declaração pobreza pessoa jurídica

DIREITO PÚBLICO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À EMBARGANTE – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO REJEITADO – APELAÇÃO DA IMPUGNANTE – INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA A OUTORGA DA GRATUIDADE – A simples declaração de pobreza formulada por pessoa jurídica, ainda que sob o regime de liquidação extrajudicial, desacompanhada de qualquer outra prova concreta que revele a situação econôm

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Declaração de Pobreza. Pessoa Jurídica. O benefício da JG em favor da pessoa jurídica deve ser concedido apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a indispensabilidade à empresa postulante, sem o que ficaria inibida de demandar judicialmente. Documentos juntados aos autos que são incapazes de demonstrar a alegada hipossuficiência. Gratuidade...

EMENDA DA INICIAL – Não conhecimento que se impõe – Adoção de rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento no Código de Processo Civil de 2015 – Precedentes – Questão que não se insere nas hipóteses elencadas no art. 1015 – Recurso não conhecido neste ponto. JUSTIÇA GRATUITA – Pedido formulado por pessoa jurídica e sua sócia – Declaração de pobreza firmada pelos requerentes do...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor, opostos a execução por quantia certa de título extrajudicial promovida pelo agravado - Pedido acompanhado de declaração de pobreza jurídica da pessoa natural titular da firma individual executada – Indeferimento – Inadmissibilidade - Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo CPC -...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pessoa jurídica - Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor a execução de título extrajudicial promovida pelo agravado contra a agravante, acompanhado de declaração de pobreza jurídica da pessoa natural titular da firma individual – Indeferimento – Inadmissibilidade - Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados pelo novo CPC - Gratuidade...

APELAÇÃO – ação ordinária – DIREITO à SAÚDE – Fornecimento de medicamento – Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro – Assistência judiciária – Pessoa jurídica – Declaração de pobreza não tem presunção absoluta de veracidade – Inteligência do artigo 5º, inc. LXXIV, da CF – Demonstrada sua condição de hipossuficiência financeira – Precedentes – Direito à saúde garantido pelos arts. 196 a 198 da...

Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Apelantes que não trouxeram declaração de pobreza. Ausência de provas da necessidade financeira. Pessoa jurídica. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Gratuidade judiciária indeferida, determinando-se o...

DIFERIMENTO DE CUSTAS – Pedido alternativo para recolher as custas ao final do processo – Ausência de tal requerimento em primeiro grau – Supressão de instância - Recurso não conhecido nesse aspecto. GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Requisitos – Pedido formulado por pessoa jurídica - Declaração de pobreza firmada pelo requerente do benefício – Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pessoa jurídica - Pedido contido na petição inicial de embargos do devedor opostos a execução de título extrajudicial promovida pelo agravado, acompanhado de declaração de pobreza jurídica – Indeferimento – Inadmissibilidade – Indeferimento – Inadmissibilidade - Pessoa jurídica que demonstrou prejuízo acumulado, conforme Balancete – Benesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – Ausência de declaração de pobreza ou procuração com poder bastante (artigos 98, caput, 99, caput e § 3º, e 105, caput, parte final, do CPC) – Pressuposto legal ausente – Indeferimento – Recurso desprovido, com determinação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2052867-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. JUSTIÇA GRATUITA. Réus. Pessoa Jurídica (EPP). Pedido indeferido na origem. Insurgência. Declaração de pobreza. Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Empresa inativa. Benefício concedido. Precedentes. Decisão reformada....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Segundo a jurisprudência do STJ a declaração de pobreza gera presunção juris tantum da necessidade de assistência judiciária. A gratuidade de justiça será concedida a pessoa jurídica, independentemente de se ter fins lucrativos ou beneficentes, desde que fique comprovado não ter condições de suportar com as...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pedido contido na petição inicial de ação revisional de contrato bancário de financiamento para a aquisição de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária, acompanhado de declaração de pobreza jurídica, firmada pela pessoa natural titular da firma individual autora – Indeferimento – Inadmissibilidade - Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pessoa jurídica - Pedido contido na petição inicial de ação revisional de débito oriundo de contrato bancário de crédito rotativo em conta-corrente, acompanhado de declaração de pobreza jurídica – Indeferimento – Admissibilidade - Pessoa jurídica com direito à gratuidade, hoje pacificado no novo CPC, mas desde que provada com transparência a atual...

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pessoa jurídica - - Pedido contido na petição inicial de ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, acompanhado de declaração de pobreza jurídica - Indeferimento – Admissibilidade - Pessoa jurídica com direito à gratuidade, hoje pacificado no novo CPC, mas desde que provada a atual situação econômi

Assistência judiciária – Gratuidade processual – Pessoa jurídica - - Pedido contido na petição inicial de ação de prestação de contas, cumulada com indenização, acompanhado de declaração de pobreza jurídica - Indeferimento – Admissibilidade - Pessoa jurídica com direito à gratuidade, hoje pacificado no novo CPC, mas desde que provada a atual situação econômico-financeira (Súmula n. 481 do Col....

AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. - Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de...

AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. - Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de...

AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. - Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de...

AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. - Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – EMPRESA – benefício pleiteado com amparo em declaração de pobreza jurídica e em cópias de extratos bancários – insuficiência – Súmula 481 do STJ – necessidade de comprovação cabal a respeito da afirmada pobreza jurídica, ônus do qual a agravante se descurou – benefício corretamente denegado – determinação de recolhimento também das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Pedido indeferido na origem. Insurgência. Declaração de pobreza. Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Microempresa que trouxe aos autos tão somente cópia do Simples Nacional, que, inclusive, comprova que ela...

GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Requisitos – Pedido formulado por pessoa jurídica e seu sócio - Declaração de pobreza firmada pelos requerentes do benefício – Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova – Verossimilhança não demonstrada - Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2065868-61.2018.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão...

AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS FIADORES. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. CONSERVAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO - Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção "iuris tantum" de veracidade da declaração de pobreza, havendo a necessidade de

GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Requisitos – Pedido formulado por pessoa jurídica e seus sócios - Declaração de pobreza firmada pelos requerentes do benefício – Presunção de veracidade não corroborada com outros elementos de prova – Verossimilhança não demonstrada - Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2248419-09.2018.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão