declaração veracidade
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Acórdão nº 1.0000.19.139431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.135959-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.142176-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.124061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
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... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
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... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.010812-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
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... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.012051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.018446-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.020039-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
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... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004646-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão Nº 0021258-36.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-08-2021
... 1º da Lei 7.115/83, que atribui presunção de veracidade à declaração feita. Assim, o benefício da justiça gratuita deve ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.019140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... a declarao de hipossuficincia, tendo ela presuno relativa de veracidade. Requer a reforma da deciso para deferir os benefcios da justia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.019140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... a declarao de hipossuficincia, tendo ela presuno relativa de veracidade. Requer a reforma da deciso para deferir os benefcios da justia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.149306-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... Argumentou sobre a presuno de veracidade com a juntada da declarao de hipossuficincia. Colecionou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202415-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... Aduz que a declarao de pobreza goza de presuno juris tantum de veracidade, podendo ser elidida somente atravs de prova em contrrio ou atravs de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202415-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... Aduz que a declarao de pobreza goza de presuno juris tantum de veracidade, podendo ser elidida somente atravs de prova em contrrio ou atravs de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... da parte, posto que essa goza de presuno juris tantum de veracidade, cabendo parte contrria produzir prova em sentido contrrio arguindo a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.026336-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... da parte, posto que essa goza de presuno juris tantum de veracidade, cabendo parte contrria produzir prova em sentido contrrio arguindo a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.139319-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita. Alm disso, a recorrente anexou declarao de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.068676-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO D INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênci
... Portanto, como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita. Deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.22.229680-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU POVIMENTO ao recurso para que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023260-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita. Alm disso, os documentos anexados ordem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051271-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiência econômica concedida à
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita. Ademais, a parte recorrente anexou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.243534-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESCONFIGURE A HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO MANTIDA. Não ocorrendo impugnação à concessão da assistência judiciária pela parte adversa, deve ser mantida a presunção de veracidade derivada da declaração de hipossuficiênc
... Como no ocorreu a impugnao, permanece a presuno de veracidade contida na declarao feita, deste modo, DOU PROVIMENTO ao recurso para que ...