acao alimentos filho maior
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... ; mas, se no for possvel, por motivo de fora maior, conclu-la no mesmo dia, o juiz marcar a sua ... , de prover a subsistncia do cnjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... filho na primeira infância que se encontrem sob ... precoce, priorizando as doenças com maior prevalência no País, com protocolo de ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...
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Em vigor
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
... E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento ... Pargrafo nico ... ARTIGO 4 ... O filho maior no pode ser reconhecido sem o seu consentimento ... a paternidade, nela se fixaro os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não fôr possível, por motivo de fôrça maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz marcará a sua ... prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... ãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: ... Pena - multa de R$ ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... @@CAPÍTULO III. Dos Alimentos ... ARTIGO 11 ... Os alimentos serão ... instituição, salvo em caso de força maior; ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este ... ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... a) de domicílio do guardião de filho incapaz; ... b) do último domicílio do ... § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ... do cônjuge, do pai ou mãe, ou de filho ... ARTIGO 321 ... Sempre que o ...
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Decisão Monocrática nº 51314458020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIDA LIMINAR. EXONERAÇÃO DE S AO FILHO MAIOR , COM 20 ANOS DE IDADE ... CABIMENTO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... III- sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; ... IV- se houver também pedido ... A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, ...
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Acórdão nº 1.0713.17.002538-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO- RECURSO NÃO PROVIDO.- Atingida a maioridade, extingue-se o poder familiar, cessando o dever do genitor prover o sustento do filho. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos poderá ter continuidade com fundamento no dever de parentesco, desde que
... Ordem 13-PJE, que, nos autos da Ao de Alimentos ajuizada por V.F.L.M. em face de J.F.M., julgou ... subsistir o dever de prestar alimentos ao filho, respaldado na relao de parentesco, na forma do ... -
Acórdão nº 1.0713.17.002538-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO- RECURSO NÃO PROVIDO.- Atingida a maioridade, extingue-se o poder familiar, cessando o dever do genitor prover o sustento do filho. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos poderá ter continuidade com fundamento no dever de parentesco, desde que
... Ordem 13-PJE, que, nos autos da Ao de Alimentos ajuizada por V.F.L.M. em face de J.F.M., julgou ... subsistir o dever de prestar alimentos ao filho, respaldado na relao de parentesco, na forma do ... -
Decisão Monocrática nº 50585639120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE ESTUDANTE E DIAGNOSTICADO AUTISTA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... Agravo de instrumento. ação de alimentos. filho maior de idade estudante e diagnosticado ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50010643320178214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR FIXADA NO MÓDICO PATAMAR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, QUE NÃO COMPORTA READEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... apelação cível. ação de alimentos. filho maior. redução. descabimento. verba ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de ... , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ...
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Decisão Monocrática nº 51226022920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
... direito de família. ação de alimentos. FILHO MAIOR DE IDADE INTERDITADO. AUSÊNCIA DE ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Acórdão nº 50004428620208210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO CAPAZ E APTO AO TRABALHO. SENTENÇA EXONERATÓRIA CONFIRMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CHANCELADA PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
... procedente o pedido de exoneração de alimentos deduzido por NELSON NEI P ... Em razões ... AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO A MAIOR. ARTIGO 373, I, CPC. - Havendo jurisprudência ... Cahali, a obrigação alimentar em favor do filho maior de idade “não se vincula ao pátrio ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197255-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA. 1. Para a fixação de alimentos provisórios em benefício de filho maior de idade, suas necessidades precisam ser cabalmente comprovadas, diferentemente do que ocorre com relação aos filhos menores, em que a necessidade dos alimentos é presumida.
... Juiz de Fora que, nos autos da "Ao de Alimentos c/c Pedido de Alimentos Provisrios" ajuizada em ... de alimentos provisrios em benefcio de filho maior de idade, suas necessidades precisam ser ... -
Acórdão nº 52205410920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA FILHO MAIOR, EM DECISÃO INITIO LITIS, INAUDITA ALTERA PARTE, É MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE CABÍVEL QUANDO PROVADO, DE MODO INEQUÍVOCO, QUE O BENEFICIÁRIO NÃO MAIS NECESSITA DOS ALIMENTOS OU QUE O ALIMENTANTE NÃO TEM MAIS CONDIÇÕE
... , tramita ação de exoneração de alimentos, em que contendem ANDERSON S. P. (autor) e seu ... exoneração de alimentos ajuizada contra filho maior, em decisão initio litis, inaudita ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.086423-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADA- RECURSO NÃO PROVIDO.- A necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na menoridade, passa a demandar prova da impossibilidade de prover seu próprio sustento aliada à capacidade financeira do alimentante de dispensá-los.- Ausente aos autos provas das...
... Horizonte/MG que, nos autos da Ao de Alimentos, indeferiu o pedido de fixao de alimentos ... , equivale dizer que a necessidade do filho maior de perceber alimentos, antes presumida na ...