Declaração direitos do Estado
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas, de comunidades ... , serão designados em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, em até trinta dias do ... g) declaração se o patrimônio genético é variedade ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre propriedades ... , além do impôsto calculado na declaração correspondente aos rendimentos do ano civil ... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 102. As novas taxas do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , de forma irretratável, na Declaração" de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jur\xC3" ... § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... ser identificados também os bens e direitos: ... I - em nome do cônjuge, desde que não ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, ... em caráter complementar às atividades do Estado, sem qualquer remuneração ... § 1º - Não ... 16 - Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... , diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... VII - declaração expressa do proponente, sob as penas do art. 299 ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... , superior à taxa verificada no respectivo estado ... Art. 3º Para a indicação dos ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... declaração firmada pelo beneficiário, sob as penas da lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços da ... e, quando autorizados pela Secretaria de Estado" das Relações Exteriores, pelos Consulados honor\xC3" ... e isentos informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... DEPENDERIA, PARA DECLARAÇÃO, NÃO SÓ DA PROVA DO ... direitos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... da aquisição ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição: ... I - ... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... direitos ou da utilização de serviço ... § 1º ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer ... da República subordinadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência ... VI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... #Redação dada pelo ... êsses capitais serão incluídos na declaração de rendimentos ... CAPÍTULO IV. Das deduções ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 6º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... de seus dependentes constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de ...
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Justiça para todos: Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos
Raul Haidar: Sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos
... "É urgente interromper e reparar as incontáveis violações de direitos humanos causados por ação e inação do Estado brasileiro. O tempo está passando e é urgente que as autoridades entrem em ação e cumpram suas responsabilidades e deveres. Precisamos de ... - Em vigor Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... III - declaração formal da intenção de aderir, de maneira ... ônus, penhor ou gravame sobre bens ou direitos vinculados ao contrato de parceria, exceto se por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de ... ível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... º No Distrito Federal e na capital de cada Estado haverá uma Seção da Ordem, cujo órgão é o ... livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo ... Art. 94. A ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... 21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em ... serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, cabendo o cálculo aos Comandos da ... de habilitação, com base na declaração de beneficiários preenchida em vida pelo ...
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Direitos Humanos e Islamismo: diálogos entre a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 e a Declaração de Cairo sobre Direitos Humanos no Islã de 1990
... SARLET, Ingo Wolfgang; MOLINARO, Carlos Alberto; MEDEIROS, Fernanda Luiza Fontoura de. As resoluções do CONAMA no âmbito do Estado socioambiental brasileiro ... Série Pensando o Direito ... Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL), n. 10, 2009 ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição, por ... , não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão ... Art. 4º Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, ...
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Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... e levantamentos necessários à declaração de Área Especial ou Local de Interesse ... competência e os interesses peculiares do Estado, dos municípios e da região metropolitana ... fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, ...
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Proteção Internacional aos Direitos Humanos dos Trabalhadores: a Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1988
... íses europeus, surgiram as condições sociais e políticas para os movimentos sociais de reivindicações dos trabalhadores, ante o crescente estado de miséria e de sofrimento a que estavam submetidos. Em face da tomada de consciência de classe e da luta por melhores condições de vida, de ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... CPPD serão especificadas pelo Ministro de Estado da Educação ... CAPÍTULO IV ... Do Ingresso ... c) percepção de direitos autorais ou correlatos; ... d) colaboração ... Art. 62. Deverá ser apresentada declaração de acumulação de cargos e empregos, por ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.