Declaração direitos do Estado
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Os impactos da declaração de direitos de liberdade econômica no licenciamento ambiental de empreendimentos do setor elétrico
... ômica e tem como norte os princípios da liberdade, da boa-fé do particular ante o Poder Público, da subsidiariedade da interferência do Estado na atividade econômica e do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado (art. 2º da Lei Federal n° 13.874/2019) ... No que ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... ção do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas espôsas e ... ão através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... I - apresentar declaração de efetiva necessidade; ... II - ter, no mínimo, ... provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original ... penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito ...
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Liberdade, igualdade e humanidade: a Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos, liberdade e igualdade
... ção de renda e a manutenção da pobreza: um humano pobre é pobre e permanece assim por escolha própria, não sendo razoável que o Estado interfira, de qualquer modo, nessa sua liberdade, tampouco restrinja a liberdade de outrem que, por esforço próprio, tornou-se rico, quando o ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 74 da Lei nº ... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... ária poderá ser feita por meio de declaração" escrita e assinada pelo usuário dos serviços p\xC3" ... Art. 15. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da ... dos serviços públicos que tiverem os direitos garantidos neste Decreto desrespeitados poderão ...
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Indeferido
Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a 'Carta de Serviços ao Cidadão' e dá outras providências.
... poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de ... O cidadão que tiver os direitos garantidos neste Decreto desrespeitados poderá ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... , como antecipação do devido na declaração da pessoa física, aplicando-se a tabela de ... à área de atuação da SUDENE, ao Estado do Espírito Santo e ao Vale do Rio ... , eram detentoras, a qualquer título, de direitos de decreto de lavra e àquelas cujas jazidas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
... INEXISTÊNCIA ... FRAUDE, ESTADO ... pela oposição de embargos de declaração reputados ... protelatórios ... para atingir a esfera de bens e direitos ... - Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... suas finalidades, e desde que obtida declaração de isenção exigida no artigo 2.da Lei nº ... -se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ... impostos internos, suas atribuições, direitos ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... III - de declaração formal quanto à intenção de aderir, de ... competente, no que se refere aos direitos patrimoniais disponíveis, podem ser submetidas a ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... X ? restritiva de direitos"; e ... XI ? reparação dos danos causados ... \xC2" ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ...
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Reduziu-se 'em excesso' o legado da declaração dos direitos humanos e da CF
Reduziu-se "em excesso" o legado da declaração dos direitos humanos
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... çúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 ... no caput deste artigo por meio da Declaração" de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jur\xC3" ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 5º Os bens e direitos do ativo sujeitos a correção monetária e os ... jurídica deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real, o lucro ...
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Declaração de Friburgo: reafirmar os direitos culturais
Humberto Cunha: Declaração de Friburgo e os direitos culturais
... congêneres tradicionais, a exemplo da Magna Carta (1215) e até mesmo da Declaração Francesa (1789), que têm por destinatário exclusivo o Estado ou quem lhe faz as vezes. Ocorre que, no caso da declaração de 2007, para transformar em obrigatórios os preceitos destinados também aos setores ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação; ... II - será ... IX - pela Secretaria de Direitos Humanos; ... X - pela Secretaria de Políticas de Promoção da ...
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A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o poder municipal: impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros
... que não ocasiona maiores polêmicas na atualidadeǤ ͞ O poder municipal se constitui em instância imprescindível para a compreensão do Estado brasileiroǤ SuperaǦse a utilização da categoria poder local ͟ para abarcar o fenômeno municipal em sua amplitude máxima no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares ... Art. 2º As ... respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas; e ... c) os ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 1º, INC. I, E ART. 2º, INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A
... em omissão de declaração, falsificação material ou ... Direitos ... -
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ... , à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ... jurídica domiciliada no Brasil em declaração que represente confissão de dívida e ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre propriedades ... , além do impôsto calculado na declaração correspondente aos rendimentos do ano civil ... distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado ou profissão ... Art. 102. As novas taxas do ...