decadencia multa transito

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. MULTAS. TERMO INICIAL. INCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PROVIMENTO PARCIAL. I – Com efeito, na espécie dos autos, não há que se falar em decadência da impetração, porquanto o ato coator expressa relação jurídica sucessiva o que...

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