declaração de pobreza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-69.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Desse modo, havendo, nos autos, declaração de pobreza, forçoso é o reconhecimento de que o reclamante faz jus ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136740-36.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148200-41.2006.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA. Demonstrado que o obreiro não se encontrava em condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, diante da assertiva de hipossuficiência econômica constante às fls. 15, mostra-se pertinente a concessão do benefício da justiça gratuita, de forma a isentar o reclamante...
... ORDINÁRIO DESERTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA. Demonstrado que o obreiro não se encontrava em condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-80.2011.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Inválido o sistema de banco de horas, ainda que autorizado por norma coletiva, quando a reclamada não cumpre as disposições previstas no art. 59, § 2º, da CLT, permitindo, de forma habitual, o cumprimento de jornada superior a 10 (dez) horas diárias. Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE COEXISTÊNCIA DO...
... de advogado seriam devidos à autora diante unicamente da declaração de pobreza encartada aos autos. Tal entendimento contraria a diretriz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5543400-29.2006.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que se condenou a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, com base tão somente na declaração de pobreza. Contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte configurada. Recurso de revista a que se dá provimento.
... de honorários advocatícios, com base tão somente na declaração de pobreza. Contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte configurada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1266-98.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Dessa feita, embora tenha o Reclamante juntado a sua declaração de pobreza, ele não se encontra assistido por seu sindicato profissional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-34-68.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO" DE POBREZA. REQUISITOS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1338-11.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS ... - DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-91.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Dessa feita, embora a Reclamante tenha juntado a sua declaração de pobreza, ela não está assistida por seu sindicato profissional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118300-45.2006.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... 14 da Lei 5.584/70, referentes à assistência sindical e à declaração de pobreza. Nesse contexto, a condenação ao pagamento de honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3005500-88.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... parcelas decorrentes do contrato de trabalho, não obstante a declaração de nulidade do pacto quanto ao período entre 1º/08/1990 e 02/01/2006 ... no acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de pobreza, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita está de acordo com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151900-58.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... A invocação genérica de vulneração do artigo 5º, ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... Firmada a declaração de pobreza, é desnecessário que a parte comprove que, de fato, não está em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72740-21.2003.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ASSISTÊNCIA SINDICAL E DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE. É válida a declaração ...
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Acórdão nº HC 170744 / SC de T6 - SEXTA TURMA
... OITIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE POBREZA. DESNECESSIDADE DE RIGORES FORMAIS. DEFICIÊNCIA MENTAL. CONHECIMENTO ... ção de pobreza da vítima independe de rigores formais ou de declaração formalizada pela própria vítima, bastando, por exemplo, que tal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-67.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Constata-se que a alegação de julgamento extra petita, bem como a imposição de multa pelo descumprimento da cláusula convencional, foram questões amplamente analisadas nos acórdãos recorridos, inclusive na oportunidade dos embargos de declaração da reclamada. Intactos os arts. 93, IX, da Constituiç
... órdãos recorridos, inclusive na oportunidade dos embargos de declaração da reclamada. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 ... sindicato, como substituto processual, apresente declaração de pobreza jurídica, sem a qual não é viável o acolhimento do pedido. (Precedente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-12.2009.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA ... em análise, a Corte Regional reconheceu que há declaração de pobreza nos autos, contudo, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ...
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Acórdão nº HC 169495 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DE POBREZA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. DECLARAÇÃO DA GENITORA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47140-55.2004.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 468 da CLT ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR ADVOGADO ... Não há falar em violação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000350-98.2018.5.06.0281), 07-05-2019
EMENTA: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. Apesar de inexistir declaração de pobreza firmada pelo próprio demandante, observa-se que, no instrumento de mandato acostado ao ID 6117267, dentre os poderes conferidos pelo autor ao seu patrono, consta "assinar declaração de hipossuficiência econômica". Restam, pois, atendidos, portanto, os requisitos necessários à concessã
... EMENTA EMENTA: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONCESSÃO. Apesar de inexistir declaração de pobreza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75700-79.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido. 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CUSTAS PROCESSUAIS. A assistência judiciária tem por um de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141900-83.2007.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 1 - A declaração de pobreza, cuja veracidade é presumida, é suficiente para o deferimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123340-84.2007.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94200-31.2000.5.19.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2010
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 306 DA SBDI-1 DO TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152-81.2010.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... ários de advogado seriam devidos à reclamante diante da declaração de pobreza encartada aos autos. Tal entendimento contraria a diretriz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136200-39.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Não conheço. 5. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. Embora a Corte Regional não tenha se ... Corte é firme no entendimento de que a simples declaração de pobreza é suficiente para sua concessão. Logo, tendo o reclamante firmado ...