declaracao divorcio
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Processo nº 0010114-55.2017.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Direito de Família. Divórcio. Ação Declaratória Dos Efeitos Da Decretação Do Divórcio. Falta de Interesse de Agir. Inocorrência de Omissão. Mero Inconformismo Com O Desfecho Do Decisum. Embargos Opostos Ao Argumento de que O Decisum Contém Omissão. Sustentou que a Ação Proposta Pela Embargada para Auferir Pensão Alimentícia Não Tem Cabimento, Na...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO". ... DECLARATÓRIA ... DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. FALTA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 0001095-47.2013.8.05.0082/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... DIVÓRCIO LITIGIOSO ... ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ... EXARADO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.027888-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO DA BENESSE.Consoante assente entendimento jurisprudencial, a simples declaração de pobreza, nos termos do...
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Acórdão nº 0501932-93.2017.8.05.0150/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO ... PARTILHA DE BENS. TRANSAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE ...
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Acordao N° 1661254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Divórcio litigioso. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da matéria. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração são um recurso integrativo, por meio do qual se busca sanar vícios que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. Todavia, exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas...
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. OMISSÃO ... E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.012013-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação de divórcio - Cumprimento de sentença - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Insatisfação com o julgado - Embargos não acolhidos.1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência...
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Acórdão nº 1.0000.20.012013-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação de divórcio - Cumprimento de sentença - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Insatisfação com o julgado - Embargos não acolhidos.1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que porventura tenha uma decisão judicial, não permitindo novo julgamento da causa para prevalência...
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Decisão Monocrática nº 51621246320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. INEXISTINDO ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INVERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º, DO CPC. 2. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. INEXISTINDO ELEMENTOS ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001945-89.2011.8.19.0209 (Cível), 13-08-2020
Embargos de declaração. Partilha de Bens. Divórcio. Parcial procedência. Sentença de procedência. Aclaratórios opostos contra despacho que determinou a intimação da parte autora para se manifestar acerca da questão preliminar suscitada pela parte ré no recurso de apelação (impugnação à gratuidade de justiça). Mero despacho irrecorrível, a teor do art. 1.001 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, na forma
... Partilha de Bens - Divórcio ... Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS ... Embargos de ... -
Acórdão nº 1016692-79.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA - DECLARAÇÃO DE VONTADE - SEPARAÇÃO DE FATO - POSSIBILIDADE - DIREITO POTESTATIVO - DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - TUTELA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO.Sendo direito potestativo (artigo 226, §6º, da CF/88, fortalecido pela Emenda Constitucional nº 66/2010), o divórcio pode ser...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO - TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA - DECLARAÇÃO DE VONTADE - ... -
Acórdão Nº 0804613-67.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA E ALIMENTOS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOMADA A DEMONSTRAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ... ALIMENTOS ... BENEFÍCIOS ... DA JUSTIÇA GRATUITA ... -
Acordao N° 1282256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Ação de divórcio. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa e ofensa ao exercício do contraditório. Máculas não configuradas. Preliminar rejeitada. Pretendida concessão de efeito retroativo ao decreto de divórcio. Interesse manifestado de que valha o divórcio a contar da separação de fato. Impossibilidade. Sentença de divórcio. Provimento judicial de natureza constitutiva...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE ... CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.135099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PRESUNÇÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DA BENESSE.Consoante assente entendimento jurisprudencial, a simples declaração de pobreza, nos termos...
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Acórdão nº 1.0000.21.135099-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM ALIMENTOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTE DO STJ - PRESUNÇÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CORROBORAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DA BENESSE.Consoante assente entendimento jurisprudencial, a simples declaração de pobreza, nos termos...
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Acórdão nº 50030286220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EXCLUSIVAMENTE PELA APELADA. VERIFICADA. ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS A SEREM CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELA EMBARGADA, O QUAL MERECE SER ACOLHIDO. NO CASO EM TELA, CONSIDERANDO QUE O...
