Decisão-quadro
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Acórdão Nº 0123137-18.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
... ajuizamento da referida medida cautelar de protesto, fato que NÃO se verifica ... na “decisão-quadro” trazida na sentença guerreada.” ... Sustentou, também, que “a legitimidade do MPDFT para ... promover a Medida Cautelar de Protesto em ...
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Parecer do CESE à Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
“O Comité considera que devem ser incluídos certos elementos que a Comissão não ponderou, nomeadamente o alargamento do âmbito de aplicação, o tratamento de dados sensíveis ou as ações coletivas” “O CESE gostaria que a Comissão tivesse adotado uma abordagem mais adaptada às necessidades e aspirações dos cidadãos e mais sistematizada de acordo com a natureza de certos domínios da atividade...
... Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões com base no artigo 29º, n.° 2, da Decisão-Quadro do Conselho, de 27 de novembro de 2008 4 ». O CESE não foi ... consultado sobre o conjunto das ações legislativas, mas apenas sobre o projeto de ... -
Dois institutos da "cooperação judiciária em matéria penal" na união europeia: reconhecimento mútuo de decisões penais e harmonização de legislações penais
O espaço de liberdade, segurança e justiça requer, como uma das suas peçaschave, um eficaz funcionamento das autoridades públicas, designadamente no campo internacional da criminalidade. E aqui, para além da cooperação policial, um importante papel fica reservado às autoridades judiciais. O reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria penal, caminho encontrado neste campo para compaginar
... A "euro-ordem" foi criada pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (no seu enunciado completo, Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, relativa ao mandado de detenção europeu e aos ... -
A lei dos recursos repetitivos e os princípios do direito processual civil brasileiro
... Diferentemente da decisão proferida em sede de súmulas vinculantes, ou de repercussão geral, o acórdão da 'decisão-quadro' 37 não possui o caráter vinculante. Caberá ao Tribunal de origem inadmitir o recurso especial que ataque acórdão em consonância com a ...
- Decisão monocrática Nº 0801599-32.2022.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-04-2023
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Combate à corrupção - a decisiva importância da prevenção e da especialização - o sistema português face à Convenção de Mérida - Combat against corruption - the decisive importance of prevention and specialization - portuguese system in light of Merida Convention
A corrupção é um fenómeno hodierno e transversal a todas as sociedades. Contudo, as sociedades democráticas são, entre todas, as mais vulneráveis à natureza erosiva do fenômeno. Retornada a fase histórica de predomínio das teses "funcionalistas", em que a corrupção era tida como "um mal necessário" à fluidez dos mercados e ao desenvolvimento das sociedades, o mundo está a despertar para as...
... se mostrem necessárias, em consonância com as exigências dos textos internacionais e comunitários e, entre estes, com a recente Decisão Quadro 2005/121/JAI, de 24 de fevereiro de 2005, sobre a perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime ... E se porventura tal ... -
A internacionalização do diálogo dos juízes: missiva ao Sr. Bruno Genevois, Presidente do Conselho de Estado da França
O presente artigo, convidado e traduzido pelo Editorial da revista Prismas, trata de um texto que discute o processo de internacionalização do direito. A autora segue um estilo lingüístico de carta, dirigido ao Presidente do Tribunal francês, considerado um dos responsáveis pelo avanço do processo de internacionalização. O artigo faz uma comparação entre os avanços no processo de internacionalizaç
... coerência vital no diálogo dos juízes nacionais – ligados ao sistema de integração europeia– quando eles devem implantar a decisão-quadro da ordem ... Descartes formulou este paradigma mestre do Ocidente, disjuntando o sujeito pensante (eco cogitans) e a coisa entendida (res ... - SERVIDORES - SÓO MIGUEL
- SERVIDORES - SAPOPEMBA
- RESOLUÇÃO FCP Nº 18, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
- SERVIDORES - SANTO AMARO
- SERVIDORES - VILA MARIA/VILA GUILHERME
- SERVIDORES - VILA MARIANA
- SERVIDORES - SÓO MATEUS
- SERVIDORES - CULTURA
- SERVIDORES - SÓ
- Acórdãos nº 9083795-72.2005.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
- SERVIDORES - Pirituba/ Jaraguá
- Decisão Monocrática nº 19608 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Agosto de 2006