Brasileiro (art. 265 e parágrafo único do art ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1242190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... REPROVAÇÃO ... IMPOSIÇÃO DE MULTA ... DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO ... DEFICIÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 1242190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... REPROVAÇÃO ... IMPOSIÇÃO DE MULTA ... DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO ... DEFICIÊNCIA ...