declaração veracidade
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Acórdão Nº 0021004-49.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
... VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma ... -
Acórdão Nº 0020828-51.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 03-11-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma ... -
Acórdão Nº 0020126-14.2020.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma ... -
Acórdão Nº 0020843-45.2019.5.04.0531 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural, salvo quando há prova em contrário nos...
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma ... -
Acórdão Nº 0020266-30.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica de pessoa natural.
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma ... -
Acórdão Nº 0021037-88.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-08-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL . Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT, c/c o art. 15 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.
... VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL ... Consoante a norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1465-20.2010.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, a qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3681-84.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO ... A jurisprudência atual e consolidada deste c. Tribunal Superior é ... á ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida, na forma da Lei nº 7.115/83. Inteligência da Orientação ...
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Acórdão Nº 1307256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... INTEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO E VERACIDADE DA ... CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ... PRECEDENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-26.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... O Tribunal Regional consignou que a Reclamante firmou declaração de que não pode arcar com as despesas da demanda sem prejuízo de seu ... veracidade daquela declaração. Sob essa premissa e considerando também que foi ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6900-58.2006.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... (8ª Turma) ... GMDMC/Jcj/gr/sr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ... com a decisão, sob o pretexto de que havia presunção de veracidade do enquadramento e da cobrança. Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão Nº 0020678-61.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A percepção de salário superior ao limite do art. 790, §3º, da CLT, não exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula nº 463, I, do TST.
... 790, §3º, da CLT, não exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula nº ... -
Acórdão Nº 0020882-05.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A percepção de salário que não é significativamente superior ao limite do art. 790, §3º, da CLT, não exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula nº 463, I, do TST.
... 790, §3º, da CLT, não exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula nº ... -
DEC 83936 de 06/09/1979 - DECRETO. SIMPLIFICA EXIGENCIAS DE DOCUMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e com o público deve prevalecer o princípio da presunção da veracidade, que consiste em acreditar-se, até prova em contrário, que as pessoas ... declaração do interessado ou procurador bastante: ... I - atestado de vida; ... II - ...
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Acórdão Nº 0020567-37.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. Prevalece presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência econômica, que justifica a concessão do benefício da Justiça gratuita, com a isenção do pagamento de custas.
... Prevalece presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência econômica, que justifica a ... -
Acórdão Nº 0020700-16.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A percepção de salário superior ao limite do art. 790, §3º, da CLT mas não vultoso não exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula nº 463, I, do TST.
... , §3º, da CLT mas não vultoso não exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171740-15.2003.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. A qualificação do outorgante constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento de mandato, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. Na hipótese, no instrumento de mandato que outorgou poderes ao advogado signatário do agravo consta apenas mera rubrica, obstando a identificação do representante legal da...
... legal da empresa e, consequentemente, a constatação da veracidade da declaração ali exarada ... Agravo a que se nega provimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10670-77.2015.5.18.0121) 11-04-2018
... CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1 ... Nos ...
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Acórdão Nº 0020759-10.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A percepção de salário significativamente superior ao limite do art. 790, §3º, da CLT, exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula nº 463, I, do TST.
... 790, §3º, da CLT, exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula nº ... -
Acórdão Nº 855649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de ... rendas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... IX – declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do que se pretende comprovar ... Parágrafo único. As testemunhas, no ...
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Acórdão Nº 0020236-19.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-11-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Viabilidade da concessão da justiça gratuita, ainda que haja a percepção de salário superior ao que dispõe o art. 790, §3º, da CLT por não excluir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica.
... 790, §3º, da CLT por não excluir a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026012520204058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0802601-25.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAQUELINE ROCHA DA SILVA e outros ADVOGADO: Leonardo Oliveira Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO...
... concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo, todavia, ... -
Acórdão Nº 0001053-97.2014.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-11-2017
EMENTA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. A mera expectativa dos ganhos a serem auferidos pela parte não tem o condão de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, cuja veracidade é presumida, porquanto tal informação deve ser confrontada com outros elementos concretos e atuais.
... pela parte não tem o condão de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, cuja veracidade é presumida, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65540-54.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. INVALIDADE. A qualificação do outorgante constitui requisito imprescindível para a validade do instrumento de mandato, nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil. Na hipótese, no instrumento de mandato que outorgou poderes ao advogado signatário do agravo consta apenas mera rubrica, obstando a identificação do outorgante e,...
... ção do outorgante e, consequentemente, a constatação da veracidade da declaração ali exarada ... Agravo de que não se conhece ...