declaração veracidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-40.2004.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... insuficiência econômica poderá ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida, na forma da Lei nº 7.115/83 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-462-37.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... insuficiência econômica poderá ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida, na forma da Lei nº 7.115/83 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-09.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... insuficiência econômica poderá ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida, na forma da Lei nº 7.115/83 ...
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Acórdão nº 1.0000.18.005936-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... a gratuidade de justia quando presente a presuno de veracidade que gozam as pessoas fsicas a partir da sua simples declarao de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002919-02.2019.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZEM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO. 1. Hipótese em que
... JUSTIÇA GRATUITA NA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA ... DE ELEMENTOS DE VERACIDADE DA ... DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003575620164058003), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800357-56.2016.4.05.8003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO CENA NETO e outros ADVOGADO: Espedito Quintino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA PROCESSUAL...
... afirma, o recorrido CÍCERO ANTÔNIO CENA não apresentou declaração de pobreza indispensável à obtenção do benefício; o recorrido DJALMA ... veracidade da hipossuficiência econômica. Ser carpinteiro aposentado, ou ... -
Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO EXONERAÇÃO DOBENEFICIÁRIO DE RESPONDER PELA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ART.968, II, CPC/2015. 2. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃOPROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOBOJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU, SOB A ÉGIDE DOCPC/1973, A...
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Acórdão nº 1.0000.18.102139-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.121527-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0393.15.003380-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0672.19.006071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0672.19.006071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137337-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.029678-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142176-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0499.19.000940-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050380-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048592-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050380-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ...