declaração dos direitos humano
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-24.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1264-46.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84-53.2010.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1720-50.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1488-76.2010.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1186-58.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
... Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art ... 7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-981-61.2010.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. 3) VERBAS RESCISÓRIAS. 4) ... alto e seguro de contratação do trabalho humano na competitiva sociedade capitalista, ... urbanos e rurais quando normatiza direitos tipicamente empregatícios (art. 7º, caput e ...
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Restrições ao acesso à Justiça do Trabalho na lei 13.467/17: o julgamento da ADI 5766/DF e os desafios que permanecem entre o trabalhador e o acesso à justiça
... introduziu na CLT restrições ao direito humano e fundamental de acesso à Justiça do Trabalho ... LXXIV da CF, diicultam a efetividade dos direitos constitucionais e infraconstitucionais do ... Todavia, a declaração de inconstitucionalidade emanada do STF não ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Recordando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a Convenção Americana sobre os eitos Humanos, só pode tornar-se realidade o ideal do ser humano livre, isento de temor e da miséria, se forem criadas condições que ...
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Liberdade, igualdade e humanidade: a Declaração Universal dos Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos Humanos, liberdade e igualdade
... humano foi em 1789, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Apesar de seu mérito, a Declaração apresentou indícios do caminho ... -
Acordao N° 1825123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Internação em uti. Presença do perigo da demora e da fumaça do bom direito. 1. Dispõe o art. 300 do código de processo civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Restam...
... têm como alvo o atendimento ao direito humano à ... saúde, consagrado no art. 25, item 1 da eclaração Universal dos Direitos Humanos ... 4. O direito à saúde é direito ... Declaração Universal dos Direitos Humanos ... Nessa ... -
Bioética e biodireito
... de avaliação e sugestão dos fins humano-universais, de tal forma que as suas ... humanos e da clonagem; a relação dos direitos da personalidade e dos direitos humanos com o ... , posteriormente, incorporados pela Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... o de permanecer vivo, como também o aspecto psicossocial do ser humano, referente ao direito deste último de viver com dignidade. 5 É por isso, ... Declaração Universal de Direitos Humanos, artigo VII: “Todos são iguais perante a ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... assentimento da população com a prática das violações do ser humano como meio necessário para alcançar o im do Estado, introduziu-se na ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui o principal marco na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-23.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... ção é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive ... como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e ... 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A utilização de tal ferramenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-71800-34.2002.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE. A indisponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado constitui-se em regra ... ão regional que considerou inválida declaração do Reclamante, feita após o seu desligamento do ... como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e ...
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Direitos Humanos
... O postulado central é o de que o ser humano, simplesmente por existir, deve ser respeitado em todos os seus direitos ... a positivação dos direitos humanos, sobretudo a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. De tal modo que o fundamento ...
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Princípios da Previdência Social
... e para designar o nível de garantias, direitos e deveres da sociedade ... A temática de ... pelos princípios da seguridade na Declaração" Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e na Conven\xC3" ... esses direitos como fundamentais do ser humano ... 6291.3 - Previdência e Dignidade ...
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Introdução ao direito do trabalho
... troca), sem qualquer reconhecimento de direitos, sequer o da dignidade da pessoa humana.1 A ... A Declaração Universal dos Direitos Humano de 1948 também ...
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Acordao N° 1742708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Saúde. Consulta e cirurgia. Inobservância do enunciado 93 das jornadas de direito da saúde do cnj. Comprovação de urgência e progressão da doença sem o tratamento indicado. Prioridade. Estabelecimento de prazo para cumprimento de fazer. Necessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em
... têm como alvo o atendimento ao direito humano à ... saúde, consagrado no art. 25, item 1 da eclaração Universal dos Direitos Humanos ... 10. Recurso CONHECIDO e PROVIDOpara ... -
Acórdão Nº 0021823-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-11-2022
... HUMANA, ALÉM DE OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO O ... DIREITO À VIDA, À ... /2000, JÁ ERA RECONHECIDO COMO DIREITO HUMANO DESDE ... 1948, NA DECLARAÇÃO DE DIREITOS ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... para assentar-se o direito do ser humano de buscar a integridade e apresentar-se ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... E esse ato de declaração é fundamental, pois dele parte a validade das ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... os ideais de valorização do trabalho humano, o livre exercício de qualquer atividade ...
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Importância dos Direitos da Personalidade no Direito Contemporâneo: Uma Análise da Indisponibilidade dos Direitos da Personalidade
Os relatos históricos apontam que houve um momento na história em que os bens corpóreos, tangíveis, mensuráveis tinham prevalência em face do próprio homem, por conseguinte o homem era classificado em razão da sua origem de nascimento, bem como a classe a que pertencia. Há, destacadamente, a presença na obra literária de Tomás de Aquino o que se convencionou denominar de “docificação” do direito...
... a edição de legislações que assumiram a denominação de Declaração Universal, consolida-se a necessidade de garantir a todo o ser humano a ... -
Análise do direito humano à alimentação adequada: um direito social e político
Neste artigo, analisa-se a distinção aceita pela Organização das Nações Unidas entre os direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual resultaram dois pactos internacionais de direitos humanos. (1) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que reconhece o direito humano à alimentação adequada como um direito social e não como um direito...
... ção aceita pela Organização das Nações Unidas entre os direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ...