Decisão-quadro
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Acórdão Nº 0123922-16.2015.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1.366.721/BA, LEADING CASE DO TEMA 701/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, AO MENOS ATÉ A INSTRUÇÃO FINAL DO FEITO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE...
... seguimento, quando a mesma questão constitucional ali versada já houver sido decidida no mérito, respectivamente, pelo STF ou STJ (decisão-quadro") no procedimento de recursos repetitivos (arts. 1.040, I e II); (v) regras que dispensam procuradores judiciais do Poder Público da propositura de a\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074021-44.2020.8.19.0000 (Cível), 27-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE É POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PERCEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE CERCA DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), CONFORME CONTRACHEQUES E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA COLACIONADOS AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE PODE REPRESENTAR, NO CASO...
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Processo nº 0055325-62.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito de Gratuidade de Justiça Indeferido (index 000072 Do Processo Originário). Recurso Do Autor a que Se Dá Provimento. a Assistência Jurídica É Assegurada Pela Constituição Federal a Todos Aqueles que Comprovarem Insuficiência de Recursos, Não Havendo Qualquer Restrição À Natureza Da Parte que Pleiteia Este Benefício (artigo 5º, Inciso Lxxiv, Da Carta Magna). É...
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Processo nº 0029152-98.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Indeferiu Ao Autor O Benefício Da Gratuidade de Justiça. Acesso À Justiça Garantido Pela Constituição Federal de 1988 Àqueles que Não Têm Condições de Arcar Com Os Custos Do Processo, Sem Prejuízo Do Sustento Próprio e de Sua Família. Autor que É Bombeiro Militar, Auferindo Mensalmente Salário Líquido Em Torno de 6 (seis) Salários Mínimos, Quantia...
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Processo nº 0068104-49.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito de Gratuidade de Justiça Indeferido (index 000002 Do Anexo 1). Recurso Do Autor a que Se Dá Provimento. a Assistência Jurídica É Assegurada Pela Constituição Federal a Todos Aqueles que Comprovarem Insuficiência de Recursos, Não Havendo Qualquer Restrição À Natureza Da Parte que Pleiteia Este Benefício (artigo 5º, Inciso Lxxiv, Da Carta Magna). É Cediço que a
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O enfoque ético no gerenciamento de resultados
No mundo ideal, as decisões sobre o nível de divulgação das demonstrações contábeis seriam baseadas no aumento do bem estar social dos indivíduos. Porém, isso não ocorre porque os diversos agentes econômicos não possuem a mesma informação, em termos de quantidade e/ou qualidade. Neste contexto, surge a seguinte questão de pesquisa: o gerenciamento de resultados representa uma prática ética? Assim,
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As ações-teste na alemanha, inglaterra e legislação brasileira projetada
O artigo tem por objeto a análise comparativa entre as ações-teste instituídas por Alemanha (Musterverfahren) e Inglaterra (Group Litigation Order) e o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no Projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro (PL 8.046/2010).
... objetivo, uma vez que ambos têm por escopo não a resolução da lide individual na qual surgem, mas sim a elaboração de uma ―decisão-quadro‖ para as questões comuns que dão origem à multiplicidade de demandas repetitivas. . O terceiro e último parágrafo da Primeira Seção trata ... -
Acórdão Nº 5011396-29.2021.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
CONTRATO BANCÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO. EXIGÊNCIA DE SUPORTE DOCUMENTAL EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. TESTE EVE. LIÇÃO DE PONTES DE MIRANDA (PLANOS DO CONTRATO).GESTÃO DOCUMENTAL DA ENTIDADE BANCÁRIA FALHA. RESPONSABILIDADE PELA INEFICIÊNCIA E/OU NEGLIGÊNCIA DOCUMENTAL CAUSADORA DE DANO AO TITULAR DOS DADOS.FABRICAR E...
