decisão interlocutória juizado especial
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Decisão Monocrática nº 50189229120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. Caso em que o agravo de instrumento pretende a reforma de decisão proferida no âmbito do
... SAÚDE PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Decisão Monocrática nº 50023761520218210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. HAJA VISTA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, EVIDENCIADO O ERRO GROSSEIRO, A INDICAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM...
... declinação da competência para o juizado especial da fazenda pública. DECISÃO ... de apelação contra a decisão interlocutória" de declinação da competência, evidenciado o\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 0000996-40.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000996- 40.2023.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS IMPETRANTE: JUREMA APARECIDA CARROS RIBEIRO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM INTERESSADOS: WICKING SONN PHILIPPE E ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO...
... 40.2023.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... DE PINHAIS ... IMPETRANTE: ... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL ... VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0000469-88.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 10-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000469- 88.2023.8.16.9000 DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ IMPETRANTE: NADIR DE LIMA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM INTERESSADOS: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. E OUTROS RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO....
... 88.2023.8.16.9000 DO 4º JUIZADO ESPECIAL ... CÍVEL DE MARINGÁ ... IMPETRANTE: ... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL ... VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0003733-16.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003733- 16.2023.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ IMPETRANTE: ELCIO AZEVEDO PINTO - ME IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM INTERESSADOS: GMSR ALFA ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA E ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM...
... 16.2023.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... IMPETRANTE: ELCIO AZEVEDO ... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL ... VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0004556-87.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0004556- 87.2023.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA IMPETRANTE: JONAS MOREIRA DE SOUZA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM INTERESSADA: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO...
... 87.2023.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... DE SANTA MARIANA ... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL ... VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0004642-58.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-11-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0004642- 58.2023.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAUCÁRIA IMPETRANTES: RÁDIO PLUG ARAUCÁRIA E VILTON CARLOS DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM INTERESSADOS: GABRIELA BASTOS CORDEIRO TREMBA E ESTADO DO PARANÁ RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO
... 58.2023.8.16.9000 DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... DE ARAUCÁRIA ... DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL ... VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO ... -
Acórdão Nº 0001864-66.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
Recurso inominado. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. No microssistema do Juizado Especial Cível, não cabe recurso contra decisão interlocutória. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001864-66.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO THIAGO FLORES CARVALHO - J. 04.07.2022)
... Juizado Especial Cível de Maringá ... COMPANHIA DE ... Recurso inominado. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. No ... -
Decisão Monocrática nº 50038838620218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA CONFIGURADA NA APRECIAÇÃO DA DECISÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. A decisão que declina da competência para o Juizado Especial tem cunho interlocutório e, embora não esteja contemplada dentre as decisões agraváveis, somente pode...
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MITIGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51204524120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001024-29.2020.8.19.9000 (Criminal), 28-08-2020
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001024-29.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO Processo originário: 0000225-46.2020.8.19.0056 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por...
... : CELSO DE FARIA MONTEIRO ... : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA COMARCA DE SÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001505-89.2020.8.19.9000 (Cível), 11-01-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001505-89.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: LILIANE PERDOMO SANTOS BLOISE IMPETRANTE: AMANDA PERDOMO SANTOS BLOISE IMPETRADO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITABORAÍ Processo originário: 0800249-43.2020.8.19.0023 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado...
... IMPETRANTE ... : SÉRGIO BLOISE ... : JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ITABORAI ... Relator ... -
Decisão Monocrática nº 50135154120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... -
Decisão Monocrática nº 50008838020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial Cível. COMPETÊNCIA DECLINADA À TURMA RECURSAL.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL cível da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000696-02.2020.8.19.9000 (Cível), 29-06-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AUTOPISTA FLUMINENSE S/A contra decisão proferida por Juiz de Direito do JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU, nos autos do processo nº 0000180-62.2020.8.19.0017, que concedeu tutela de urgência no feito de origem, isentando o veículo do autor daquela ação da tarifa de pedágio da praça situada na Rodovia BR 101,
... : CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL ... : JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE CASIMIRO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0031211-20.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-03-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0031211-20.2015.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0031211-20.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Recorrente : Cooperativa de Crédito de Livre...
... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado" ... A propósito: ... ÇÃO DE SENTENÇA SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000967-11.2020.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2020
V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.,contra decisão proferida por Juiz de Direito do 2º JUIZADO ESPECIAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL, nos autos do processo nº 0008091-34.2020.8.19.0209, que deferiu tutela de urgência determinando que a ré se abstivesse de excluir do plano a 1ª autora daquela ação
... : HUGO FILARDI PEREIRA ... : II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ... -
Acórdão Nº 0000103-57.2019.8.24.9003 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE URGÊNCIA INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI N. 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO."Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC" (Enunciado 15 do FONAJE).
... DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ... NCIA INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... IRRECORRÍVEL ... -
Acórdão Nº 0800006-38.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-06-2022
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. CRIME AMBIENTAL. DECISÃO PROFERIDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BUJARI/AC. OBSERVÂNCIA DA REGRA DA SÚMULA 376 DO STJ. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. VIA ELEITA INADEQUADA. REMESSA DOS AUTOS À
... : Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Bujari ... : ... APREENDIDO ... AMBIENTAL. DECISÃO PROFERIDA NO SISTEMA DOS ... JUIZADOS ESPECIAIS ... FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA ... PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ... -
Decisão Monocrática nº 51410501620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECISÃO DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI...
... Juizado Especial Cível da Comarca de São ... VISTA INTEOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DO Juizado Especial Cível da Comarca ... -
Decisão monocrática Nº 0001551-91.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, EIS QUE DESERTO. POSSIBILIDADE DE REALIZAR O JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESERÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEI PARA REAPROVEITAMENTO DE CUSTAS. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA OBRIGATORIEDADE EM RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO DE 48 HORAS DA...
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SÃO INTERLOCUTÓRIA ... EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0002104-41.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-08-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PROPOSTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO RELATOR, QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ARTIGO
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO ... PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0003129-89.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 23-11-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT PROPOSTO COM A FINALIDADE DE REFORMAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO INOMINADO CONSIDERADO DESERTO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO JUNTADAS NO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PELO RELATOR QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJPR - 3ª
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE ... INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO ... PRECEDENTE DO ... -
Decisão monocrática Nº 0003552-15.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 04-09-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, CUMULADO COM O ART. 1.010, §3º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ERLOCUTÓRIA EM ... JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF ... de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado ... especial, ao argumento de ... -
Acórdão Nº 0000186-07.2018.8.24.9004 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI N. 9.099/95 DE RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE NÃO SEJA RECURSO INOMINADO OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 41 E 48 DA LEI N. 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO."Nos Juizados...
... DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO ANTECIPATÓRIO ... DO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL ... INEXISTÊNCIA ...