Declinatório
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Acórdãos nº 0052054-16.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 18 de Enero de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL – CONTRATO DE SEGURO PACTUADO COM ASSOCIAÇÃO. A competência se fixa pela causa de pedir. Hipótese na qual o requerido pactuou com a associação autora contrato securitário atípico. Matéria afeita âmbito de competência da 25 a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte de Justiça, nos termos do...
... Câmara de Direito Privado , nos autos do recurso de apelação nº 1000797-17.2017.8.26.0372 em face do Acórdão declinatório da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado , em ação de cobrança, com pedido de reparação moral, movida por Visão ... -
Decisão Monocrática Nº 0001694-64.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, 6º, INCISO VIII, E 101, INCISO I, DA LEI CONSUMERISTA, COMBINADOS COM O ART. 46, DO CPC/2015. ESCOLHA ALEATÓRIA NA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INOCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO TERRITORIAL DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 33 DO
... incompetência, no tempo e modo previstos em lei, não cabe ao Julgador fazer o ato ... declinatório ... Com a mesma compreensão o colendo Tribunal de Justiça do ... Estado do Ceará, in extenso: ... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO ... -
Acórdão nº 2003/0164635-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REVISÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO. STJ. ÓRGÃO DE SUPERPOSIÇÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO SOBRE A JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, compete à Justiça Federal processar e julgar revisão de benefício estatutário
... No ponto, transcreve-se a ementa do decisum declinatório, verbis: ... "AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, § 4º DA ... -
Acórdão nº 0814392-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2015
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPERIOSIDADE. I - A teor do artigo 471 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo na hipótese de modificação no estado de fato ou de direito de relação jurídica...
... da decisão de fls.12, não recorrida ... Anulada a sentença superveniente ao decisum ... declinatório da competência, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de ... primeiro grau, a fim de que siga o seu curso regular ... -
Acórdãos nº 0024725-92.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 10 de Julio de 2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. A competência se fixa pela causa de pedir. Ação que versa sobre responsabilidade civil extracontratual. Competência comum a qualquer das Câmaras de Direito Privado. Exegese do artigo 5º, parágrafo 3º, da Resolução 623/13, do Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça, com as alteraçõe
... acórdão declinatório às folhas 891/894). Redistribuído eletronicamente o feito livremente a uma das Câmaras integrantes da Subseção de ... -
Acórdão Nº 0001241-35.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, 6º, INCISO VIII, E 101, INCISO I, DA LEI CONSUMERISTA, COMBINADOS COM O ART. 46, DO CPC/2015. ESCOLHA ALEATÓRIA NA RELAÇÃO CONSUMERISTA – INOCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO TERRITORIAL DE OFÍCIO. SÚMULA Nº
... Portanto, se o autor ajuizou a demanda ... onde há sucursal do requerido, não cabe ao Julgador fazer o ato declinatório ... Com a mesma compreensão o colendo Tribunal de Justiça do ... Estado do Ceará, in extenso: ... PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO ... -
Acórdão nº 2006/0153138-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO ESTADUAL COMUM. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 575, II, DO CPC. 1. Extinto o processo de conhecimento por sentença de mérito transitada em julgado, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator da referida decisão, a execução do título...
... Verificada a ausência do despacho declinatório do juízo suscitado, foi enviado ofício ao juízo suscitante requerendo a juntada da cópia do referido documento (fl. 27). Em resposta, o juízo ... -
Acórdão nº 2007/0129849-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JOGOS DE BINGO. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. 1. É da Justiça Federal a competência para apreciar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela União para discutir a licitude da exploração de jogos de bingo. 2. Dá-se a conexão quando existe identidade parcial de partes e identidade das causas de pedir entre duas ações civis públicas propostas...
... 253), a competência se prorroga, se não for oposta em tempo hábil a exceção declinatório" (fls. 129-130) ... Sendo assim, o recurso especial merece ser conhecido pela alínea "a" do permissivo constitucional, porque a matéria objeto da ... -
Acórdãos nº 0052789-83.2017.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 22 de Enero de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM FACE DE PLANO DE SAÚDE, RELACIONADO A SALDO DEVEDOR DE SERVIÇOS PRESTADOS A SEUS ASSOCIADOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE AS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III. 1. Com fundamento no art. 5º, §1º, da Res. 623/13, a competência para julgamento dos recursos envolvendo plano de saúde e os prestadores de...
... 6ª Câmara de Direito Privado em face de v. acórdão declinatório da c. 17ª Câmara de Direito Privado , em agravo de instrumento tirado de ação de cobrança. A c. Câmara ... -
Acórdão nº 2007/0201387-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. PENSÃO. JUSTIÇA ESTADUAL. 1 - Consignado pelo Juízo Federal a não existência de interesse da União na causa, por qualquer de seus entes (art. 109, I da CF/88), a eventual e futura necessidade de o INSS figurar no pólo passivo da demanda (ação de ausência proposta pela mulher contra o marido) não tem força para deslocar a competência para a...
... A ação, proposta perante o Juízo de Direito, foi encaminhada ao Juiz Federal, porque, na visão do Juízo declinatório da competência, há pedido de instituição de benefício previdenciário, o que denota possível interesse do INSS, autarquia federal que estaria a ... -
Acórdão nº 0812473-16.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2015
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPERIOSIDADE. I - A teor do artigo 471 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo na hipótese de modificação no estado de fato ou de direito de relação jurídica...
... da decisão de fls.04, não recorrida ... Anulada a sentença superveniente ao decisum ... declinatório da competência, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de ... primeiro grau, a fim de que siga o seu curso regular ... -
Acórdãos nº 0007665-09.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR – CONTRATO DE SEGURO PACTUADO COM ASSOCIAÇÃO. A competência se fixa pela causa de pedir. Hipótese na qual o requerido pactuou com a associação autora contrato securitário atípico. Matéria afeta ao âmbito de competência da 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte de Justiça, nos termos do artigo
... declinatório da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado , em ação de cumprimento de obrigação com pedido liminar, movida por Lucineia ... -
Acórdão nº 0001139-78.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Agosto de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO NO ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A UMA PENA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) DECRETAÇÃO DA SANÇÃO DE NULIDADE. AÇÃO PENAL
... constata-se que no momento processual em que foi proferido o decisum ... declinatório, a sua função jurisdicional já havia se esgotado, não lhe cabendo ... mais avaliar a competência do juízo em que atua ... Como adverte Renato ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0023690-53.2023.8.19.0000 (Cível), 19-06-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. Ação civil pública em curso em face de ex-governador por conduta ímproba. No caso dos autos, na ação civil pública nº 0042427-14.2017.8.19.0001 ocorreu julgamento na sessão de 21/10/2020, cujo acórdão não conheceu o recurso do Estado do Rio de Janeiro e negou provimento ao apelo do réu Luiz Fernando de Souza, sobrevindo decisão...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IN CASU, A APELAÇÃO CÍVEL MENCIONADA ... PELA CÂMARA SUSCITADA NO ACÓRDÃO DECLINATÓRIO JÁ FOI ... DEFINITIVAMENTE JULGADA, TENDO BAIXADO AO JUÍZO DE ORIGEM ... PORTANTO, NÃO HÁ PREVENÇÃO DA CÂMARA SUSCITANTE EM ... RAZÃO DE ... -
Acórdão Nº 0075490-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FARMACO QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. INCAPACIDADE FINANCEIRA E REGISTRO NA ANVISA. DECISÃO REFORMADA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E SAÚDE. REFLEXOS NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIAS...
... Competência - IAC nº 14, no qual consta expressamente a recomendação sobre a abstenção de prática de ... ato declinatório da competência pelos Juízos Estaduais em demandas como a dos autos ... Nesta esteira, a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça: ... -
Comentários ao Processo: 10293.720035/2007-59 do CARF
... L7 NA LEI Nº 6.938, DE 1981, POR FORÇA DA LEI Nº 10.165, DE 2000, O ATO DECLINATÓRIO AMBIENTAL (ADA) PASSOU A SER OBRIGATÓRIO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA BASE DE CÁLCULO DO ITR, ASSIM COMPROVADA A ...
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Comentários ao Processo: 10293.720035/2007-59 do CARF
... a partir do exercício de 2001, com a introdução do art. l7 na lei nº 6.938, de 1981, por força da lei nº 10.165, de 2000, o ato declinatório ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, assim comprovada a ...
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Comentários ao Processo: 10293.720035/2007-59 do CARF
... a partir do exercício de 2001, com a introdução do art. l7 na lei nº 6.938, de 1981, por força da lei nº 10.165, de 2000, o ato declinatório ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, assim comprovada a ...
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Comentários ao Processo: 10293.720035/2007-59 do CARF
... a partir do exercício de 2001, com a introdução do art. l7 na lei nº 6.938, de 1981, por força da lei nº 10.165, de 2000, o ato declinatório ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, assim comprovada a ...
- Comentários ao Processo: 10293.720035/2007-59 do CARF
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Comentários ao Processo: 10293.720035/2007-59 do CARF
... A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2001, COM A INTRODUÇÃO DO ART. L7 NA LEI Nº 6.938, DE 1981, POR FORÇA DA LEI Nº 10.165, DE 2000, O ATO DECLINATÓRIO AMBIENTAL (ADA) PASSOU A SER OBRIGATÓRIO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA BASE DE CÁLCULO DO ITR, ASSIM COMPROVADA A ...
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Acórdão nº 0519123-55.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2015
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO. NULIDADE. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. IMPERIOSIDADE. I - A teor do artigo 471 do Código de Processo Civil, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo na hipótese de modificação no estado de fato ou de direito de relação jurídica...
... da decisão de fls.06, não recorrida ... Anulada a sentença superveniente ao decisum ... declinatório da competência, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de ... primeiro grau, a fim de que siga o seu curso regular ...