...ALOCAÇÃO DO TEMPO ÚTIL PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÃO DA QUAL NÃO DEU CAUSA. DECISÃO QUADRO:(1) SE NÃO FOR JUNTADO O CONTRATO NO PRAZO DA RESPOSTA, O PEDIDO PROCEDE, AVALIANDO-SE A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM OBSERVÂNCIA DO CONTEXTO.(2) ... - EDITAL ELEITORAL COREN-AP Nº 2, DE 1º DE JUNHO DE 2023
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Acórdãos nº 2186766-40.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2186766-40.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Orlando; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 06/11/2017)
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Acórdãos nº 1053649-92.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática do relator que rejeitou pedido de prosseguimento de feito suspenso por força de temas a serem julgado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Manutenção. Inversão de cláusula penal e cumulação da multa com perdas e danos são temas que se encontram afetados e sobestados pelo STJ. Irrelevância de o atraso ocorrer na entrega formal, e não na entrega física do...
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Acórdão Nº 0020580-95.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELA PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS INÉDITOS NA APELAÇÃO CÍVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO IDÔNEO PARA A JUNTADA POSTERIOR À
- SERVIDORES - SANTO AMARO
- Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
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Acórdão Nº 0014757-13.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 06-10-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PARADIGMAS APONTADOS EM SITUAÇÃO DIVERSA, ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE POR VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 472, DO CPC, DA SÚMULA 339, DO STF, E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO, STJ E
...isonômica, de forma que foi realizado equivocadamente o processo subjuntivo. por não apresentar na decisão quadro fático ao qual foi aplicado a violação a. Constituição Federal.”. Defendeu também que “o douto relator deixou de. manifestar-se sobre a ... -
Acordao N° 1369175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preliminares de não conhecimento do recurso e de nulidade da sentença rejeitadas. Mérito. Plano verão. Prescrição. Ajuizamento de medida cautelar pelo mpdft. Ineficácia para o fim de interromper o prazo prescricional. Precrição reconhecida. Manutenção da sentença. 1. Mostra-se impositiva a rejeição da...
...do ajuizamento da referida medida cautelar de protesto, fato que não se verifica na “decisão-quadro”. trazida na sentença guerreada. Nesse sentido, argumenta que, apesar de ser fato incontroverso que a. regra para o exercício do direito de ... -
Acórdão Nº 0744455-67.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 21-07-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. PARADIGMAS APONTADOS EM SITUAÇÃO DIVERSA, ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE POR VIA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 472, DO CPC, DA SÚMULA 339, DO STF, E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO, STJ E
...pretensão isonômica, de forma que foi realizado equivocadamente o processo. subjuntivo por não apresentar na decisão quadro fático ao qual foi aplicado a violação a. Constituição Federal.”. Defendeu também que “o douto relator deixou de manifestar-se. sobre a ... -
Acórdão Nº 0123137-18.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO IDEC. AÇÃO CAUTELAR MOVIDA PELO MPDFT. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- Na hipótese, a insurgência recursal gravita em torno da alegada
...ajuizamento da referida medida cautelar de protesto, fato que NÃO se verifica. na “decisão-quadro” trazida na sentença guerreada.”. Sustentou, também, que “a legitimidade do MPDFT para. promover a Medida Cautelar de Protesto em defesa do ... - Acordão nº 20110598398 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Mayo de 2011
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Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar
...A "euro-ordem" foi criada pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (no seu enunciado completo, Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, relativa ao mandado de detenção europeu e aos ... -
A lei dos recursos repetitivos e os princípios do direito processual civil brasileiro
Analisando as fases das reformas perpetradas no Direito Processual Civil Brasileiro, desde a edição do Código de Processo Civil de 1973, até a Lei dos Recursos Repetitivos, e ao contrastá-la com os Princípios basilares do Direito Processual, para alcançar a compreensão da inspiração da Lei 11.672/08, estudou-se institutos similares predecessores, provenientes do direito alienígena Alemão e...
...Diferentemente da decisão proferida em sede de súmulas vinculantes, ou de repercussão geral, o acórdão da 'decisão-quadro' 37 não possui o caráter vinculante. Caberá ao Tribunal de origem inadmitir o recurso especial que ataque acórdão em consonância com a ...