declaração universal dos direitos do homem dezembro de 1948
-
Seguridade social como direito fundamental: garantia de efetivação na Constituição brasileira
Consolidados os direitos humanos no plano internacional, e estruturando-se um sistema para sua proteção, capitaneado pela ONU, surge um novo paradigma para a ordenamentos jurídicos internos. O artigo analisa sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro como Direitos Fundamentais, ocupando-se em especial dos direitos da seguridade social. Classificados como direitos prestacionais, o que...
... resumo : Consolidados os direitos humanos no plano internacional, e ... impulsionado pela teoria de que o homem seria detentor de certos direitos naturais, ... fundamental neste processo foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem adotada em 10 de dezembro de 1948 pela Organização das Nações Unidas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001141-74.2014.5.07.0024), 2014-11-25
... o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, a transação tem seus efeitos ... da pessoa humana, da honra e da imagem do homem, está universalmente reconhecida, prevista e antida na Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada por esolução de n. 217, de 10 de dezembro de 1948, pela Assembléia Geral das Nações ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001275-59.2014.5.07.0038), 2015-02-24
... da pessoa humana, da honra e da imagem do homem, está universalmente reconhecida, prevista e antida na Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada por esolução de n. 217, de 10 de dezembro de 1948, pela Assembléia Geral das Nações ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0010052-12.2013.5.07.0024), 2014-06-04
... , de um lado, a favor da restrição dos direitos sociais,e, de outro, através de sua garantia e ... da pessoa humana, da honra e da imagem do homem, está universalmente reconhecida, prevista e antida na Declaração Universal dos Direitos do Homem proclamada por esolução de n. 217, de 10 de dezembro de 1948, pela Assembléia Geral das Nações ...
-
Acordao N° 1354795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Unidade de terapia intensiva. Internação. Direito fundamental à saúde. Ordem concedida. 1. O direito à saúde e à vida é bem por excelência, garantido pela lei orgânica do distrito federal (artigos 204 e 207) e pela constituição federal, cujo artigo 196, caput, determina ser dever do estado o amparo à saúde. 2. Segurança concedida.
... dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços que ... ( ... ) Sabe-se que os direitos sociais, ... dentre os quais está inserido o ... [1]De acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, firmada aos 10 e dezembro de ... 1948 e do Pacto Internacional de Direitos ...