declaração veracidade

Acórdão Nº 0022240-43.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-10-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. Prevalece presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência econômica, que justifica a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

... EMENTA JUSTIÇA GRATUITA ... Prevalece presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência econômica, que justifica a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08143958420204050000), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado em sede de cumprimento de sentença. Indeferimento de gratuidade de justiça. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural. Ausência de elementos que infirmem tal presunção. Concessão do benefício. Precedente. Agravo de instrumento provido. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, à...

... a Justiça Gratuita, indeferiu o pleito à mingua de declaração de hipossuficiência, homologou os cálculos apresentados pela executada ... ), não constando dos autos qualquer documento que infirme a sua veracidade ... Nestes termos, colaciono julgado desta turma: ... Processual Civil ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-845-33.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI. MERA DECLARAÇÃO. A literalidade dos diplomas legais que regem a concessão do beneficio da Justiça Gratuita evidenciam que a declaração de hipossuficiência com o fim de isenção do pagamento das custas poderá ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida na forma da Lei nº

... PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI. MERA DECLARAÇÃO. A literalidade dos diplomas legais que regem a concessão do beneficio da ... á ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida na forma da Lei nº 1.060/50. O simples fato de o autor estar ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136740-36.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento ...
Acórdão nº HC 218570 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA FALSA. OBJETIVO DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDUTAS ATÍPICAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Somente se configura o crime de falsidade ideológica se a declaração prestada não estiver sujeita a confirmação pela parte interessada, gozando, portanto, de presunção absoluta de veracidade. 2....
Acórdão nº 2005/0095457-4 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. I. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que enfrenta a controvérsia, porém com resultado desfavorável à pretensão dos recorrentes. II. A fixação de multa pecuniária pelo...

... DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MULTA DIÁRIA PELO IMENTO. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ... I. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que enfrenta a ...
Acórdão nº 2001/0095288-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Embargos de declaração. Ausência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão recorrido. Rejeição. - O eventual equívoco na aplicação de dispositivo legal não configura contradição, para fins de esclarecimento e modificação pela via de embargos de declaração. - A ausência de impugnação de memória de cálculo justifica a presunção de veracidade dos valores contidos na referida memória, não...

... Embargos de declaração. Ausência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão ... impugnação de memória de cálculo justifica a presunção de veracidade dos valores contidos na referida memória, não se podendo falar de ...
Acórdão nº 2005/0158248-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém...

... JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO" DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ ... I - Não h\xC3" ... ção de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade ... III - Rever as conclusões do acordão acerca do indeferimento do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209900-30.2004.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. Por se tratar de questão idêntica àquela abordada no exame das razões do recurso de revista, deixo de analisar a preliminar de não conhecimento por deserção, arguida nas contrarrazões apresentadas pelo reclamado. CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os requisitos necessários para a obtenção do...

... de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou a declaração de miserabilidade jurídica do requerente, que se presume verdadeira até ... , não houve impugnação a fim de afastar a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade. Dessarte, prevalece a presunção de ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1308839 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PLANILHAS PRODUZIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA QUANDO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MATÉRIA...
Acórdão nº 2007/0244956-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA BRASIL TELECOM - CÓPIAS DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. I - A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção...

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA BRASIL TELECOM - CÓPIAS DE ... ÇÃO E SUBSTABELECIMENTO NÃO AUTENTICADAS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EMBARGOS ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1239620 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO INÍCIO DA EXECUÇÃO. PROVISORIEDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO OBEDECE AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESP 1.112.524/DF. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM QUE PODE SER ELIDIDA PELO JUÍZO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE...

... DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM QUE PODE SER ELIDIDA PELO ... de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário ... 5. O indeferimento ...
Acórdão nº 2008/0157292-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO PARCIAL DE VALORES EM DECORRÊNCIA DO AJUSTE ANUAL DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS). 1. A modificação de julgado impugnado por embargos de declaração é cabível quando verificada naquele a ocorrência de

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (IMPOSTO DE ... atos administrativos, são dotados de presunção de veracidade, máxime quando não contestados pela parte exequente. Nesse sentido, a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124015520194050000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0812401-55.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOSTENES BARBOSA DELGADO ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE...

... deferimento da assistência judiciária gratuita; 2) a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão de tal benefício; 3) ... concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1216-47.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, invocado pelo recorrente, preceitua que -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de...

... CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELIDIDA POR PROVA EM ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1374348 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. LEI N. 1.060/1950. JUSTIÇA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

... NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ... 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões ...
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... I - apresentar declaração de efetiva necessidade; ... II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de ... 13 da Lei nº 10.826, de 2003 ... § 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110960220204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0811096-02.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA MARIA SILVA SOBRAL REPRESENTANTE(PAIS): Luis Carlos Sobral Cordeiro ADVOGADO: Cassia Boeira Peters Lauritzen REPRESENTANTE(PAIS): LUIS CARLOS SOBRAL CORDEIRO AGRAVANTE: LUIS CARLOS SOBRAL CORDEIRO ADVOGADO: Cassia Boeira Peters Lauritzen AGRAVANTE: REBECA SILVA SOBRAL REPRESENTANTE(PAIS): Luis Carlos Sobral Cordeiro...

... mensal bruto de R$ 3.750,64, conforme fez prova através da declaração de IRPF acostada aos autos, sendo tais valores destinados à subsistência ... constando dos autos qualquer outro documento que infirme a sua veracidade ... 5. Não se olvida da possibilidade de o magistrado, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055190920214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805519-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CUSTODIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ... 3. ... constando dos autos qualquer outro documento que infirme a sua veracidade ... 4. Não se olvida da possibilidade de o magistrado, ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 98143 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR/POSTULANTE. 1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula n. 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-66.2008.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DO EMPREGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1. A jurisprudência atual e consolidada deste c. Tribunal Superior é no sentido de que a prova da insuficiência econômica poderá ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida, na forma da Lei nº 7.115/83. Inteligência da...

... 1. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DO EMPREGADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1 ... A ... á ser feita mediante simples declaração do empregado, cuja veracidade é presumida, na forma da Lei nº 7.115/83. Inteligência da Orientação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029228720214058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802922-87.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE GUIMARAES GOUVEIA ADVOGADO: Ettore Ranieri Spano e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO....

... admite que encaminhou a documentação exigida sem juntar a Declaração de Veracidade, em desacordo com a norma editalícia , obtendo nota zero em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096121520214050000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0809612-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAURA LUZIA CARNEIRO DE MEDEIROS BARROS e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...

... 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração" de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ... 4. \xC2" ... concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo, todavia, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066444620204050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0806644-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALTAIR ALVES CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816753-85.2019.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇ

... 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração" de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ... 4. \xC2" ... concessão da benesse legal à pessoa natural, é presumida a veracidade da declaração de hipossuficiência por esta subscrita, podendo, todavia, ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1820-73.2010.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 102, ITEM I, DO TST. Foi consignado, no acórdão regional, que o reclamante exercia cargo em comissão de auditor e, portanto, enquadrava-se na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 102,...

... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM ...