declaração autenticidade pelo advogado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32740-73.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS FIRMADA ELO PRÓPRIO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, DO CPC. O fato de não se ... para a declaração de autenticidade firmada pelo advogado. Ao declarar a autenticidade das peças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15540-49.2007.5.23.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS FIRMADA ELO PRÓPRIO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, DO CPC. O fato de não se ... para a declaração de autenticidade firmada pelo advogado. Ao declarar a autenticidade das peças ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52340-19.2005.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS ACOSTADAS ... A ... de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sem se discutir existência de carimbo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16900-55.2009.5.05.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ILEGIBILIDADE. FRACIONAMENTO ... das custas e do depósito recursal pelo advogado que subscreveu o aludido recurso. Desse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1442-28.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... o reclamante de opor embargos de declaração a fim de buscar a manifestação da matéria que ... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. GUIA DARF. CÓPIA INAUTÊNTICA ... a inexistência de declaração de autenticidade firmada pelo advogado da parte ré, nos moldes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-564-87.2011.5.06.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO (SÚMULA 385, III, DO TST). Nos termos da nova jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 385 do TST, -I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal-; -II - Na...
... Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração". No caso em tela, a parte demonstrou a ... AUTENTICADA E SEM A DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO (AUSÊNCIA DE AFRONTA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-564-87.2011.5.06.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO (SÚMULA 385, III, DO TST). Nos termos da nova jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 385 do TST, -I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal-; -II - Na...
... Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração". No caso em tela, a parte demonstrou a ... AUTENTICADA E SEM A DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO (AUSÊNCIA DE AFRONTA A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA GRU INAUTÊNTICA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO. ART. 830, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-49600-59.2005.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. JORNALISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 298, I, DO TST. INCIDÊNCIA. No caso em exame, na reclamação trabalhista, a matéria referente às horas extras, devolvida ao Regional por meio do recurso ordinário das reclamadas, refere-se àquelas deferidas acima da 150ª, não havendo pronunciamento, e tampouco provocação, acerca do quantum aquem...
... tese, portanto, sob o viés suscitado pelo autor apenas nesta ação rescisória, de modo ... foi acostado não admitia a declaração de autenticidade feita pelo advogado como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-53.2011.5.14.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APRESENTADA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. A Corte regional consignou no acórdão que a guia de recolhimento de custas foi juntada em cópia não autenticada e registrou que não há nos autos declaração de autenticidade firmada pelo advogado, nos termos facultados pela nova redação do art. 830 da...
... e registrou que não há nos autos declaração de autenticidade firmada pelo advogado, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23941-70.2007.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE O Eg. TST já pacificou entendimento no sentido de ser necessária a declaração inequívoca de autenticidade firmada pelo advogado ou a autenticação das peças trasladadas. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
... - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE O Eg. TST já pacificou ... ção inequívoca de autenticidade firmada pelo advogado ou a autenticação das peças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23140-51.1996.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Esta Eg. Corte já pacificou entendimento no sentido de ser necessária a declaração inequívoca de autenticidade firmada pelo advogado ou a autenticação das peças trasladadas. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
... - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Esta Eg. Corte já pacificou ... ção inequívoca de autenticidade firmada pelo advogado ou a autenticação das peças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214640-96.2007.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Esta Eg. Corte já pacificou entendimento no sentido de ser necessária a declaração inequívoca de autenticidade firmada pelo advogado ou a autenticação das peças trasladadas. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
... - DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Esta Eg. Corte já pacificou ... ção inequívoca de autenticidade firmada pelo advogado ou a autenticação das peças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62740-23.2008.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, tendo em vista que todas as peças trasladadas estão desprovidas de autenticação, não servindo como prova processual, na forma do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa 16/99, item IX, do TST. Ressalte-se que não existe nos...
... não existe nos autos certidão ou declaração de autenticidade firmada pelo advogado habilitado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159840-75.1999.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OFERECIDA EM CÓPIA, SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO. ART. 830 DA CLT. 1. Segundo dispõe o art. 830 da CLT, -o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal-. Deixando o procurador da parte de observar o requisito...
... ÇÃO OFERECIDA EM CÓPIA, SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO. ART. 830 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1134-26.2011.5.06.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... DECLARAÇÃO DE AUTENCIDADE. FORMALIDADES. O art. 830 da CLT ... " nos atos de declaração de autenticidade realizados pelo próprio advogado é irrelevante, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-643/2003-024-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS FIRMADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, DO CPC. O fato de não se consignar expressamente, na declaração de autenticidade das peças formadoras do instrumento, a responsabilidade pessoal do declarante, de nenhum modo colide com o comando inscrito no art. 544, § 1º, do...
... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS TRASLADADAS FIRMADA ELO PRÓPRIO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, DO CPC. O fato de não se ... para a declaração de autenticidade firmada pelo advogado. Ao declarar a autenticidade das peças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56840-23.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS Esta Eg. Corte já pacificou entendimento no sentido de ser necessária a declaração inequívoca de autenticidade firmada pelo advogado ou a autenticação das peças trasladadas. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
... no sentido de ser necessária a declaração inequívoca de autenticidade firmada pelo ... ção de autenticidade firmada pelo advogado ... Os Autores interpõem Agravo às fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88340-23.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE TRASLADO - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS Esta Eg. Corte já pacificou entendimento no sentido de ser necessária a declaração inequívoca de autenticidade firmada pelo advogado ou a autenticação das peças trasladadas. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
... no sentido de ser necessária a declaração inequívoca de autenticidade firmada pelo ... ção de autenticidade firmada pelo advogado ... A primeira Ré interpõe Agravo às fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156300-07.2005.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
DESERÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, é necessário que seja juntado aos autos o documento original, a cópia deste devidamente autenticada ou, ainda, a declaração de autenticidade pelo advogado, conforme a exigência contida na norma consolidada. Incidência do teor do art. 896, § 4º, da CLT e
... devidamente autenticada ou, ainda, a declaração de autenticidade pelo advogado, conforme a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101800-58.2009.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... CÓPIA INAUTÊNTICA E SEM DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. A nova ... a declaração de autenticidade firmada pelo advogado da parte. No caso concreto, no entanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-280140-31.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO DA AGRAVANTE. Não ...
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Acórdão nº 2007/0231430-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : NILTON FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : BERNARDO RIBEIRO CAMARA E OUTRO(S) RECORRIDO : ... ALEGAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FUNDAMENTO. INOCORRÊNCIA. MULTA CIVIL E ... ão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... ça ou por via diplomática confere autenticidade aos documentos ... #Redação dada pela Lei ... , conforme o caso, dar-lhe-á curador ou advogado, se não o tiver, correndo do interrogatório o ... obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1174756 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. DEVIDA TUTELA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 126/STJ. ART. 37, CAPUT, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar