declaração dos direitos humano
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Acórdãos nº AIRR-76000/2012-0022-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não
... descumprimento de direitos. ... participação em licitação, declaração. ... valorizar o trabalho humano e assegurar. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-25.2011.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1749-97.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-53.2012.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplê
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67200-69.2010.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC n.º 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada nã
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ...ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10500-07.2009.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ...ária de participar em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123000-31.2007.5.01.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - REMESSA NECESSÁRIA. Ausência do pressuposto do prequestionamento da matéria. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST ao processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45900-16.2012.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1211-65.2011.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1772-03.2011.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TERMO DE PARCERIA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2631-79.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49140-55.2008.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2631-79.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2631-79.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1033-38.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2631-79.2011.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13600-05.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-693-43.2012.5.14.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1533-67.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-319-97.2011.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1698-94.2010.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1959-96.2012.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-393-38.2012.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225-14.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 (SÚMULA 331, V, DO TST). O STF, no julgamento da ADC 16, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não...
...Constatando-se o descumprimento de direitos trabalhistas pela empresa contratada, a ... de participação em licitação, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. ...7.º) como forma de valorizar o trabalho humano e assegurar a todos existência digna (art. 170). ...