declaração pobreza pessoa jurídica
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Acórdão nº 1.0000.17.049212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não basta simples requerimento de assistência judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, seja ele pessoa natural ou jurídica.- "A concessão da Assistência Judiciária Gratuita às...
... Assim, dispe o art. 98, do CPC, que: "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... A declarao de pobreza firmada emana apenas presuno relativa de ... -
Acórdão Nº 0631315-91.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-07-2020
... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA ... JURÍDICA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 2015278-80.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... - Pedido acompanhado de declaração de pobreza jurídica da pessoa natural ...
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Acórdão nº 1.0024.13.101522-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
... ÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ECEDENTES DO STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § ... exercício de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do ... cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe ... c) combate à pobreza extrema; ... d) atendimento às pessoas idosas ou ...
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Acórdão nº 2010/0066491-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – DE NATUREZA ... DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ... ência, pois, nesse caso, a condição de pobreza é presumida juris tantum ... 3. Embargos ... -
Acórdãos nº 2191658-26.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... da justiça amparada em declaração de pobreza jurídica, declaração de imposto de renda de pessoa jurídica, extratos de conta poupança ...
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Acórdãos nº 2104852-17.2018.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... Requisitos Pedido formulado por pessoa jurídica - Declaração de pobreza ...
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Acórdãos nº 2256468-34.2021.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2021
... , a figura do MEI não constitui pessoa jurídica. Declaração de pobreza ...
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Acórdãos nº 2188879-64.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... ASSISTENCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA Declaração de pobreza não ...
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Acórdão nº 1.0525.12.001545-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECLARAÇÃO DE POBREZA LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ECEDENTES DO STJ - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE PROVA DA ... -
Decisão Monocrática N° 07231471320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do...
... Pontificaram que, quanto pessoa fsica, basta que junte comprovante de seus entos mensais e declarao sua de pobreza para que lhe reste concedida a gratuidade ... -
Decisão Monocrática N° 07187203620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do...
... de incio que, em no se qualificando como pessoa natural e a despeito de encontrar-se em recuperao ... de veracidade somente a declarao de pobreza advinda da pessoa natural, o que induz que a ... -
Acórdão nº 1.0034.15.004970-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
... a parte autora, alegando que enquanto pessoa jurdica, pode ser contemplada com os benefcios da ... a presuno que incide sobre a declarao de pobreza no absoluta e, no caso de pessoa jurdica, deve ... -
Acórdão nº 1.0290.13.015141-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado
... Recorre a parte r, alegando que enquanto pessoa jurdica, pode ser contemplada com os benefcios da ... a presuno que incide sobre a declarao de pobreza no absoluta e, no caso de pessoa jurdica, deve ... -
Acórdão nº 1.0034.15.004970-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
... a parte autora, alegando que enquanto pessoa jurdica, pode ser contemplada com os benefcios da ... a presuno que incide sobre a declarao de pobreza no absoluta e, no caso de pessoa jurdica, deve ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030625-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
... 98. do CPC/2015:Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... a presuno que incide sobre a declarao de pobreza no absoluta e, no caso de pessoa jurdica, deve ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030625-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
... 98. do CPC/2015:Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... a presuno que incide sobre a declarao de pobreza no absoluta e, no caso de pessoa jurdica, deve ... -
Acórdão nº 1.0024.10.201640-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
... 98. do CPC/2015:Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... a presuno que incide sobre a declarao de pobreza no absoluta e, no caso de pessoa jurdica, deve ... -
Acórdão nº 1.0303.14.001262-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
... 98. do CPC/2015:Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... a presuno que incide sobre a declarao de pobreza no absoluta e, no caso de pessoa jurdica, deve ... -
Acórdão nº 1.0024.10.201640-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza,...
... 98. do CPC/2015:Art. 98. A pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... a presuno que incide sobre a declarao de pobreza no absoluta e, no caso de pessoa jurdica, deve ... -
Acórdãos nº 2206880-34.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Declaração de pobreza ...
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Acórdãos nº 2196537-76.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Declaração de pobreza ...
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Acórdãos nº 2169595-07.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... PESSOA JURÍDICA. Declaração de pobreza ...
- Acórdãos nº 2028201-07.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019