Declinatório
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Acórdão Nº 0000211-95.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-11-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO HOSPEDADA EM RIO DO SUL E 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. "AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA CUMULADA COM CONDENATÓRIA". ALEGADA FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NA FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA A QUITAÇÃO DE AVENÇA ANTERIOR. AVENTADA PROMOÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA....
... O pronunciamento declinatório acha-se assim fundamentado: ... [ ... ] Considerando a instalação da Vara Regional de Direito Bancário nesta Comarca no dia 18 de Janeiro de ... -
Decisão Nº 08079021220188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-01-2019
... "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISUM DECLINATÓRIO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE, COM FULCRO NO ART. 64 DO NCPC. FEITO EXECUTÓRIO QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL EXAURIENTE DO ART. 71, I, "O", DA CE, DADO ...
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Decisão Nº 08074353320188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-01-2019
... "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISUM DECLINATÓRIO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE, COM FULCRO NO ART. 64 DO NCPC. FEITO EXECUTÓRIO QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL EXAURIENTE DO ART. 71, I, "O", DA CE, DADO ...
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Decisão Nº 08074059520188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-01-2019
... "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. DECISUM DECLINATÓRIO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE, COM FULCRO NO ART. 64 DO NCPC. FEITO EXECUTÓRIO QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL EXAURIENTE DO ART. 71, I, "O", DA CE, DADO ...
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Acórdão Nº 5058825-71.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 1º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO E SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEDUÇÃO DE PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO COM O...
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Acórdão Nº 0002043-71.2017.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ELETROSUL CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. CAUSA DE PEDIR, NO PRIMEIRO GRAU, QUE NÃO OBSTANTE EXIJA EVENTUAL ANÁLISE DE NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, ENVOLVE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO...
... O pronunciamento declinatório foi motivado pelos seguintes fundamentos: (i) alegada conexão com a ação anulatória n. 1006625-67.2013.8.24.0023, em trâmite na 1ª Vara da ... -
Acórdão Nº 5032824-83.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE, SEDIADA NA COMARCA DE MELEIRO, E O JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CRICIÚMA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. AVENTADA COBRANÇA EXCESSIVA E VEXATÓRIA DE DÉBITOS TIDOS COMO INDEVIDOS DE CONTA BANCÁRIA JÁ ENCERRADA. FEITO...
... ção por danos morais" movida contra Banco do Brasil S/A e Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. O pronunciamento declinatório da competência, por parte do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Criciúma, está assim fundamentado: 1. Cuida-se de ação na qual afirma a ... -
Acórdão Nº 5006854-18.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-07-2021
... 5003329-30.2019.8.24.0064, Evento 1, Eproc 1). O pronunciamento declinatório da competência, por parte do Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de São José, está assim fundamentado:"Considerando a alteração da ...
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Acórdão nº 50005563120168210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO EM AÇÃO PRETÉRITA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CONTUDO, A...
... 373 do CPC, já que me é vedado proferir comando judicial declinatório de jurisdição – non liquet ... Nesses termos, incumbia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a ... - Decisão Monocrática Nº 5044520-48.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-08-2022
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Acórdão Nº 5010812-75.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA (SUSCITANTE) E DA 5ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE À TARIFA DE COLETA DE LIXO URBANO (TCLU). NEGATIVAÇÃO DA PARTE ACIONANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. QUESTÃO TIPICAMENTE DA ALÇADA DO DIREITO CIVIL, POIS EMBORA RELACIONADA A TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO, NÃO VERSA...
... serviço de coleta de lixo, bem como de inscrição indevida do nome do autor em serviço de restrição creditícia. O pronunciamento declinatório assentou-se no argumento de que a "prevenção do MM. Juízo da 1ª Vara Cível não decorreu de competência privativa desta, ou seja, já foi ... -
Decisão Monocrática Nº 4003055-81.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-04-2019
... declinatório expresso dos insurgentes, incompatível com o propósito de revisão do julgado e revelador da perda do interesse recursal. Por conseguinte, homologo ...
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Acórdão Nº 5028957-82.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª E 2ª VARAS DA COMARCA DE ITAPOÁ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSENTO IMOBILIÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE. LIDE QUE NÃO SE ADSCREVE À QUESTÃO REGISTRAL, RECLAMANDO, PRIMEIRAMENTE, A ANÁLISE DA JURIDICIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (COMPRA E VENDA) QUE REDUNDARAM NOS ATOS REGISTRAIS. FEITO DE NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL, CUJOS
... públicas, havendo, também, pedido alternativo de condenação da primeira ré ao pagamento de perdas e danos.O pronunciamento declinatório assentou-se no normado pelo art. 3º da Resolução TJ n. 35/2017, que atribui à 2ª Vara da Comarca de Itapoá o julgamento dos feitos relativos a ... -
Acórdão Nº 5036764-56.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE E DA 1ª VARA DA COMARCA DE POMERODE. AÇÃO MONITÓRIA E RESPECTIVOS EMBARGOS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO MASSA FALIDA DE EMPRESA. DISCUSSÃO ACERCA DA ATRAÇÃO -- OU NÃO -- DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO FALIMENTAR. MATÉRIA, NESTA CORTE, DA ALÇADA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE AS GRANDES ÁREAS DO...
- Acórdão Nº 5002277-85.2020.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Decisão Monocrática Nº 5021783-17.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2023
... Comarca de Joinville nos autos da ação anulatória aforada por CLECIO GIACOMELLI contra o MUNICÍPIO DE JOINVILLE.O pronunciamento declinatório foi fundamentado no art. 55, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil, e na Resolução n. 12/2019-TJ, por entender que coexistindo execução ...
- Acórdão Nº 5036121-30.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão Nº 0002574-89.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-10-2020
... 2-26) ... O pronunciamento declinatório inaugural, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Manoel Abreu, foi assim fundamentado (fls. 638-641): ... [ ... ] com as ...
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Acórdão Nº 5043419-44.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
... e julgar "ação de repetição de indébito simples" proposta por particular em face de instituição financeira.O pronunciamento declinatório acha-se assim fundamentado: Considerando a alteração da competência dessa 4ª Vara Cível, trazida pelo artigo 9º da Resolução TJ nº ...
- Acórdão Nº 5000910-11.2020.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-05-2022
- Acórdão Nº 5003047-19.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
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Acórdão Nº 5024544-89.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-09-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 3º JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUITADO. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO DO AUTOR JUNTO AO ÓRGÃO
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Acórdão Nº 5008421-84.2019.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
... Muhamad Abed Suleman, Lilian Cristiane Zilli, Diia Ahmad Hasan Dawod, Alexgildo Jaime Merini e Marcus Vinicius Ludvig.O pronunciamento declinatório inaugural foi assim fundamentado (Autos n. 5007602-50.2019.8.24.0000, Evento 5, Eproc 2):"Diante dessas considerações, de acordo com o contrato ...
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Decisão Monocrática Nº 5065139-96.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-02-2023
... ência à Justiça Federal.Há, no entanto, entendimento no sentido de que a decisão proferida no IAC n. 14 obsta a prática de ato declinatório da competência por parte dos Juízos Estaduais, de maneira que se mostra razoável, ao menos por ora, que não seja determinada a emenda da inicial ...
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Decisão Monocrática Nº 5024452-43.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-04-2023
... nos autos da ação anulatória aforada pelo CENTRO EDUCACIONAL SANTA HELENA EIRELI contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ.O pronunciamento declinatório foi fundamentado nas Resoluções n. 06/2019 e n. 12/2019-TJ, por entender que coexistindo execução fiscal tramitando no Juízo da Unidade de ...