declaração dos direitos humano
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1311-89.2011.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71...
... A indisponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado constitui-se em regra ... regional que considerou inválida a declaração do Reclamante, no sentido de abrir mão da ... humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). A conquista e afirmação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3040-75.2008.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148300-54.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89-36.2010.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-695-71.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada nã
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-355-13.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere,...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-33.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-619-77.2011.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76000-70.2012.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1329-40.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47400-79.2007.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-393-98.2011.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2063-67.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1781-72.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-16.2010.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-569-45.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada nã
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-24.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada nã
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1264-46.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ...