declinação competencia
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Decisão Monocrática nº 50009111920228210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E FURTO. PENA MAIS GRAVE DO DELITO DE FURTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º E 4º GRUPOS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ameaça e furto. pena mais grave do delito de furto. declinação da competência para uma das câmaras integrantes do 3º e 4º grupos ... -
Acórdão nº 52422650620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Em se tratando de competência relativa é defesa a declinação de ofício, a teor da Súmula 33 do STJ. A impossibilidade de conhecimento de ofício da matéria, impede a declinação para a Comarca de São Paulo, ao menos por ora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... de conhecimento de ofício da matéria impede a declinação da competência para a Comarca de São Paulo, ao menos por ora ... Isso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0335.14.001577-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2018
... - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA -EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0335.14.001577-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2018
... - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA -EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ...
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Acórdão nº 1019861-74.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ANULATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA — PROPOSITURA QUE ANTECEDE À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA — DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA — IMPOSSIBILIDADE.A inscrição em dívida ativa, bem como o ajuizamento posterior da execução fiscal distribuída no juízo competente para processar e julgá-la, não autoriza a declinação de competência para julgamento de ação...
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA — IMPOSSIBILIDADE ... A inscrição em dívida ativa, ... -
Decisão Monocrática nº 50084446320198217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2021
... ação declaratória e indenizatória. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. FOROS REGIONAIS.Tratando-se de conflito de competência ...
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Decisão Monocrática nº 1.0486.15.000810-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2018
... - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA -EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0486.15.000810-1/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2018
... - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA -EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ...
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Decisão Monocrática nº 50156303520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-02-2022
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INVIABILIDADE. OPÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 5007162-38.2021.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DA CASAN. PLEITO DE DESCONTINUIDADE DA PENHORA E ARREMATAÇÃO DA FRAÇÃO DE IMÓVEL DE TERRENO URBANO. FEITO DISTRIBUÍDO ORIGINARIAMENTE À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA ALHEIA AO DIREITO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.
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Acórdão Nº 5039836-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5020932-46.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5039732-25.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5039260-24.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5021521-38.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5030245-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5039259-39.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5039602-35.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5045282-98.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5020319-26.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão Nº 5024681-71.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" AFORADA NO JUÍZO COMUM. DECLINAÇÃO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS....
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Acórdão nº 1.0686.14.018601-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DA VARA DE FAMÍLIA PARA VARA CÍVEL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO. 1 - O recurso de apelação não é o meio adequado para combater decisões interlocutórias. 2- A interposição de apelação contra decisão de declínio de competência caracteriza erro
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Acórdão nº 1.0000.22.055862-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURADORA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDAE - SÚMULA N° 33 DO STJ.Tratando-se de competência de natureza relativa, é vedado ao juiz a quo declinar de ofício, a teor da súmula n° 33 do STJ, salvo hipótese prevista no art. 63, § 3º do CPC.
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Acórdão Nº 5028809-71.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 15-10-2020
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DO APENADO. SANEAMENTO DO FEITO DEVIDAMENTE REALIZADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE APORTOU AOS AUTOS POSTERIORMENTE AO ENVIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, NOS TERMOS DA CIRCULAR 37 DA CGJ. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
... DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PEC. ORIENTAÇÃO PARA QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50077591720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 19-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
... DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA à justiça federal. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ...