declaração veracidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117140-60.2005.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. A qualificação do outorgante constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento de mandato, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. Na hipótese, no instrumento de mandato em que se outorgou poderes ao advogado signatário do agravo consta mera rubrica, obstando a identificação do outorgante e,...
... ção do outorgante e, consequentemente, a constatação da veracidade da declaração ali exarada. Agravo de que não se conhece ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a declaração de que não haja condições de pagar as despesas processuais, cuja ... não haja condições de pagar as despesas processuais, cuja veracidade é presumida. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a declaração de que não haja condições de pagar as despesas processuais, cuja ... não haja condições de pagar as despesas processuais, cuja veracidade é presumida. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a declaração de que não haja condições de pagar as despesas processuais, cuja ... não haja condições de pagar as despesas processuais, cuja veracidade é presumida. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1596-66.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a declaração de que não haja condições de pagar as despesas processuais, cuja ... não haja condições de pagar as despesas processuais, cuja veracidade é presumida. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, ...
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Acórdão nº 2006/0125289-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS DO INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA E DAS FORMAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL OU NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO, SE A PARTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-37.2008.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1 - A reclamante apresentou a declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-37.2008.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1 - A reclamante apresentou a declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-37.2008.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1 - A reclamante apresentou a declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-37.2008.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. 1 - A reclamante apresentou a declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141900-83.2007.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 1 - A declaração de pobreza, cuja veracidade é presumida, é suficiente para o deferimento ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... pelo juiz, de forma que este, constatando a veracidade da alegação, corrigisse ...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
... , na forma e nos prazos estabelecidos em ato do Ministério, declaração de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação que conterá, ... Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações atestar sua veracidade por ocasião da certificação prevista no § 3º deste artigo ... § 5º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1934-95.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. 4. AVISO PRÉVIO. A declaração de revelia e confissão da primeira reclamada implicou a presunção iva de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, os quais não foram elididos por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-94.2006.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte, em relação à veracidade das anotações constantes no controle de...
... prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Aferir a veracidade da ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... nesta Seção, será considerada instrumento congênere a declaração do gestor local do SUS que ateste a existência de relação de ... ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e pela autenticidade das informações por eles prestadas, e as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000740-23.2018.5.06.0005), 26-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Presumida a veracidade da alegação de insuficiência financeira do reclamante e inexistindo prova em sentido contrário nos autos, o acionante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, a teor do disposto no art. 790, § 4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC/2015 e da Súmula nº 463 do C. TST. Apelo...
... DIREITO DO TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Presumida a veracidade da alegação de insuficiência ... -
Acórdão Nº 0020698-73.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do ... -
Acórdão Nº 0021151-75.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-11-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA DO RECLAMANTE. Os parágrafos 3º e 4º do art. 790 trazem dois requisitos não cumulativos para concessão do benefício, um de natureza objetiva e outro de natureza subjetiva. Nesse sentido, para comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, basta a apresentação de declaração de...
... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA DO RECLAMANTE. Os parágrafos 3º e 4º do art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECLAMANTE APOSENTADO COM PROVENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECLAMANTE APOSENTADO COM PROVENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECLAMANTE APOSENTADO COM PROVENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECLAMANTE APOSENTADO COM PROVENTOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-40.2004.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... insuficiência econômica poderá ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida, na forma da Lei nº 7.115/83 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-462-37.2010.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... insuficiência econômica poderá ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida, na forma da Lei nº 7.115/83 ...