Decisão CE

SÚMULAS N.ºS 282 E 356, DO STF. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO SEGUIDO DE MORTE EM VIA FÉRREA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 07/STJ. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O recurso especial não é

competência para exigir o pagamento da contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas prevista nos arts. 4º do Decreto-lei 4.048/42 e 1º do Decreto-lei 6.246/44, a par da atribuição de arrecadação e fiscalização cometida ao INSS com fulcro no art. 94 da Lei 8.212/91, possuindo legitimidade ativa ad causam para promover

Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pelo Município de São Paulo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AÇÃO DECLARATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - ARRENDAMENTO...

Cuida-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA. CÁLCULOS DA CONTADOR...

475, § 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/05. PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. 1. Estando a decisão monocrática, proferida em mar/06, no que tange à matéria de fundo, embasada em jurisprud...

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA DE RISCO DE DANO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 315/322) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 300): AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇ...

Cuida-se de habeas corpus, impetrado em favor de ANTONIO BALBINOT, contra decisão unipessoal de Desembargadora do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO, que manteve a prisão preventiva do paciente, a quem se imputa a prática de crimes ambientais, furto e quadrilha ou bando (HC 655095820104010000). Alega que se deve superar a Súmula 691 do Pretório...

Ministério Público requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como a decretação da prisão preventiva da paciente, o que foi deferido pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, em decisão assim fundamentada (fls. 36/37): No presente caso, a existência do crime e os indícios de autoria es...

Trata-se de recurso especial interposto por Contecnica Contabilidade S/C Ltda, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, ao negar provimento à apelação, entendeu legítima a revogação do art. 6º da LC 70/91 pelo art. 56 da Lei 9.430/96, afastando a isenção pleiteada pela demandante,

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que inadmitiu seu recurso especial ao fundamento de que: a) “não se admite a oposição de embargos de declaração com a finalidade de obrigar o Órgão Julgador a se manifestar sobre os pontos invocados pela parte quando os fundamentos utilizados foram suficie...

Colhe-se dos autos que o paciente condenado foi condenado, como incurso no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 160 dias-multa, condenação mantida em sede de apelação. Busca a impetração a absolvição do paciente por fragilidade do conjunto probatório, o afastamento do concu...

INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004 QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ART. 40 DA LEI 6.830/80. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA PREVIAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, CPC. ...

Recurso especial interposto por Morten Hellberg Pedersen, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS. VAZAMENTO. RESPONSABILIDAD...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÍNDICE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDA...

Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO NA MET...

Os Recorrentes, nas razões de seu apelo nobre, alegam que o acórdão recorrido ofendeu o art. 1.º da Lei Delegada n.º 13/92 e o art. 13 da Lei n.º 11.091/2005. Em apertada síntese, afirmam que têm direito ao restabelecimento do pagamento da GAE – Gratificação de Atividade Executiva – inicialmente instituída pela Lei Delegada n.º 13/92 e extinta pela...

Trata-se de recurso especial interposto por RICARDO NEVES GOMES com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Consta dos autos que o Recorrente foi condenado à pena de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime ini...

Trata-se de recurso especial interposto por ANA SENTENASKI PINTO, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 155 e-STJ): ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. TERMO FINAL. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Havendo r...

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em que se alega usurpação da competência deste Superior Tribunal de Justiça e descumprimento de acórdão desta Corte, lavrado nos autos da MC nº 15.794/GO. Consta dos autos que o Município de Itumbiara/GO impetrou o Mandado de Segurança nº 10775-5/101 (200201115497) em face do Presi...

desfavor do ente municipal, decorrente de queda da autora em calçada pública, na qual foi construído por condomínio particular, à revelia do Município, obstáculo ao trânsito de pedestres, consistente em anteparo feito de canos de ferro. O acidente acarretou fratura da cabeça do rádio do braço esquerdo. 2. Fundando-se o acórdão recorrido em interpre...

Recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS. PAGAMENTO DE PENSÃO COM BASE NO VENCIMENTO INTEGRAL E ATUA...

4. Embora, em regra, na lide possessória apenas os fatos relativos à posse devam ser levados em consideração, há casos em que o exame da controvérsia se mostra impossibilitado sob tal prisma, como quando ambas as partes disputam a posse com base no domínio ou quando as provas coligidas são frágeis para fins de definição do detentor da posse. 5. O a...

Agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "Apelação cível. Agravo retido não conheci...

Trata-se de recursos especiais interpostos por Delci Garcia e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sendo o primeiro com fulcro na alínea "c" e o segundo com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. REAPOSENTAÇÃO A...

JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO, DESDE QUE A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO TENHA DECIDIDO EXPRESSAMENTE SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Vistos.   Cuida-se de recurso especial interposto pel...