declaração de inconstitucionalidade incidental
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Acórdão nº HC 243493 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO" DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 2º, \xC2" ...
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Acórdão nº HC 262978 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO" DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 2º, \xC2" ...
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Acórdão Nº 1293322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. CONFUSÃO COM O PEDIDO PRINCIPAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... AÇÃO CIVIL ... DECLARAÇÃO ... INCIDENTAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DE ... -
A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... do STF, quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade incidental e abstrata, ...
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Acórdão nº HC 267797 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... , da Lei nº 8.072⁄90, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste ...
- Acórdão nº HC 230115 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 160829 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 226368 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 217087 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0173352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , etc, implica, necessariamente, na declaração incidental de sua inconstitucionalidade, a qual ...
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Acórdão nº 1.0000.20.453153-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - VERDADEIRO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Admite-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pela via incidental quando esta não seja o pedido ou
... sido invocada a questo da inconstitucionalidade da lei municipal em questo, mas apenas seu ... do dispositivo seja to somente incidental e no haja pretenso declaratria de ... - Acórdão nº HC 219133 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0281643-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" NO HABEAS CORPUS. ... TRÁFICO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0078987-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ...
- Acórdão nº HC 192673 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 138541 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 195157 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 203622 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 196660 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 229915 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 217125 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 229506 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 200048 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 231710 / DF de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 213401 / ES de T5 - QUINTA TURMA