Declinatório
-
Acórdão Nº 5033317-60.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E DANO MATERIAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REFERENTES A EMPRÉSTIMO QUE ALEGA NÃO TER CONTRAÍDO. FEITO QUE NÃO INCURSIONA POR MATÉRIA DE DIREITO...
... ários) à vista de prévia declinação por parte da 6ª Câmara de Direito Civil (evento 2 dos autos originários). O pronunciamento declinatório da competência, por parte da 6ª Câmara de Direito Civil, está assim fundamentado:O presente recurso foi interposto em face de decisão em ... -
Decisão Monocrática Nº 5003648-39.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-04-2023
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO PRIMEVA À CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. ACORDÃO DECLINATÓRIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O BANCO EFETUOU DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINENTES A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ...
-
Decisão Monocrática nº 50502962820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO COMUM...
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça quando da análise de casos símiles ao ... -
Acórdão nº 50058429220218210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO COMUM QUE SE REVELA COMO UMA OPÇÃO DO LITIGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO.
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório ... Assim, não cabe ao julgador valer-se de quaisquer recursos a fim de compelir o cidadão que ajuíza uma ação a demandar perante ... -
Decisão Monocrática nº 50390498420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL....
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça quando da análise de casos símiles ao ... - Decisão Monocrática Nº 5003648-25.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-12-2021
-
Decisão Monocrática nº 51438528420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO COMUM...
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça quando da análise de casos símiles ao ... -
Acórdão Nº 5022112-97.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO CUMULADA COM PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITADO APÓS NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA EXISTENTE. MANUTENÇÃO DA...
-
Acórdão nº 52524272620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não obstante as enfermidades do paciente, inexiste prova pré-constituída hábil a demonstrar que o recluso esteja com a saúde extremamente debilitada e sem receber, dentro do cárcere, o tratamento médico de que necessita. Descabida a prisão domiciliar do paciente,
... Ademais, proferido o ato declinatório de competência por Juiz Federal de 1º Grau, não há falar em conflito de jurisdição diante da Corte Estadual – 2º Grau, porque se trata de ... -
Decisão Monocrática nº 51993059820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO COMUM QUE SE REVELA COMO UMA OPÇÃO DO LITIGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça quando da análise de casos símiles ao ... -
Decisão Monocrática nº 51825612820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça quando da análise de casos símiles ao ... -
Decisão Monocrática nº 51784483120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça quando da análise de casos símiles ao ... -
Acórdão Nº 5044643-17.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX RATIONE MATERIAE. DISTINÇÕES CONFORME A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS. PARTE AUTORA QUE...
... ência de débito e de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais.O pronunciamento declinatório acha-se assim ultimado: Ante os termos da informação constante no Evento 4 - INF1, dê-se baixa dos autos para a respectiva redistribuição ... -
Decisão Monocrática nº 52487282720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ...
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça quando da análise de casos símiles ao ... -
Decisão Monocrática nº 51819377620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FUNDAMENTO NA ORIENTAÇÃO CONSTANTE DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO COMUM QUE SE REVELA COMO UMA OPÇÃO DO LITIGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO
... Por consequência, não há como se admitir a manutenção do comando declinatório. Esse é o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça quando da análise de casos símiles ao ... -
Capital - 6ª vara da fazenda pública
... RÉU: MUNICÍPIO DE SALVADOR ... Advogado(s): ... R. Hoje ... Reconsidero o decisum declinatório, acolhendo os argumentos da parte Autora ... Defiro, provisoriamente, o pedido de gratuidade judiciária, face se encontrarem presentes os ...
-
Capital - 7ª vara cível e comercial
... ao recurso, uma vez que sequer houve o decurso do prazo recursal e o consequente trânsito em julgado do provimento interlocutório declinatório de competência. Não obstante tal observação de cunho processual, em análise detida dos autos, observo que a presente demanda não pode ...
-
Acórdão Nº 0000591-21.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A MUNICÍPIO FORMULADO EM AGRAVO RETIDO COM REITERAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE...
... declinatório" está assim fundamentado: [ ... ] em que pese o município de Agrolândia não constar como parte na presente demanda, subsiste a competência da C\xC3" ... -
Acórdão Nº 5036009-32.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DE DECISÕES DECLINATÓRIAS PROFERIDAS PELOS JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL E DA 6ª VARA CÍVEL, AMBAS TAMBÉM DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS NA QUAL OS AUTORES BUSCAM A RESTAURAÇÃO DAS AVARIAS EXISTENTES EM IMÓVEL EDIFICADO PELAS...
-
Acórdão Nº 5031342-66.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR IDOSO QUE OBJETIVA SER FINANCEIRAMENTE COMPENSADO PELO ABALO MORAL SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DA PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO CAUSADA...
-
Acórdão Nº 5053843-77.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 17º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DE PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO COM O CONSEQUENTE DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE...
-
Acórdão Nº 5032097-27.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE, SEDIADA NA COMARCA DE MELEIRO E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ALEGADAMENTE NÃO AUTORIZADO/ CONTRATADO. INSCRIÇÃO DA CORRENTISTA ACIONANTE EM ÓRGÃO...
... ência de débitos c/c indenização por danos morais" movida contra Banco Itaú BMG Consignado e Banco Pan S/A. O pronunciamento declinatório da competência, por parte do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Içara, está assim fundamentado: Trata-se de ação declaratória de inexistência ... -
Acórdão Nº 5039783-70.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE, SEDIADA NA COMARCA DE MELEIRO, E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÇARA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ALEGADAMENTE NÃO AUTORIZADO/CONTRATADO. INSCRIÇÃO DA CORRENTISTA ACIONANTE EM ÓRGÃO DE RESTRIÇ
-
Acórdão Nº 5039740-36.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL QUE INTEGRAVA A LIDE. PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE A VARA DA FAZENDA. EXCLUSÃO DA PROEB - FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EXPOSIÇÕES DE BLUMENAU DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DA PARTE FINAL DO ART. 43 DO NOVO CPC. ART. 99, I, 'C' DO CDOJESC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA....
... de "ação de indenização de danos morais com pedido de tutela antecipada" (evento 1 dos autos originários).O pronunciamento declinatório acha-se assim fundamentado:Considerando que a fase de conhecimento tramitou na 1ª Vara da Fazenda desta comarca (0031877-13.2008.8.24.0008 - Evento ... -
Acórdão Nº 5032101-64.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 4º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO DA MOTOCICLETA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM...