decisão interlocutória juizado especial
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Decisão Monocrática nº 52486685420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
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Decisão Monocrática nº 51029598520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Compete à Turma Recursal analisar os recursos interpostos contra decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
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Decisão Monocrática nº 51474671920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-08-2022
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Decisão Monocrática nº 51081069220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 02-06-2022
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Decisão Monocrática nº 52458754520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 05-12-2022
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Decisão Monocrática nº 52200734520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-11-2022
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Decisão Monocrática nº 50959472020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2022
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Decisão Monocrática nº 50290293420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-02-2022
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Decisão Monocrática nº 50282066020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-02-2022
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Decisão Monocrática nº 50531710520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-03-2022
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Decisão Monocrática nº 51570347420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-08-2022
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Decisão Monocrática nº 51152485020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-06-2022
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Decisão Monocrática nº 52272315420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-11-2022
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Decisão Monocrática nº 50307407420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-02-2022
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Decisão Monocrática nº 50176543620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-02-2022
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Decisão Monocrática nº 50307562820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-02-2022
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Decisão Monocrática nº 51260925920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
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Decisão Monocrática nº 51261064320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
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Decisão Monocrática nº 51023916920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2022
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Decisão Monocrática nº 51398483820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-07-2022
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Decisão Monocrática nº 50146245620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-01-2023
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Decisão Monocrática nº 50398722420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-02-2023
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Decisão Monocrática nº 50256947020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-02-2023
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Decisão Monocrática nº 51165577220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 03-05-2023
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Decisão Monocrática nº 50957783320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2022
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