Declinatório
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Acórdão Nº 5025155-42.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 1º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE OBJETIVA SER FINANCEIRAMENTE COMPENSADO PELO ABALO MORAL SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO...
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Acórdão Nº 0000211-95.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO HOSPEDADA EM RIO DO SUL E 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. "AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA CUMULADA COM CONDENATÓRIA". ALEGADA FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA A QUITAÇÃO DE AVENÇA ANTERIOR. AVENTADA PROMOÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA....
... O pronunciamento declinatório acha-se assim fundamentado: ... [ ... ] Considerando a instalação da Vara Regional de Direito Bancário nesta Comarca no dia 18 de Janeiro de ... -
Acórdão Nº 5058825-71.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 1º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO E SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DE PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO COM O...
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Acórdão Nº 0002043-71.2017.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. CAUSA DE PEDIR, NO PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO OBSTANTE EXIJA EVENTUAL ANÁLISE DE NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, ENVOLVE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO...
... O pronunciamento declinatório foi motivado pelos seguintes fundamentos: (i) alegada conexão com a ação anulatória n. 1006625-67.2013.8.24.0023, em trâmite na 1ª Vara da ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0064800-4 de T4 - QUARTA TURMA
... de intimação da publicação do aresto, relativo ao Agravo Regimental interposto no Agravo de Instrumento que impugnou o decisum declinatório de competência em favor da Justiça Trabalhista (pas de nullité sans grief) ... 2. A conseqüência prática da eventual anulação do feito, a ...
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Processo nº 0037135-51.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 14 de Junio de 2018
... CASU, A APELAÇÃO CÍVEL MENCIONADA PELA CÂMARA SUSCITADA NO ... ACÓRDÃO DECLINATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011314-06.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
Agravo de instrumento. Competência. Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do disposto no artigo 53, I, alínea b do Código de Processo Civil. Casal que viveu em união estável na cidade de Rio das Ostras, onde tramita o feito de origem. A competência para a ação de petição de herança é a do domicílio do autor da herança - que no caso dos...
... pena de supressão de instância. Reforma do decisum declinatório" que se ... impõe. Manutenção do feito originário junto ao Juízo da 2ª Vara de Família ... de Jacarepaguá, para a qual distribu\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000821-09.2017.8.19.0000 (Cível), 09-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento a agravo interno interposto de decisão que indeferiu petição na qual o embargado, acusado de conduta tipificada no art. 171, § 3.º, do Código Penal, a pretextar que o relator não mais integrava o Órgão Especial, requeria a anulação de acórdão com o
... 5º, LXXVIII, da Constituição da ... República, impõe-se que se cumpra de imediato o acórdão ... declinatório de competência, independentemente da publicação desta ... decisão, o que consoa com precedente do STJ ... 3. Embargos liminarmente rejeitados ... -
Acórdão nº 0006066-88.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... Relatora, que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela ora agravante contra ... decisum de primeiro grau declinatório de competência ... Eis o teor da decisão aqui impugnada: ... "A decisão agravada trata-se, como visto dos autos, de decisão que declina da ...
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Decisão da Presidência nº 97572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2009
... Auditor da 2ª Auditória da 2ª Circunscrição Judiciária Militar suscitar conflito negativo de competência, em razão de despacho declinatório proferido pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Infância e da Juventude de São Vicente/SP, o Superior Tribunal de Justiça declarou a ...
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Acordão nº 20150946125 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Octubre de 2015
... declinatório da competência. Ante o exposto, julgo extintos os pedidos de “Integralização da reserva matemática com recálculo do valor saldado e pagamento ...
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Processo nº 0067656-76.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Conflito Negativo de Competência Suscitado Pela 4ª Câmara Cível. Declínio Da Competência Pela 25ª. Câmara Cível Sob O Fundamento de que O Órgão Suscitante Estaria Prevento para Julgamento Da Causa, Devido À Prévia Análise de Apelo Em Ação Movida Pelo Promitente Comprador Em Face Da Vendedora por Atraso Na Execução Da Obra. Questão Cuja Solução Independe Da Análise Da Existência, Ou Não,...
... INSTRUMENTO ... MENCIONADO ... SUSCITANTE NO ACÓRDÃO DECLINATÓRIO ... -
Decisão monocrática nº 1002497-55.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 25-02-2021
... Assim, conveniente que o cumprimento do decisum declinatório se dê após a análise colegiada deste recurso, a fim de se evitar que se desenvolvam atos que possam se tornar inócuos, cujo desfazimento será ...
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Processo nº 0004506-24.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... face ao comando do art. 94, do CPC. Decisão declinatório da competência ... correta. Recurso conhecido e desprovido. JDS. Des. Ricardo Couto, Julgado ...
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Acórdão nº 0005115-94.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 4 de Agosto de 2017
... COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DIRETÓRIA ... EXECUTIVA DA EMBASA S/A. VARA DA FAZENDA PÚBLICA ... EMITIU PRONUNCIAMENTO DECLINATÓRIO DE COMPETÊNCIA ... PARA UMA DAS VARAS DOS FEITOS CÍVEIS. JUÍZO QUE ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Seções ...
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Acórdão nº 2002/0164531-8 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DESPACHO INDEFERITÓRIO DE AGRAVO. CABIMENTO. PROVIMENTO, DE LOGO, DO PEDIDO DECLINATÓRIO. MULTA PROCRASTINATÓRIA AFASTADA. CPC, ARTS. 535, II, 538 E 557, § 1º. RI-STJ, ART. 257 ... I. Tratando-se de incompetência absoluta, pode ...
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Processo nº 0056974-62.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 14 de Junio de 2018
... DECLINATÓRIO ...
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Processo nº 0060750-70.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 14 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SEÇÃO CÍVEL ... DECLINATÓRIO ...
- Acordão nº 20150946141 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Octubre de 2015
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Acórdão nº 0002081-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... Especiais da Fazendários, em razão do valor da causa ser inferior a 60 ... salários mínimos ... O decisum declinatório está em desconformidade com ... a norma jurídica de regência ... Isto porque não observou que o Autor/Agravante tem ... natureza jurídica de ...
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Acórdão nº 0007582-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
... pela empresa acionada, cuja sentença, rejeitando o pedido declinatório, ... fora prolatada, também, em 19/11/2013, o que ensejou a interposição de ... agravo de instrumento, negado seguimento por formação deficiente ...
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Decisão da Presidência nº 88609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2006
DECISÃO HABEAS CORPUS - LIMINAR - PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECLINATÓRIO DE COMPETÊNCIA - RELAXAMENTO DE PRISÃO - INVIABILIDADE ... O ato impugnado mediante este habeas implicou o não-conhecimento de idêntica medida ...
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Decisão Monocrática nº 5019048-85.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Noviembre de 2012
... Ora, das decisões acerca do ato declinatório da competência, em razão do valor da causa, nos processos judiciais, cabível é interposição de recurso de agravo, e não o ajuizamento de ...