Declinatório
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011314-06.2021.8.19.0000 (Cível), 16-02-2022
Agravo de instrumento. Competência. Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do disposto no artigo 53, I, alínea b do Código de Processo Civil. Casal que viveu em união estável na cidade de Rio das Ostras, onde tramita o feito de origem. A competência para a ação de petição de herança é a do domicílio do autor da herança - que no caso dos...
... pena de supressão de instância. Reforma do decisum declinatório" que se ... impõe. Manutenção do feito originário junto ao Juízo da 2ª Vara de Família ... de Jacarepaguá, para a qual distribu\xC3" ... -
Acórdão nº 0005639-91.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 16 de Septiembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Tribunal Pleno ... seu entendimento exposado em despacho inicial declinatório de sua competência ... Mais uma vez o julgamento é convertido em diligência, através do ... despacho de fl. 156, em razão de petição juntada ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075104-27.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO ATACADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO UTILIZANDO A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 46, DO C.P.C.. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE BARBACENA/MG, LOCAL ONDE VIVEM AS IRMÃS, COLATERAIS DA FALECIDA....
... voltado ao benefício incidente sobre a lide originária, ... sob pena de supressão de instância. Reforma do ... decisum declinatório que se impõe. Manutenção do feito ... originário junto ao Juízo da 2ª Vara de Família de ... Jacarepaguá, para a qual distribuído ... -
Vitória da conquista - 2ª vara cível
... DESPACHO ... Ratifico o ato decisório declinatório da competência, recepcionando esta Execução ... Em apenso aos autos da Execução nº 8002614-14.2019.805.0274 ...
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1ª vice-presidência - Gabinete
... Ilona Márcia Reis, na Quinta Câmara Cível, para fins de elucidação acerca da localização do indigitado “decisum” declinatório ...
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Acórdão Nº 5014025-55.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE, ENTÃO SEDIADA NA COMARCA DE MELEIRO, E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARTE AUTORA QUE, POR DETERMINAÇÃO DO SEU EMPREGADOR, BUSCOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICADA PARA ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO OBJETIVANDO, POIS, UNICAMENTE,
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Acórdão Nº 0000533-18.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
... 338, caput, e art. 339, §1º, ambos do Código de Processo Civil.O pronunciamento declinatório está assim fundamentado: [ ... ] O recurso [ ... ] não pode ser conhecido por esta Terceira Câmara de Direito Comercial, tendo em vista que a ...
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Acórdão Nº 5014223-29.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO CIVIL E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA OCORRÊNCIA DE ALEGADOS DANOS MORAIS. QUESTÃO TIPICAMENTE DA ALÇADA DO DIREITO CIVIL, POIS EMBORA IMBRICADA COM A PRESTAÇÃO DE...
... de recurso apelatório interposto em face de sentença proferida no contexto de ação indenizatória por danos morais.O pronunciamento declinatório acha-se assim fundamentado: Cuida-se de apelação cível interposta por Aurora Rodrigues contra a sentença pelo Juízo da 1ª Vara Cível da ... -
Decisão Monocrática nº 52364344020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-11-2022
... o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS2, nego provimento ao recurso, mantendo-se o decisum declinatório por seus próprios fundamentos ... Documento assinado eletronicamente por MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, Desembargadora, ...
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Acórdão Nº 5033144-36.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO, HOSPEDADANA COMARCA DE RIO DO SUL, E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ITUPORANGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE
- Acórdão Nº 5035071-37.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
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Acórdão Nº 5003542-63.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
... 5001899-77.2018.8.24.0064, Evento 1, Eproc 1).O pronunciamento declinatório foi motivado com base no disposto no art. 2º da Resolução TJ n. 50/11, atualizada pela Resolução TJ n. 21/2018, segundo o qual "os juízes de ...
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Acórdão Nº 5048918-38.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 14º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DE PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO COM O CONSEQUENTE DESFAZIMENTO DE CONTRATO...
- Acórdão Nº 5020465-04.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
- Acórdão Nº 5060448-73.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
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Acórdão Nº 5000500-93.2020.8.24.0144 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEMANDA QUE DISCUTE RELAÇÃO DE CUNHO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 70, ANEXO IV DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS
- Acórdão Nº 5040765-50.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
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Acórdão Nº 5037637-56.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO DE CURATELA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA EM FAVOR DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DE MATÉRIA INERENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA (INTERDIÇÃO/CURATELA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. I DO ÓRGÃO ESPECIAL
... 5016491- 56.2020.8.24.0000/SC. O pronunciamento declinatório, por parte da 7ª Câmara de Direito Civil, está assim fundamentado: [ ... ] 2. Admissibilidade O presente agravo não pode ser conhecido ... -
Acórdão Nº 5039740-36.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS E VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE BLUMENAU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DEFLUENTE DE ATO PRATICADO POR PREPOSTOS DE ENTE FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO E DE EMPRESA QUE A ELE PRESTAVA SERVIÇO DE SEGURANÇA. MATÉRIA, NESTA CORTE, DA ALÇADA DAS CÂMARAS...
... de "ação de indenização de danos morais com pedido de tutela antecipada" (evento 1 dos autos originários).O pronunciamento declinatório acha-se assim fundamentado: Considerando que a fase de conhecimento tramitou na 1ª Vara da Fazenda desta comarca (0031877-13.2008.8.24.0008 - ... -
Acórdão Nº 5019439-68.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO CIVIL E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. APELAÇÕES EM "AÇÃO DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA". EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIANTE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEFLUENTES DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EMÓRGÃO...
... órios interpostos em face de sentença proferida no contexto de "ação declaratória, constitutiva e condenatória".O pronunciamento declinatório acha-se assim fundamentado: Tratam-se de Apelações interpostas por LADY MAGRI e BANCO BMG S/A contra sentença proferida pela 1ª Vara ... - Acórdão Nº 5036754-12.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
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Decisão Monocrática nº 50025012020208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-12-2022
... Nesse sentido, merece acolhimento do pleito declinatório de competência para que lá seja processada a demanda." ... Ressalta-se, contudo, que o pedido de medida protetiva julgado procedente pelo juízo ...
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Acórdão nº 0001139-78.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Agosto de 2018
... constata-se que no momento processual em que foi proferido o decisum ... declinatório, a sua função jurisdicional já havia se esgotado, não lhe cabendo ... mais avaliar a competência do juízo em que atua ... Como adverte Renato ...
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Acórdãos nº 0007665-09.2019.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... declinatório da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado , em ação de cumprimento de obrigação com pedido liminar, movida por Lucineia ...