Decisão CE

previstas em lei, bem assim as que são objeto de previsão isencional encartada no art. 6º, V, da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c art. 146, caput, da CLT, pagas a ex-empregado, quando de sua demissão, possuem caráter estritamente indenizatório, constituindo mera reposição patrimonial pela perda do vínculo l...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – DECRETAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.689/88 – QUESTÃO PREJUDICIAL QUE NÃO SE SUBMETE AOS DITAMES DA COISA JULGADA – AUSÊNCIA DE DIREITO À IMUTABILIDADE DA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE – ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECO...

4. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1025858/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 08.08.2008; REsp 1037452/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10.06.2008; REsp 1037967/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 30.05.2008; REsp 675639/SE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 13.02.2006. 5. Recurso...

Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fls. 601/617e): "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 95.001119-0. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO REALIZADA NA AÇÃO COLETIVA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA CE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. DECRETO N.º 4.827/2003 CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCIDÊNCIA. TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. EDIÇÃO DA LEI Nº 11.430/2006. APLICAÇÃO DO...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. DECRETO N.º 4.827/2003 CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCIDÊNCIA. TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. EDIÇÃO DA LEI Nº 11.430/2006. APLICAÇÃO DO...

8.213/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ARTIGO 144 DA LEI N.º 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O prazo decadencial de 10 (dez) anos, instituído pela MP nº 138/2003, convertida na Lei nº 10.

correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990, referiu-se, fundamentalmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. 2. O aludido diploma legal, com efeito, admitiu apenas uma única hipótese em que a base de cálculo da Contrib...

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DO VALOR. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RETROAÇÃO DA RMI. ARTS. 49 E 54 DA LEI DE BENEFÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 103-A DA LEI Nº 8.213/1991. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECÁLCULO DA RMI NOS TERMOS DO ARTIGO 144 DA LEI N.º 8.213/1991. IMPOSSIBILIDA...

EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE DECIDE INCABÍVEL A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, com fulcro na alínea "a" do permissivo constituc...

1. O Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão no sentido de que, com o advento do Decreto n.º 4.827/2003, o tempo de serviço especial laborado, independentemente do período em que fora exercida a atividade, será disciplinado pelas regras nele previstas. 2. O entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilid...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO DO TEMPO EXERCIDO APÓS A EC N.º 20/1998. POSSIBILIDADE. FATOR DE CONVERSÃO. DECRETO N.º 4.827/2003 CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. DECRETO N.º 4.827/2003 CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCIDÊNCIA. TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. JUROS MORATÓRIOS. LEI Nº 11.960/2009. NATUREZA JURÍDICA. INSTRUMENTAL MATERIAL. EFEITOS. 1. O Superior Tribunal de Just...

Daí o especial, no qual o parquet alega violação dos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando que "os elementos de convicção carreados aos autos não foram devidamente valorados pelo Tribunal a quo, na medida em que restou suficientemente demonstrada a prática dos crimes imputados na denúncia" (fl. 43). Tenho que a irresignaçã...

1. O Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão no sentido de que, com o advento do Decreto n.º 4.827/2003, o tempo de serviço especial laborado, independentemente do período em que fora exercida a atividade, será disciplinado pelas regras nele previstas. 2. O entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilid...

exequenda que os juros moratórios deveriam ser calculados até o depósito da integralidade da dívida. Isso porque, exatamente nesta parte, o título judicial transitado em julgado é inexigível, posto que fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal, em vista de que o STF pacificou o entendimento no sentido de que não são devidos j...

DECRETO N.º 4.827/2003 CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/1999. INCIDÊNCIA. TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. EDIÇÃO DA LEI Nº 11.430/2006. APLICAÇÃO DO INPC. 1. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acó

O exame dos autos revela que o agravante foi condenado, como incurso no art. 168-A, § 1°, I, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída por duas medidas restritivas de direitos. Em sede de revisão criminal, o Tribunal de origem, por maioria de votos, j...

SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS AINDA QUE A ÁREA EXPROPRIADA SEJA IMPRODUTIVA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA PORCENTAGEM APLICADA. MATÉRIA APRECIADA NESTA CORTE SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC (REsp 1.111.829/SP). REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO...

3. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial pela divergência, porquanto não procedeu ao indispensável cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Apenas transcreveu trechos dos julgados que enten...

3. In casu, o preenchimento de um dos requisitos intrínsecos – "cabimento", que se desdobra na existência de previsão legal do recurso e sua adequação – gera dúvida objetiva, qual seja, definição acerca do recurso a ser interposto contra decisão denegatória de recurso ordinário em mandado de segurança. 4. Após pesquisa jurisprudencial e doutrinári...

Farmacêuticos Aguilera Ltda. em 12 DEZ 2006 (f. 45), citada por carta no endereço indicado (f. 56). Determinada penhora (f. 57), foi certificado pelo Oficial de Justiça, em 21 JUN 2007, que “deixei de proceder à penhora em bens da executada, em virtude de a mesma não funcionar no local. Atualmente no endereço funciona Distribuidora Big Benn Ltda. (

Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. 1. O prazo para a cobrança de crédito tributário é de cinco anos, a contar de sua constituição definitiva

É que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de substância entorpecente estão suficientemente comprovadas nos autos, por Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 6/10), Auto de Apreensão (fl. 14), Auto de Constatação de Preliminar de Substância Entorpecente (fl. 22), Laudo toxicológico definitivo (fl. 65), além de por testemunhos dos polic...