Declarações de vontade
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 5o Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai ... ou da entrega da criança em juízo, tomando por termo as declarações; e ... II - declarará a extinção do poder familiar ... ...
- Lição 26 - Das declarações unilaterais da vontade
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir ... IV – voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ção será feita seguidamente, em ordem cronológica de declarações, sem abreviaturas, nem algarismos; no fim de cada assento e antes da ... § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ... I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de ...
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Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... a veracidade e a espontaneidade das declarações de última vontade. Deixou-se ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... por outros documentos ou, quando se tratar de manifestação de vontade, por declarações dos proprietários ou dos interessados, sob sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de ... vontade; ... III- nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações: ... Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito ... ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas ...
- Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0124395-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... santo presume-se feita à igreja uma vez que, nas declarações de ...
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Acórdão nº 2012/0092034-4 de T4 - QUARTA TURMA
... declarações de vontade se ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito ... ção do Plenário ou de suas Câmaras, cópia das suas declarações de rendimentos e de bens ... § 1° O descumprimento da obrigação ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; ... c) pseudônima - quando o autor se ... ão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... III - o infrator, por espontnea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqncias do ato lesivo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ... legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações ...
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Acórdão nº 2007/0152111-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 129, que dispensa, no geral, a forma nas declarações de vontade, salvo quando a lei o exigir, foram, no caso, adequadamente ...
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Acórdão nº 2007/0152102-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 129, que dispensa, no geral, a forma nas declarações de vontade, salvo quando a lei o exigir, foram, no caso, adequadamente ...
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Acórdão nº 2011/0161850-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA...
... por parte da executada, e as declarações das contrarrazões, hão de ... a vontade de não dar seguimento ao feito, ou ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOAÇÃO CONTRADITÓRIA COM DECLARAÇÕES PRESTADAS ... improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à ...
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Autonomia e heteronomia na relação profissional/usuários de serviços eações de saúdee as declarações de vontade viciadas
As relações entre usuários de açoes Le serviços de saúde e os profissionais da área constituem forma de contrato cujas características são especialíssimas. O prestador dos serviços, profissional da saúde, diversamente do que ocorre em outras ...
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Acórdão nº 2010/0034473-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE DIVISÃO DE IMÓVEL LAVRADA MEDIANTE MANDATO OUTORGADO POR UM CONDÔMINO A OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DESMEMBRADO....
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de ... V - por outros fatores alheios à vontade do exportador ... Parágrafo único. Serão ainda considerados ...