declarações judiciais

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação. Art. 28 da lad. Impossibilidade. Dosimetria. Antecedentes. Condenação transitada em julgado no curso do feito. Período depurador. Indiferença. Pena-base. Quantum de aumento. 1/8. Multirreincidência. Confissão. Compensação parcial. Privilégio. Reincidência. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Bis in idem. Ausência. Causa de aumento. Art. 40,

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9.º DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7.º, INC. I, DA LEI FEDERAL N.º 11.340/2006). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA EM CONSONÂN

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/2006). Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o artigo 28 da lei 11. 343/06 incabível. Tipo penal misto. Dosimetria. Circunstância do artigo 42 da lei nº 11. 343/2006 mantida. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. O conjunto probatório, com destaque para as declarações judiciais...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO.  O simples fato de os peritos nomeados não serem oficiais, bem como integrarem os quadros da Polícia Civil, não invalida o laudo por eles realizado. De outra parte, a natureza do exame, consistente na...

Penal. Processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de ameaça e lesões corporais. Ausência de laudo de exame de corpo de delito. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. 1. O exame de corpo de delito nos crimes de lesões corporais é obrigatório, não importando se sob a regência da lei maria da penha (art. 158, cpp). 2. Somente é aceitável a prova...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso vi, da lei nº 11. 343/2006 (tráfico de drogas envolvendo adolescente) e artigo 180, caput, do código penal (receptação). Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Circunstância judicial relativa a conduta social afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O conjunto probatório, com destaque para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu não só foi preso em flagrante, como também admitiu a prática subtrativa, tudo devidamente confirmado pelas declarações judiciais da vítima, da testemunha e dos policiais militares que atuaram na ocorrência....

Penal. Estupro de vulnerável. Prova. Autoria e materialidade. Erro de tipo não configurado. Os crimes contra a dignidade sexual, em geral, ocorrem longe da presença de testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima possui valor probatório especial, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso as declarações judiciais de outras testemunhas, além do laudo pericial.

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 168, §1.º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA A DESTEMPO, E ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA REALIZADA POR PROFISSIONAL ANTERIOR – REJEIÇÃO – TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE DEVEM SER ARROLADAS NA FASE DE...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da lei nº 11. 343/2006). Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação inviável. Dosimetria. Circunstância do artigo 42 da lei nº 11. 343/2006 mantida. Restituição de veículo apreendido. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório, com destaque para as declarações judiciais das testemunhas...

• O Globo

Apelação criminal. Tráfico de drogas, receptação e uso de documento falso. Autoria e materialidade dos crimes comprovadas. Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Dosimetria. Natureza e diversidade das substâncias entorpecentes. Consequências do crime. Valoração negativa mantida. Pena adequada. Recursos desprovidos. 1. Demonstradas, de forma harmônica e coesa,

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento da vítima reconhecimento e confissão. Suficiência. Dosimetria. Personalidade. Incidentes anteriores. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Não se conhece de parte do recurso já concedida na sentença, diante da flagrante falta de interesse recursal. 2. As...

Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de conhecimento da ilicitude. Absolvição. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O conjunto probatório, com destaque para as declarações judiciais das testemunhas policiais e à confissão do réu, possui elementos robustos e suficientes para demonstrar que o réu entregou uma porção de drogas a um usuário,...

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – RECURSO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA DELITIVA QUE NÃO SE COMPROVOU EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DOS RECONHECIMENTOS EXTRAJUDICIAIS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA 1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – 2. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO –...

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E/OU FAMILIAR – ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CORPORAL – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CONFIRMAR A INEXISTÊNCIA DE MODERAÇÃO NOS ATOS DO ACUSADO E A INTENÇÃO

Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição inviável. Desclassificação para o artigo 28 incabível. Sentença mantida. 1. O conjunto probatório, com destaque para as declarações judiciais das testemunhas policiais, do laudo pericial e das circunstâncias do crime, possui elementos robustos e suficientes para demonstrar a traficância de drogas. 2. A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 157, § 2º, VII, DO CP - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE EXTIRPAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO, QUANDO ATESTADO O SEU EMPREGO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - RELATO PRECISO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Os dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal não foram utilizados como o fundamento exclusivo para a procedência da pretensão acusatória, servindo como reforço de...

APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O ACUSADO PELA PRÁTICA DE ROUBO SIMPLES TENTADO. RECURSO MINISTERIAL, EM QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, AFASTANDO-SE A TENTATIVA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ...

APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO (ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. ARTIGO 155, §2º E §4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA ACUSAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E O...

Penal. Crimes de tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Pleito das defesas. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição incabível. Receptação e posse de arma de uso restrito. Consunção inaplicável. Pleito ministério público para condenação. Não acolhimento. Conjunto probatório frágil. Inviável a incidência da causa de aumento do tráfico interestadual...

Apelação criminal. Roubo. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Absolvição. Desclassificação. Inviabilidade. Materialidade e autoria. Reconhecimento. Formalidades do art. 226 do cpp. Observância. Palavra da vítima. Especial relevância. Acervo probatório suficiente. Manutenção da condenação. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Majorante. Deslocamento. Possibilidade. Gratuidade...

Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Tríplice Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma ¿ Episódio Ocorrido No Bairro Centro, Comarca de Itaguaí ¿ Irresignação Defensiva Diante Do Desenlace Condenatório, Pleiteando a Absolvição, Sob O Pálio Da Precariedade Probatória, Ou, Alternativamente, a Desclassificação Da Conduta para a de Furto Simples, Ou Ainda, O Afastamento Da...