declaração universal dos direitos do homem dezembro de 1948
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Acórdãos nº 2068479-16.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Junio de 2020
Habeas Corpus – Furto qualificado – Pacientes que subtraíram um veículo automotor estacionado em via pública, sendo presos em flagrante ainda na posse da 'res furtiva' – Decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que converteu as prisões em flagrante em prisões preventivas – Pedido de revogação das custódias cautelares por falta de requisitos legais e porque a manutenção delas poderia agravar...
... na 5 a Emenda da “Declaração de Direitos”) e nem por isso ... 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada ... Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, em Paris (Resolução 217 ... -
Acórdãos nº 0038170-46.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Enero de 2021
Habeas Corpus – Execução penal – Paciente que cumpre longa pena carcerária, em regime fechado – Alegação de demora do Juízo de Primeiro Grau para analisar pedido de progressão para o regime semiaberto – Impetração de habeas corpus visando a obtenção de antecipação de saída ou de prisão domiciliar para evitar a contaminação pelo coronavírus – Pleitos que não comportariam conhecimento, uma vez que...
... : apelação, embargos de declaração, recurso especial, agravo de ... 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada ... Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, em Paris (Resolução 217 ... -
Acórdãos nº 2156528-33.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Agosto de 2020
Habeas corpus – Execução penal – Paciente que alega ser portador de "hipertensão arterial sistêmica e diabetes" e que cumpre pena carcerária em regime fechado – Pedido de prisão domiciliar como medida para redução do risco de contaminação pelo "coronavírus" – Pleito indeferido pelo d. Juízo das Execuções – Decisão que deve ser mantida – Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça que...
... 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ... das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, em Paris (Resolução 217 ... -
Acórdãos nº 2148994-38.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Julio de 2020
Habeas corpus – Execução penal – Paciente que alega ser portador de "hipertensão arterial sistêmica" e que cumpre pena carcerária em regime fechado – Pedido de prisão domiciliar como medida para redução do risco de contaminação pelo "coronavírus" – Pleito indeferido pelo d. Juízo das Execuções – Decisão que deve ser mantida – Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça que não...
... 1 Vide o art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ... das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, em Paris (Resolução 217 ... -
Acórdãos nº 2139509-14.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Julio de 2020
Habeas corpus – Execução penal – Paciente que alega ser portador de "bronquite asmática" e que cumpre pena carcerária em regime fechado – Pedido de prisão domiciliar como medida para redução do risco de contaminação pelo "coronavírus" – Pleito indeferido pelo d. Juízo das Execuções – Decisão que deve ser mantida – Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça que não estabelece a...
... 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ... das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1948, em Paris (Resolução 217 ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... diferentes para resguardar os direitos do homem independentemente das fronteiras nacionais ... , reforçada pelo preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que assim ... -Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966, promulgado no Brasil pelo Decreto nº ... -
Interpretação e aplicação dos Tratados e Acordos para evitar a bitributação
Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos...
... dos tratados indiretamente, no rol dos direitos e garantias fundamentais, nas atribuições dos ... É o que ... ocorre com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em s em 10 de dezembro de 1948; subscrita pela Assembléia Geral das ... -
A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... Em seu entendimento, a declaração principiológica dos direitos fundamentais ... da inferioridade da mulher em relação ao homem ... Durante a Idade Média, e principalmente ... vez em um documento na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral da ONU, em Paris. A partir ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o início, que não há um consenso universal em relação ao uso do termo “direitos ... subjetivos, direitos humanos, direitos do homem, direitos da pessoa humana etc.) para ... que culminou, juridicamente, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... Três anos mais tarde, em 10 de dezembro" de 1948 foi aprovada pela Assembleia Geral das Na\xC3" ...
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Cidadania e direitos fundamentais
Num tempo, em que metade do Mundo desconfia de outra metade do Mundo, em que «o choque das civilizações» parece estar eminente, em que a geometria da Europa se estende a Leste, abordar a temática da Cidadania e dos Direitos Fundamentais, é circunscrevê-la ao Homem; (…) temos de desenvolver esforços para que a Cidadania da União, não seja complementar das cidadanias nacionais mas que a
... Fundamentais é circunscrevê-la ao Homem. Numa época, em que o "choque das ... resultar de mero efeito da lei ou de declaração de vontade e, sem prejuízo da validade das ... , ou seja, a lei é geral, abstracta e universal, aplicando-se a todos sem excepção; e no artigo ... Europa criada em Laeken (Bélgica), em Dezembro de 2001, tinha como finalidade estabelecer ... , mais precisamente, a 10 de Dezembro de 1948, ou seja, três anos após o fim da Segunda ... -
Acordao N° 1338581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Direito fundamental à educação. Atendimento educacional especializado a portador de deficiência. Necessidade comprovada. Apelação desprovida. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito do dever do estado de fornecer monitor especializado para o acompanhamento das atividades de ensino em favor de criança com traquestomia, após haver sido submetida a procedimento de intubação...
... para a concretização dos mencionados direitos ... "devem traduzir-se na edição de medidas ... É como voto ... [1] Na esteira da Declaração Universal dos Direitos do Homem, firmada aos 10 e dezembro de 1948 ... e do Pacto Internacional de Direitos ... -
Acordao N° 1263911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Política pública de saúde. Realização de exames. Audiometria e imitanciometria. Criança. Reserva do financeiramente possível. Inviabilidade de realização dos procedimentos não demonstrada. 1. Hipótese de pedido cominatório formulado contra o distrito federal para a realização de exames de audiometria e imitanciometria em criança de 5 (cinco) anos...
... para o fim de tornar efetivos esses direitos subjetivos constitucionais foram previstas as ... [1] De acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, firmada aos 10 e dezembro de ... 1948 e do Pacto Internacional de Direitos ... -
Acordao N° 1233705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0703352-35. 2019. 8. 07. 0018 classe judicial: apelação cível (198) apelante: joao victor de oliveira barros representante: ana karen de souza barros apelado: distrito federal ementa recurso de apelação. Educação infantil. Rede publica. Vaga em...
... é seu dever garantir a efetividade dos direitos dos menores ... 5. Deu-se provimento ao recurso ... ao dever constitucional de prestação universal ... da educação, não sendo possível negar a ... [1] Na esteira da Declaração Universal dos Direitos do Homem, firmada aos 10 e dezembro de 1948 ... e do Pacto Internacional de Direitos ... -
Acordao N° 1610338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Constitucional. Obrigação de fazer. Preliminares. Sobrestamento. Tema 548 stf. Ausência de interesse de agir. Ação civil pública nº 61425/93. Rejeitadas. Matrícula em creche. Obrigatoriedade. Probabilidade do direito. Inexistência. Princípio da isonomia. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela objetivando a...
... objetivo é tutelar direitos individuais homogêneos não impede a propositura ... É como voto ... [1]Na esteira da Declaração Universal dos Direitos do Homem, firmada aos 10 e dezembro de 1948 e ... do Pacto Internacional de Direitos ... -
Acordao N° 1241258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Política pública de saúde. Direito líquido e certo ao fornecimento de fórmula para infantes alérgicos à proteína do leite de vaca. Segurança concedida. 1. A hipótese consiste em examinar a existência de direito líquido e certo do impetrante de obter o fornecimento de fórmula para infantes, destinada a suprir dieta alimentar restrita, em...
... 2. Os direitos sociais, estando contingenciados pela realidade ... Declaração Universal dos Direitos do Homem, firmada aos 10 e dezembro de ... 1948 e do Pacto Internacional de Direitos ... -
Acordao N° 1650945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Administrativo. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Matrícula em creche pública próxima a residência. Princípio da isonomia. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de conhecimento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual os autores pretendiam sua matrícula em creche pública nas proximidades de sua residênc
... Brasília (DF), 15 de Dezembro de 2022 ... Desembargador JOAO EGMONT ... -se que a Constituição assim previu os direitos fundamentais ... Art. 6º São direitos sociais a ... É como voto ... [1]Na esteira da Declaração Universal dos Direitos do Homem, firmada aos 10 e dezembro de 1948 e ... do Pacto Internacional de Direitos ... -
Agressão à independência de juízes debilita estado democrático
Luiz Fernando: Agressão à independência de juízes debilita estado democrático
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Democracia na Constituição de 1988, realidade ou utopia?: Dos Direitos Humanos ao Estado “Social” Democrático de Direito
O estudo almeja analisar o instituto da democracia sob o enfoque dos direitos humanos. Primeiramente analisaremos os direitos humanos demonstrando sua estreita ligação com o fenômeno da democracia, explanando sob a necessidade de vincular os dois institutos, pois um sem o outro não existe. Após poderemos vislumbrar se realmente estamos sob a égide de um...
... reverência religiosa, a contemplação do homem como ser supremo, a unicidade do homem, ... humanos, cumpre-nos ressaltar a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, datada de ... Posteriormente temos à Declaração Universal dos Direitos do Homem, datada de 10 de dezembro e 1948, que quando aprovada pela Assembléia Geral das ...