declaração pública modelo
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Acórdão Nº 0021684-31.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da Administração Pública pela ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público, impõe-se...
... a conduta culposa da Administração Pública pela ausência de fiscalização do cumprimento ... com o ente público, impõe-se a declaração de sua responsabilidade subsidiária sobre a ... da testemunha que foi apresentada como modelo apenas na audiência, entende-se incabível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022066120154058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0802206-61.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004391-76.2013.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR...
... Federal de Sergipe (SINTUFS) de declaração de ilegalidade da implantação do sistema de ... com o caso decidido ("A Administração Pública tem o dever constitucional de zelar pela ... da biometria são muito similares às do modelo anterior e a gestão continuou a cargo do Sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... /desconsideração da certidão pública apresentada, assim como declarar e determinar à ... realizado por intermédio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que ... Foram opostos embargos de declaração, pela parte agravada, contra decisão de ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos é da responsabilidade de qualquer ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000343020214058309), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800034-30.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro APELADO: FRANCISCO EDILSON SARAIVA BACURAU ADVOGADO: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNASA, em face do acórdão que ... entre 29/11/1985 a 01/07/2010 consta, como modelo do documento, os EPI's supostamente utilizados ... administrativos de agentes de saúde pública da FUNASA que corroboram com suas alegações, e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000329-58.2017.5.02.0053)
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUIDA POR LEI E PAGA POR EX EMPREGADOR PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TEMA
... PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TEMA ... Nº 1092 DA ... exame foi prejudicado em razão da declaração de ... incompetência da Justiça do ... teses. O referido modelo não trata da mesma situação fática da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, ... V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito ... , com iguais especificações, marca e modelo.? ... ?Art. 34 - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... -calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria ... participem entidades da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... de fevereiro de 1967 e elaborado segundo modelo da Secretaria de Planejamento da Presidência da ... ática e econômica da despesa, com a declaração" de haver sido esta empenhada à conta do mesmo cr\xC3" ... ção de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... órgão ou entidade da administração pública ou de que esta participe ... § 4º Não ... proprietário, constante de declaração em forma legal; ... c) pela caducidade ... Art ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... obter subsidiariamente a declaração de inconstitucionalidade do ... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ) aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015811720164058201), 09-11-2021
PJE 0801581-17.2016.4.05.8201 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Remessa oficial e apelaç
... ção, não consistindo esse modelo uma afronta ao sistema jurídico brasileiro, e ... o Edital 02/2016, que regia a seleção pública para provimento de cargos de ... outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga ... -
Acórdão nº 1.0208.16.001269-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM COBRANÇA DE FGTS - SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL - TESE JURÍDICA FIXADA NO RE 705.140/RS - SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DIVERSO - PRECEDENTE AFASTADO - DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
... aplicar o precedente firmado no julgamento-modelo (causa piloto), por distinto. Inarredvel, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ídas no pedido, independentemente de declaração" expressa do autor, e serão incluídas na condena\xC3" ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ...
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Lei nº 14.045 de 20/08/2020. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
... do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2019, no limite máximo de ... § 7º (VETADO).'” ... 'CAPÍTULO III ... DO MODELO FINANCEIRO-OPERACIONAL' ... 'Art ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... artigo deverá ser acompanhado de declaração de engenheiro especializado, registrado no CREA, ... de sítio ou em caso de calamidade pública, tendo em vista as necessidades de Segurança ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007966920184058400), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800796-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA RUFINO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO PADILHA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... de nº 0800441-64.2015.4.05.8400, de declaração da inexistência de qualquer débito atinente ao ... realizada no veículo VOLKSWAGEN/GOL, ano/modelo 2006, FLEX, de placa KKH-8074, e julgou ... certificada em documento dotado de fé pública, de que não mais possuía o veículo em razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001461720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800146-17.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANDREIA MEDEIROS SCHULTZ BERTRAND ADVOGADO: Andreia Medeiros Schultz Bertrand e outros PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA e outro ADVOGADO: Aparecida Ceila Teixeira Batista e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... 5.2.1 deste edital e de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital". Registre-se ... a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos, a fim de que o acesso aos ... /AOCP, sob o argumento de que a declaração de conclusão da pós-graduação entregue pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020536120204058400), 28-02-2023
PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL
... ,00, automóvel Renault Kwid Zen, ano/modelo 2019, placa RGN6C13, que fora transferido a o ... dezembro de 2019, repousa nos autos declaração assinada pelo Presidente Executivo do executado, ... que " o único documento com fé pública existente atesta que a avença entre o embargante ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... b) declaração de isenção do imposto de renda de pessoa ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... -72.2019.4.05.8201 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ... "ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PNATE ... são dele parte integrante, bem como que o modelo de formulação de propostas é meramente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.276827-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O col. Supremo Tribunal Federal em julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 855.178, relativo à tese de...
... de negociao de preo, conforme o modelo de Assistncia Oncolgica do SUS. Veja-se: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000054520144058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800005-45.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA DA SILVA CUNHA e outros ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... pública. Assim sendo, ressarcem despesas públicas já ... ídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à ... pela constitucionalidade ou acolhe declaração de (in)constitucionalidade proveniente do Pleno ...