decadencia multa transito
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ção de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 ... a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença. Precedente: REsp ...
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Acórdão nº 1.0000.19.055520-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA - VÍCIO PROCESSUAL - SIMULAÇÃO E COLUSÃO - CONLUIO ENTRE O IRMÃO DOS AUTORES DA RESCISÓRIA E O RÉU DA AÇÃO RESCINDENDA - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - REGRA GERAL - DOIS ANOS - DECADÊNCIA OPERADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO RESCINDENDA - LIBERALIDADE DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE LITISCONSORTES -...
..., apenas para condenar a ré no pagamento da multa pactuada na clausula 9ª do contrato, bem como na ... -
Acórdão nº 1.0000.19.055520-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA - VÍCIO PROCESSUAL - SIMULAÇÃO E COLUSÃO - CONLUIO ENTRE O IRMÃO DOS AUTORES DA RESCISÓRIA E O RÉU DA AÇÃO RESCINDENDA - ÔNUS DA PROVA - DESCUMPRIMENTO - PRAZO DECADENCIAL - REGRA GERAL - DOIS ANOS - DECADÊNCIA OPERADA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA AÇÃO RESCINDENDA - LIBERALIDADE DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE LITISCONSORTES -...
..., apenas para condenar a ré no pagamento da multa pactuada na clausula 9ª do contrato, bem como na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055273120204058500), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0805527-31.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANE SOUSA SANTOS MELO ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. PRIMEIRA EXECUÇÃO FISCAL
... Defende, ainda, a legalidade da multa de mora e a constitucionalidade formal da taxa ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... interno, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...836 da CLT), c) valor de multa por litigância de má-fé (§ 2 o do art. 77 e ... de outras obrigações, tendo transito em julgado, em relação à ré. Tutela ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de auto de infração e imposição de multa que constate a conduta dolosa, ocorrência de ...transito para tributar esses fenômenos de riqueza, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ...
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Acórdão Nº 5001577-56.2022.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-10-2022
MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR LISTISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA PRECEDENTE - IDENTIDADE APENAS PARCIAL ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS NOVAS TESES - SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA - CAUSA MADURA - DECADÊNCIA (RECTIUS, PRESCRIÇÃO) NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. A litispendência se configura quando...
... Passiva em relação as multas de transito" arguidas para extinção da Execução Fiscal n.\xC2"...à legitimidade do autor para responder pela multa por infração de trânsito praticada quando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121246820214050000), 26-04-2022
PJE 0812124-68.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou à ora agravante que proceda ao restabelecimento do pagamento da rubrica denominada "Decisã
... - 1ª Câmara, bem como o arbitramento de multa diária e pessoal pelo descumprimento e ... -
Direito processual civil
...Anulação de débito decorrente de multa eleitoral. Etapa 6. Competência para julgar ... 495 do CPC estaria se referindo ao transito em julgado de que decisão? Tendo em vista que, ... aperfeiçoe antes de findo o prazo da decadencia, alem de manifesta ilegalidade, e, ademais, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008197-50.2017.8.19.0031 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AJUIZAMENTO EM FACE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO QUE...
...APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE. DIRIGIR. ... -
Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTAS. TERMO INICIAL. INCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Com efeito, na espécie dos autos, não há que se falar em decadência da impetração, porquanto o ato coator expressa relação jurídica sucessiva o que...
... os descontos em seus contracheques de multa imposta por ocupação de imóvel funcional da ... -
Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTAS. TERMO INICIAL. INCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Com efeito, na espécie dos autos, não há que se falar em decadência da impetração, porquanto o ato coator expressa relação jurídica sucessiva o que...
... os descontos em seus contracheques de multa imposta por ocupação de imóvel funcional da ... -
Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTAS. TERMO INICIAL. INCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Com efeito, na espécie dos autos, não há que se falar em decadência da impetração, porquanto o ato coator expressa relação jurídica sucessiva o que...
... os descontos em seus contracheques de multa imposta por ocupação de imóvel funcional da ... -
Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTAS. TERMO INICIAL. INCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Com efeito, na espécie dos autos, não há que se falar em decadência da impetração, porquanto o ato coator expressa relação jurídica sucessiva o que...
... os descontos em seus contracheques de multa imposta por ocupação de imóvel funcional da ... -
Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
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... os descontos em seus contracheques de multa imposta por ocupação de imóvel funcional da ... -
Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTAS. TERMO INICIAL. INCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Com efeito, na espécie dos autos, não há que se falar em decadência da impetração, porquanto o ato coator expressa relação jurídica sucessiva o que...
... os descontos em seus contracheques de multa imposta por ocupação de imóvel funcional da ... -
Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTAS. TERMO INICIAL. INCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Com efeito, na espécie dos autos, não há que se falar em decadência da impetração, porquanto o ato coator expressa relação jurídica sucessiva o que...
... os descontos em seus contracheques de multa imposta por ocupação de imóvel funcional da ... -
Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTAS. TERMO INICIAL. INCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Com efeito, na espécie dos autos, não há que se falar em decadência da impetração, porquanto o ato coator expressa relação jurídica sucessiva o que...
... os descontos em seus contracheques de multa imposta por ocupação de imóvel funcional da ... -
Acórdão nº 2007.34.00.036436-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTAS. TERMO INICIAL. INCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Com efeito, na espécie dos autos, não há que se falar em decadência da impetração, porquanto o ato coator expressa relação jurídica sucessiva o que...
... os descontos em seus contracheques de multa imposta por ocupação de imóvel funcional da ...