... ça proferida pelo juízo de origem que, nos autos da ação de divórcio com pedido liminar de tutela de urgência de alimentos provisórios, ... -
Acordao N° 1256709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Casamento. Divórcio. Partilha de bens. Presunção de esforço comum. Metade para cada cônjuge. Bens excluídos da partilha. Não comprovação. Cabimento. Litigância de má-fé. Não configurada. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Ausência de vícios. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO. DIVÓRCIO ... PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. METADE PARA CADA ... -
Acórdão nº 50010913020198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. ALIMENTANDO, MAIOR, QUE CONCLUIU O CURSO SUPERIOR, EXERCENDO, CONCOMITANTEMENTE, ATIVIDADE LABORATIVA. PREMISSA DA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ROMPIDA. NECESSIDADE ESFACELADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES MODIFICATIVOS. O ALIMENTANDO, MAIOR DE IDADE,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ação de divórcio litigioso c/c alimentos e pedido liminar. contradição constatada ... -
Acórdão nº 0525552-67.2015.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Junio de 2019
... DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS ... EM DIVÓRCIO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL ... MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ...
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Acordao N° 1433410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Família. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Saldo devedor. Dívidas. Quotas sociais de empresa. Matérias suficientemente analisadas. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaratórios têm cabimento apenas quando se verificar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no ato judicial ou ainda para correçã
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ... FAMÍLIA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. SALDO DEVEDOR ... DÍVIDAS. QUOTAS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.598494-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
Embargos de declaração em agravo de instrumento - Ação de divórcio - Partilha - Quebra de sigilo bancário e fiscal - Período posterior à separação de fato - Omissão - Inexistência de vícios sanáveis pela via eleita - Prequestionamento - Insatisfação com o julgado - Recurso não acolhido.1. Os embargos de declaração limitam-se a sanar a omissão ou a eliminar a contradição e a obscuridade que...
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Acordao N° 1252741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Sub-rogação. Bem a partilhar. Partilha. Inviável. Divórcio. Nulidade. União estável. Impossibilidade. Não integram a partilha os bens adquiridos antes da vigência da união estável ou aqueles decorrentes da sub-rogação dos bens de propriedade particular das partes. Constatando-se que parcela do imóvel foi adquirida em sub-rogação a bem...
... SUB-ROGAÇÃO. BEM ... A PARTILHAR. PARTILHA. INVIÁVEL. DIVÓRCIO. NULIDADE. UNIÃO ESTÁVEL ... IMPOSSIBILIDADE. Não integram a partilha ... -
Acórdão nº 1018319-16.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
RAI Nº 1018319-16.2023.8.11.0000AGRAVANTE: GLAUCIA MARTINS BARBOSAAGRAVADO: ELSON DOS SANTOS EVANGELISTA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO – TUTELA INDEFERIDA –DECLARAÇÃO DE VONTADE – SEPARAÇÃO DE FATO –POSSIBILIDADE – DIREITO POTESTATIVO - DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO REFORMADA - TUTELA CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO.Sendo um direito potestativo (art
... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO — ACÁO DE ... DIVÓRCIO LITIGIOSO - TUTELA INDEFERIDA -DECLARACÁO ... DE VONTADE - SEPARACÁO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50944616320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 11-05-2023
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS À ...
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Acordao N° 1738218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Parte que deu causa à lide. Honorários advocatícios. Equidade. Omissão e contradição. Inexistência dos vícios apontados. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. 1. Os embargos de declaração, na forma...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS ... -
Decisão Monocrática nº 50548983320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GUARDA E REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O DIREITO DE VISITAS É DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA GUARDA. NO CASO, À GENITORA FOI DEFERIDA A GUARDA UNILATERAL DA FILHA, DEVENDO O PAI, NÃO-GUARDIÃO, TER DIREITO À VISITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. CONTUDO, DIANTE DAS PONDERAÇÕE
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento. ação de divórcio. guarda e regularização de visitas. decisão EXTRA PETITA ...