decadencia multa transito

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA SÚMULA N° 100, II, DO TST. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula n° 100, o prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, seja de mérito, ou não, ressalvada a hipótese de recurso parcial no processo principal, hipótese em que o trânsito em julgado dá-se...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL.ART. 975 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, III, §§ 5º e 8º, DO CPC. DECADÊNCIA CONFIGURADA.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...

"APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de compra e venda de automóvel entre particulares – Veículo usado alegação de vício redibitório Desgastes normais e aparentes do veículo devido ao tempo de uso Negligência do adquirente quanto a vistoriar o veículo Decadência do direito de reclamar Multa de trânsito ocorrida durante a posse do vendedor Ao comprar veículo usado, o adquirente

PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL: FUMUS BONI JURIS - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - MATÉRIA OBJETO DA RESCISÓRIA NÃO CONSTANTE DO RECURSO ORDINÁRIO. Se a matéria para a qual se postula rescisão - diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989 - não constou do recurso ordinário interposto contra a sentença, o trânsito em julgado...

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO ITEM II DA SÚMULA Nº 100 DO TST. Se a matéria objeto da rescisória patronal (planos econômicos) não foi versada no recurso ordinário obreiro (restrito à questão da prescrição de um dos planos), único a ser interposto contra a decisão rescindenda, houve o trânsito em julgado antecipado da questão meritória referente ao direito...

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA. Se o conflito de competência invocado pelo Autor para justificar a ausência de trânsito em julgado de acórdão regional no processo de conhecimento somente foi suscitado na fase de execução, não há como afastar a decadência da ação rescisória proposta 4 anos após a baixa dos autos para o início da execução da decisão regional não impugnada pela via da revista.

AGRAVO - DESPACHO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECADÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 15 DA SBDI-2 DO TST. Estando a decisão recorrida (que declarou a decadência da ação rescisória em relação aos honorários advocatícios) em consonância com a jurisprudência pacificada do TST (no sentido de que, havendo recurso parcial no processo principal,...

AGRAVO - DESPACHO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECADÊNCIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 15 DA SBDI-2 DO TST. Estando a decisão recorrida (que declarou a decadência da ação rescisória em relação aos honorários advocatícios) em consonância com a jurisprudência pacificada do TST (no sentido de que, havendo recurso parcial no processo...

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA Nº 100 DO TST. Não se pode alegar obstáculo judicial, a fim de justificar o ajuizamento extemporâneo da ação rescisória, primeiramente porque os prazos decadenciais, por envolverem direitos potestativos, não se interrompem ou suspendem. Ademais, não há nos autos nenhum requerimento da Autora no sentido de xerocopiar os documentos...

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - MATÉRIA REFERENTE A PLANOS ECONÔMICOS NÃO TRATADA EM RECURSO DE REVISTA - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL. Se o pedido versado no recurso de revista se restringiu tão-somente à incompetência da Justiça do Trabalho, não havendo tratado da matéria referente à inexistência de direito adquirido a diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, verifica-se...

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 16 da SBDI-2 do TST, é no sentido de que a exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória,

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APELO DESFUNDAMENTADO - MATÉRIA CONTROVERTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na presente ação rescisória, pretende o Banco desconstituir o acórdão regional que apreciou os apelos de ambos os Litigantes, complementado pela decisão que acolheu os embargos de declaração do Reclamante, onde restou o Reclamado...

AGRAVO - DESPACHO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA DE OFÍCIO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO PARCIAL - DECADÊNCIA. Estando a decisão recorrida (que tratou de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos) em consonância com a jurisprudência pacificada do TST (no sentido de que se a matéria - URPs de abril e maio de 1988 - para a qual se...

PROCESSO Nº: 0800501-61.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAO PEREIRA LIMA ADVOGADO: Josivan Geraldo Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - RECURSO DESERTO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 100 - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando o despacho-agravado fortemente amparado nas OJs nos 14, 34 e 58 da SBDI-2 do TST, uma vez que a deserção de recurso não antecipa trânsito em julgado e questão constitucional não pode ser considerada controvertida, não merece ser reformado. Agravo desprovido, com aplicaç

ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. 1. Restringe-se a controvérsia acerca da possibilidade de anulação apenas do procedimento administrativo, a partir do cerceamento de defesa, quando, então, teria o órgão de trânsito 30 dias, a partir do trânsito em julgado da referida decisão anulatória, para proceder a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. Quanto ao pedido de rescisão do julgado que reconheceu a regularidade de representação técnica do reclamante, percebe-se que o Colegiado não se mostrou indiferente ao preceituado nos dispositivos indicados na inicial, salientando apenas que o instrumento procuratório se convalidara com sua presença na audiência inaugural acompanhado do...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. COMPENSAÇÃODE TRIBUTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PREJUÍZODECORRENTE DA IMPOSIÇÃO...

ATO ADMINISTRATIVO. Declaratória de nulidade de auto de infração e multa. Insurgência do autor, pela decadência do direito do órgão de trânsito expedir a notificação, nos termos do art. 281, § único, inc. II do CTB. Questão que se apresenta prejudicada, ante a constatação da não ocorrência da infração sob exame. Expedição pelo DETRAN do Certificado de Registro de Licenciamento (CRLV), com as...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. ARQUIVAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CTB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NÃO-CONFIG

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PARCIAL. DECADÊNCIA . Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que se negou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, por esta ter se conformado com a decisão que reconheceu o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PJE 0801300-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por ENGARRAFAMENTO PITU LTDA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, através da qual se objetiva a suspensão da exigibilidade da multa isolada de 50% do Auto...

ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO – RECONHECIMENTO. 1. Verificada a inexistência de notificação ao infrator, para defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito de punir do Estado, sem a possibilidade de reinício do procedimento administrativo. 2. Ao contrário do que alega a agravante, a...