declaração de pobreza
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Mayo de 2006
... ÇÃO JURISDICIONAL - DESCONSTOS FISCAIS - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - NÃO-CONHECIMENTO ... O acórdão está fundamentado de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-89.2007.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar o tema, com esteio no artigo 249, § 2º, do CPC. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ao atuar na condição de substituto processual, é suficiente que o sindicato demonstre a...
... dos substituídos - o que pode ser feito por meio de simples declaração daquele, a fim de que fique suprida a comprovação da condição de ... O fato de o sindicato ter apresentado declaração de pobreza em nome próprio não atende aos requisitos da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55700-41.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... instado a manifestar-se mediante a oposição de embargos de declaração, o que torna a questão carecedora do necessário prequestionamento, ao ... de honorários advocatícios com base apenas na declaração de pobreza, decidiu de forma contrária à Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-97.2007.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 304 E Nº 331 DA SBDI-1 DO TST. 1. Segundo a diretriz fixada nas Orientações Jurisprudenciais nº 304 e nº 331 da SBDI-1 do TST, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 304 E Nº 331 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120100-60.2001.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Recurso de revista não conhecido. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... As omissões alegadas pela reclamada, nos embargos de declaração, ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ... "Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443500-38.2007.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração" de nulidade. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSA\xC3" ... JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza" firmada pelo empregado, por si só, é suficiente para autorizar a concess\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-612/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
... RB/gl/aa/ac ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PROCURADOR. Não atende às exigências do artigo 1º, da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-89.2003.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269600-77.2004.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... 3. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA ... A Corte Regional registrou que a despeito de haver declaração de pobreza nos autos, o reclamante não faz jus os benefícios da justiça gratuita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-609-56.2011.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O Tribunal Regional, ao deferir o pagamento de honorários de advogado, ao fundamento de que o único requisito para a sua concessão é a declaração de pobreza, proferiu decisão contrária ao entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula nº 219, I. Recurso de revista conhecido e provido.
... de que o único requisito para a sua concessão é a declaração de pobreza, proferiu decisão contrária ao entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-162300/2006-0117-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA. Demonstrado que a obreira não se encontrava em condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, diante da assertiva de hipossuficiência econômica constante da petição inicial e das razões de recurso ordinário, mostra-se pertinente a concessão do benefício da justiça...
... ORDINÁRIO DESERTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA. Demonstrado que a obreira não se encontrava em condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24400-88.2003.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. O Regional condenou a reclamada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205300-08.2008.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF,...
... Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice ... Uma vez que no feito há assistência sindical e declaração de pobreza, a decisão recorrida, que deferiu os honorários advocatícios ao autor, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-646/1998-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... Precedentes do TST ... 2. JUSTIÇA GRATUITA DECLARAÇÃO DE P O BREZA - ISENÇÃO DE CUSTAS - ... ASSISTÊNCIA DA PARTE POR ... ser concedido, exige somente que a parte firme declaração de pobreza sob as penas da lei e nos momentos processuais estabelecidos (arts. 5º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-17.2008.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza firmada pelo empregado, por si só, é suficiente para ...
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Acórdão nº 2007/0004899-7 de T5 - QUINTA TURMA
... da família da vítima, a qual pode se dar pela simples declaração verbal ou até pela notoriedade do fato, não sendo imprescindível a sentação do atestado de pobreza". Precedentes ... 3. No caso, o Tribunal a quo julgou que o Ministério P\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9291/1995-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão recorrida está em consonância com o En. 219/TST, vez que restaram atendidos os seus requisitos, uma vez que além de assistidas pelo sindicato da sua categoria profissional, houve a declaração de pobreza das reclamantes. Ademais, para modificar essa decisão, seria necessário a análise do teor da declaração de pobreza firmada pelo patrono das reclamantes, o que é...
... pelo sindicato da sua categoria profissional, houve a declaração de pobreza das reclamantes. Ademais, para modificar essa decisão, seria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24500-78.2007.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... revela a assistência sindical, e fez inserir, na inicial, a declaração de insuficiência econômica em relação aos assistidos". Entendeu que, ... registrou que todos os substituídos firmaram declaração de pobreza, razão pela qual está demonstrada a hipossuficiência dos empregados e, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-72.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Na Justiça do Trabalho, o benefício de gratuidade de justiça pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja formulado no prazo alusivo ao recurso. Para o deferimento do...
... Para o deferimento do referido benefício, basta a simples declaração do empregado, ou de seu representante, para se considerar configurada ... No caso concreto, havendo nos autos declaração de pobreza e solicitação dos benefícios da justiça gratuita no prazo alusivo ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74041-93.2001.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. "Na Justiça do Trabalho, a condenação ao ... Constatada, no presente caso, a ausência de declaração de pobreza firmada pelo autor ou aposta na petição inicial, exclui-se da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-57.1998.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - A assistência judiciária prestada pelo sindicato é necessária para o deferimento de honorários advocatícios, mas não impede que o trabalhador-reclamante obtenha o benefício da justiça gratuita quando não está sob o patrocínio sindical. Hipótese em que o reclamante firmou declaração de pobreza, portanto devido o deferimento do
... Hipótese em que o reclamante firmou declaração de pobreza, portanto devido o deferimento do aludido benefício. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171300-14.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ao dobro do mínimo legal, mas também quando, mediante declaração hábil (Lei nº 1.060/50), não puder demandar sem prejuízo de seu ... ão, a existência de intervenção sindical e de declaração de pobreza, impossível será o questionamento dos elementos instrutórios, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-453-54.2010.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO" DE POBREZA. ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITOS DA LEI 5.584/70 ... É pac\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145500-72.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1. Ao ... nº 1.060/50 dispõe que basta que a parte firme declaração de pobreza, não havendo, sequer, exigência de prova da situação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-862-69.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Dessa feita, embora a Reclamante tenha juntado a sua declaração de pobreza, ela não está assistida por seu sindicato profissional, ...